A decisão judicial que impede o Estado de remover e despejar comunidades que vivem em ocupações no território brasileiro foi prorrogada novamente nesta semana. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, movida pelo PSOL juntamente com movimentos sociais, entidades de classe e outros partidos, foi pautada no Superior Tribunal Federal com o objetivo de preservar as milhares de famílias acampadas no campo e nas cidades da vulnerabilidade sanitária e social causada pela pandemia de Covid-19. Sem a garantia de um novo local com uma estrutura básica de habitação, o poder público permanece impedido de remover famílias que buscam acesso a direitos humanos fundamentais como a moradia.

Na prática, essa medida judicial vigora desde junho de 2021, através de uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que posteriormente foi tema da lei 14.216 de 2021. A decisão do STF leva em conta o quadro ainda preocupante da pandemia de Covid-19 no Brasil, com a elevação do contágio durante o final do primeiro semestre de 2022. A estimativa é de que mais de 142 mil famílias sejam protegidas por essa medida, embora mais de 31 mil pessoas tenham sido despejadas irregularmente pelo Estado entre março de 2020 e maio deste ano.

A FNL comemorou a prorrogação da medida, entendendo que o  STF deu razão aos protestos dos movimentos sociais e percebeu a gravidade da situação das famílias. Essa ação judicial mostrou mais uma vez a importância da mobilização e da unidade entre parlamentares e partidos comprometidos com a luta do povo.

A suspensão dos despejos e desocupações residenciais em virtude da pandemia só será revogada após o fim do período eleitoral. A decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi anunciada nesta quinta-feira, 30 de junho, data prevista para o término do benefício. Agora, o prazo se estenderá até 31 de outubro.

A sugestão de ampliação foi apresentada à corte pelo PSOL, autor da ação junto com MTST, MST e Campanha Despejo Zero. Nas redes sociais, parlamentares da sigla comemoraram. A deputada federal Sâmia Bomfim destacou que a decisão garantirá um pouco mais de segurança às famílias em situação de vulnerabilidade.

“A pandemia e o descaso do governo Bolsonaro deixaram o Brasil numa crise socioeconômica sem precedentes e garantir que o povo tenha ao menos onde morar neste momento é fundamental!”, escreveu. A deputada federal Fernanda Melchionna lembrou que a suspensão dos despejos e as  desocupações forçadas, protegem as mais de 142 mil famílias ameaçadas de remoção no país.

Pandemia e crise justificam decisão

A primeira decisão contrária aos despejos foi tomada em junho de 2021, pelo prazo inicial de seis vezes, mas a medida acabou prorrogada por outras três vezes. Barroso justifica a ampliação pela nova escalada de Covid-19 no país, após período de queda, e o agravamento da situação socioeconômica, que tende a aumentar o número de desabrigados.