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PSOL contra retirada de direitos dos trabalhadores pela Prefeitura de Macapá

Nota da Executiva Nacional do PSOL se posicionando contra a tentativa de retirada de direitos dos trabalhadores realizada pela Prefeitura de Macapá.

Reprodução
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A Executiva Nacional do PSOL diante da proposta de Lei Orgânica da Prefeitura de Macapá defende a seguinte posição:

O PSOL não participou formalmente da coligação que foi eleita para a Prefeitura de Macapá, portanto, esta resolução trata da posição do Partido diante de Planos que retiram direitos dos trabalhadores e orienta nossas bancadas sobre o tema.

Este debate não é secundário e nem corporativo. O centro da agenda neoliberal dos governos no Brasil e no mundo é atacar os direitos dos trabalhadores. A política de Temer, dos Governadores e Prefeitos dos mais diversos partidos é de que a máquina está inchada e que é preciso cortar privilégios, senão a máquina vai para a insolvência. Em Porto Alegre, Marchezan do PSDB, tentou fazer mudança no Plano de Carreira dos servidores e até o momento não conseguiu. Tentou aumentar o IPTU e também não teve sucesso. Tanto aqui, como em qualquer município onde o PSOL está presente temos que ter um posicionamento claro contra esta agenda.

No caso específico de Macapá, fica claro que o projeto vai retirar direitos, senão não se justificava o Art. 248 e a afirmação que os direitos adquiridos seriam mantidos para os atuais servidores. Em seguida, diz que as “correções pontuais em leis complementares específicas para assegurar hamonização legal e cita o magistério, engenheiros, fisco, plano de carreiras.

Na sequência segue todos os itens que vão ser alterados ou extintos para os futuros servidores, numa clara posição de que o Plano de Carreira será alterado para pior. E com mudanças na Previdência dos mesmos:

  • Adicional por Tempo de Serviço (assegurada progressão com diferença de 2% em cada referência/nível – Lei Orgânica);
  • Adicional de Nível Superior;
  • Auxilio especial de localidade;
  • Auxilio-família;
  • Auxilio por dependente com deficiência ou idoso de mais de 75 anos;
  • Auxilio-natalidade (em cumprimento a Lei 9.717/99);
  • Gratificação de representação (motorista);
  • Gratificação de zelo patrimonial (operador de máquinas).

Disposições sobre remuneração alteradas:

  • Fim do abono pecuniário (venda de 1/3 das férias);
  • Férias serão pagas com 1/3 de adicional;
  • Pagamento da metade do 13º até novembro de cada ano;
  • Adicional de Pós-graduação: percentuais de 10, 20 ou 30%;
  • Gratificação de Interiorização – 25%, na forma de Adicional de Interiorização;
  • Salário-família – adequação constitucional.

Direitos Funcionais Alterados:

  • Licença prêmio é substituída por licença-capacitação;
  • Assistência à Saúde: ampliação das hipóteses de prestação;
  • Disciplina das parcelas incluídas e excluídas do teto remuneratório;
  • Licença adotante e licença maternidade;
  • Ampliação da licença para pós-graduação a curso no município;
  • Licença para tratamento de pessoa da família (adequação à lei federal);
  • Idade para a aposentadoria compulsória passa para 75 anos;
  • Limite de carga horária no caso de acumulação de cargos (60h semanais);
  • Garantia para o servidor que denunciar irregularidades na Administração;
  • Exclusão da aplicação da poupança como indexador de pagamentos em atraso.

Neste sentido a Executiva Nacional do PSOL rejeita a proposta de retirada de direitos dos servidores públicos municipais e é solidária a luta desses trabalhadores e suas representações sindicais.

Executiva Nacional do PSOL (31 de dezembro de 2017)

Movimento - Crítica, teoria e ação

Apresentação

Esta é uma edição especial de nossa Revista Movimento. Como forma de contribuir para os debates que ocorrerão na VI Conferência Nacional de nossa corrente, o Movimento Esquerda Socialista, este volume reúne dois números da revista (7 e 8). Dessa forma, pretendemos oferecer à militância e a nossos aliados e leitores documentos que constam do temário oficial do evento, bem como materiais que possam subsidiar as discussões que se realizarão. Na expectativa de uma VI Conferência de debates proveitosos para nossa corrente, desejamos a todas e todos uma boa leitura deste volume!

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