Sancionada Lei que pune LGBTfobia em São Paulo
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Sancionada Lei que pune LGBTfobia em São Paulo

Lei de coautoria de Sâmia Bomfim pune todo tipo de discriminação contra a população LGBTQI+.

Equipe Sâmia Bomfim 12 fev 2020, 14:02

Boa notícia para a população LGBTQI+ de São Paulo! Foi aprovada, nesta semana, a lei 17.301 que pune pessoas e empresas que cometam atos caracterizados como LGBTfóbicos. A lei é de autoria do vereador Reis (PT) em co-autoria com Sâmia Bomfim na época de seu mandato na Câmara Municipal (2017-2018).

Para Sâmia, a sanção da Lei é um passo importante para garantir que os direitos da população LGBTQI+ sejam respeitados. “A LGBTfobia é inaceitável e não devemos compactuar e nem esconder qualquer tipo de agressão à população LGBTQI+. Essa Lei é um importante instrumento de denúncia e punição de atos violentos”.

Confira o que serão considerados discriminatórios aos direitos individuais e coletivos dos/das homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais:

I – praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;
II – proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público;
III – proibir a livre expressão e manifestação de afetividade;
IV – praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei;
V – preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;
VI – preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;
VII – praticar o empregador atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado;
VIII – inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional;
IX – restringir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô, trens, taxis e similares;
X – recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível;
XI – praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;
XII – fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que incitem ou induzam à discriminação, preconceito, ódio ou violência com base na orientação sexual do indivíduo;
XIII – obstar a visita íntima, à pessoa privada de liberdade, nacional ou estrangeiro, homem ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro, no estabelecimento prisional onde estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam assegurados, obedecendo sempre aos parâmetros legais pertinentes à segurança do estabelecimento, nos termos das normas vigentes.

Confira a íntegra: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/projeto-de-lei-camara-municipal-536-de-7-de-outubro-de-2015/consolidado

Artigo originalmente publicado no site da deputada Sâmia Bomfim.

Parlamentares do Movimento Esquerda Socialista (PSOL)

Capa da última edição da Revista Movimento
O MES completa 20 anos. A edição n. 14-15 da Revista Movimento é dedicada por completo ao importante evento que marca duas décadas de nossa história. Apesar de jovens, podemos dizer que poucas organizações na história política da esquerda brasileira alcançaram essa marca com tamanho vigor. Longe de autoproclamação, desejamos transformar nossos êxitos em força social e militante para novos e amplos impulsos. Ainda não cumprimos uma maratona, mas nossa história sem dúvida deixou para trás a visão de curto prazo, que alguns adversários nos chegaram a prognosticar. Diante das muitas provas, vitórias e algumas derrotas, podemos celebrar e somar forças para enfrentar as tarefas imediatas: derrotar a tentação autoritária de Bolsonaro e avançar na construção de uma alternativa socialista.