A reforma da Previdência é uma farsa

É preciso impedir esse retrocesso civilizatório de nosso país

Sâmia Bomfim 7 maio 2019, 12:55

Nesta semana, iniciam-se os trabalhos da Comissão Especial que avalia o mérito da PEC 006/2019, da qual faço parte. A reforma da Previdência proposta por Jair Bolsonaro é uma farsa: baseia-se em falsos pressupostos e, ao contrário do que diz a propaganda governamental, não “combate privilégios”, mas ataca especialmente aqueles que estão na base da pirâmide social.

A justificativa utilizada pelo governo e seus apoiadores é a de que o envelhecimento da população teria gerado uma pressão fiscal crescente e estruturada sobre a Previdência que ameaça de morte as contas públicas. Porém, o balanço das receitas e despesas do INSS urbano não autoriza esta afirmação. O orçamento deste órgão foi superavitário nos anos de crescimento econômico e deficitário nos anos de recessão. Portanto, a causa do chamado “déficit da Previdência” é a redução no número de contribuintes causada menos pela redução da taxa de natalidade e mais pelo crescimento do desemprego e informalidade.

Nesse sentido, a reforma terá o efeito contrário ao pretendido, isto é, ao invés de ajustar as contas da Previdência, irá agravar a causa do seu déficit. Pois, uma vez que propõe dificultar o acesso à aposentadoria e reduzir benefícios, ela retira a renda de possíveis consumidores. Reduzido o consumo, não há estímulo ao investimento que gera empregos e movimenta a economia. Sem geração de empregos, a arrecadação do INSS cai e o déficit aumenta. Assim sendo, se a PEC 006 for aprovada, daqui a alguns anos constataremos novamente que a Previdência é deficitária. O que faremos então? Novos “ajustes”? Para onde esse ciclo interminável de crise/austeridade nos levará? Certamente não será para o lugar de uma “grande nação”.

Outra mentira contada pelo governo é a de que a reforma da Previdência faz justiça ao cassar privilégios de políticos e marajás. O fim da aposentadoria especial para políticos valeria apenas para os eleitos nos próximos pleitos. Até lá, muita água pode rolar fazendo com que a regalia volte a valer. Aliás, se o objetivo fosse combater privilégios, poderiam começar pelo próprio presidente, que recebe aposentadoria especial do Exército desde os 33 anos.

Outra mentira contada pelo governo é a de que a reforma da Previdência faz justiça ao cassar privilégios de políticos e marajás. O fim da aposentadoria especial para políticos valeria apenas para os eleitos nos próximos pleitos. Até lá, muita água pode rolar fazendo com que a regalia volte a valer. Aliás, se o objetivo fosse combater privilégios, poderiam começar pelo próprio presidente, que recebe aposentadoria especial do Exército desde os 33 anos.

O regime de capitalização proposto pela PEC 06 condensa as duas faces dessa farsa. De um lado, a transição do regime de repartição (atualmente em vigor, em que os trabalhadores ativos contribuem para os inativos) para o de capitalização (em que cada trabalhador faz uma espécie de poupança individual) gera custos ao Estado que podem superar o PIB de um ano todo. De outro, a capitalização gera lucros bilionários para os fundos de pensão mas condena os idosos que não conseguiram poupar à miséria.

Além de tudo, a reforma da Previdência é uma mentira mal contada: o governo recusa-se a apresentar dados, projeções e memórias de cálculo que baseiem a proposta. Para compensar a falta de densidade da proposta, o governo investe milhões em propaganda enganosa (contrariando a retórica e que o Estado está falido). Além disso, trata-se de um cheque em branco para o desmonte completo da Previdência Social assegurada como direito constitucional pois em mais de quarenta itens da projeto há afirmações como “até que seja promulgada lei complementar”. Isto é, trata-se da desconstitucionalização da Previdência, tornando-a mais vulnerável a ataques num futuro próximo que não dependeriam de maioria qualificada no Congresso.

É preciso impedir esse retrocesso civilizatório de nosso país: diga não à reforma da Previdência!

Artigo originalmente publicado no site da Carta Capital.

Parlamentares do Movimento Esquerda Socialista (PSOL)

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