Aprovação de urgência acelera trâmites da PL das Fake News
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Aprovação de urgência acelera trâmites da PL das Fake News

Projeto que visa regulamentar uso das redes sociais vai a votação na semana que vem

Tatiana Py Dutra 26 abr 2023, 11:08

Foto: Pedro França/Agência Senado

Mesmo apertado, o placar de 238 votos favoráveis e 192 contrários permitiu a aprovação da urgência no projeto de lei (PL) 2630, chamado de PL das Fake News, na Câmara dos Deputados. Assim, a matéria poderá ser votada em plenário sem passar pelas comissões. 

A expectativa é que a votação ocorra na próxima terça-feira (2), ainda que parlamentares da oposição pleiteiam a instalação de uma comissão especial para analisar o projeto antes da análise do mérito. A PL visa estabelecer regras para evitar a disseminação de informações falsas nas redes sociais. 

Ainda que não tenha apresentado o parecer oficial sobre o tema no sistema da Câmara, o relator do projeto, Orlando Silva (PCdoB), se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes de partidos antes da votação. Na reunião, apresentou os principais pontos do projeto e um esboço do parecer. Para Lira, a proposta assegura a liberdade de expressão nas redes sociais, ao contrário do que afirmam as empresas do setor (e alguns parlamentares bolsonaristas)..

“Há uma narrativa falsa, de grandes plataformas, de que a população terá intervenção na sua internet. Pelo contrário, o que estamos prezando é garantir, na formalidade da lei, os direitos para que uma rede funcione para o que ela deve, e não para situações como, por exemplo, essa questão das escolas”, disse.

Para a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS), se aprovado, o PL será “um importante avanço para a regulação das redes sociais e para responsabilizar plataformas por propagação de discursos de ódio e informações falsas”.

“É preciso regular a internet e acabar com o gabinete do ódio, um verdadeiro trampolim criminoso do bolsonarismo”, comentou a parlamentar.

Liberdade de expressão

Além de tentar tumultuar a sessão, parlamentares de extrema direita tentaram conseguir solidariedade pública ao denominar o projeto como “PL da Censura”. No entender da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), isso indica o hábito dessa corrente política em manipular a verdade de forma maliciosa para atender a seus interesses escusos.

“A internet acabou virando uma terra sem lei e não pode ser. É importante ter liberdade de expressão, garantir que as pessoas possam utilizá-la com tranquilidade. O que não pode é haver um paraíso dos crimes nas redes sociais sem que as plataformas se responsabilizem por isso. O relator do projeto, deputado Orlando Silva, está numa peregrinação em diferentes bancadas, dirimindo as dúvidas, apresentando a importância do projeto. Mas a gente sabe que, principalmente, a bancada de extrema direita ou da base bolsonarista se opõem ao projeto justamente porque veem nisso uma forma de coibir a prática de seus crimes. Querem fingir que seria um ataque à liberdade de expressão, sendo que não é disso que se trata; mas de ter uma boa convivência e bom uso nas redes sociais para que ela não seja utilizada para perpetuar a violência política, violência política de gênero, discurso de ódio, racismo, machismo”, opinou. 

A proposta dessa legislação, lembrou Sâmia, não é nova e vem sendo discutida há cerca de três anos, na intenção de regular big techs que atuam no Brasil, como Facebook, Twitter, Google e Telegram. Os avanços e aprimoramentos na proposta devem permitir que autoridades judiciais e policiais tenham ferramentas para coibir a prática de crimes online.

“Hoje, precisam entrar com uma autorização judicial para conseguir, quem sabe, derrubar o conteúdo ou ter acesso à pessoa responsável por ter feito aquilo”, pontou. “Não é um projeto que surgiu do nada. A gente está há anos debatendo. Houve uma série de audiências públicas, entidades de diversos setores foram ouvidas, autoridades, as próprias Big Techs.Teve muito debate, muita construção. Torço muito para que a gente consiga avançar”, completou a deputada.

Sugestões ‘de fora’

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, encaminhou ontem, propostas para o projeto de lei das Fake News. Entre elas, a responsabilização das plataformas “civil e administrativamente” por “conteúdos direcionados por algoritmos, impulsionados e publicitários cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor de redes sociais”.

Outra sugestão é que elas sejam responsabilizadas por contas “inautênticas e redes de distribuição artificial” e por não retirar os conteúdos e contas que descumprirem os outros pontos do projeto de lei; além de uma emenda para que os provedores indisponibilizem imediatamente conteúdos e contas se “verificarem ou existir dúvida” de que estejam veiculando informações ou condutas antidemocráticas ou compartilhando “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos”. Caso isso não seja feito, a sugestão do TSE é de aplicação de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora.

O governo também remeteu sugestões, como a retirada imediata da internet de conteúdos que possam causar dano iminente de difícil reparação ou que violem direitos de crianças e adolescentes, em resposta aos recentes ataques em escolas em todo o país.


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