PSOL contra retirada de direitos dos trabalhadores pela Prefeitura de Macapá
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PSOL contra retirada de direitos dos trabalhadores pela Prefeitura de Macapá

Nota da Executiva Nacional do PSOL se posicionando contra a tentativa de retirada de direitos dos trabalhadores realizada pela Prefeitura de Macapá.

Executiva Nacional do PSOL 31 dez 2017, 14:35

A Executiva Nacional do PSOL diante da proposta de Lei Orgânica da Prefeitura de Macapá defende a seguinte posição:

O PSOL não participou formalmente da coligação que foi eleita para a Prefeitura de Macapá, portanto, esta resolução trata da posição do Partido diante de Planos que retiram direitos dos trabalhadores e orienta nossas bancadas sobre o tema.

Este debate não é secundário e nem corporativo. O centro da agenda neoliberal dos governos no Brasil e no mundo é atacar os direitos dos trabalhadores. A política de Temer, dos Governadores e Prefeitos dos mais diversos partidos é de que a máquina está inchada e que é preciso cortar privilégios, senão a máquina vai para a insolvência. Em Porto Alegre, Marchezan do PSDB, tentou fazer mudança no Plano de Carreira dos servidores e até o momento não conseguiu. Tentou aumentar o IPTU e também não teve sucesso. Tanto aqui, como em qualquer município onde o PSOL está presente temos que ter um posicionamento claro contra esta agenda.

No caso específico de Macapá, fica claro que o projeto vai retirar direitos, senão não se justificava o Art. 248 e a afirmação que os direitos adquiridos seriam mantidos para os atuais servidores. Em seguida, diz que as “correções pontuais em leis complementares específicas para assegurar hamonização legal e cita o magistério, engenheiros, fisco, plano de carreiras.

Na sequência segue todos os itens que vão ser alterados ou extintos para os futuros servidores, numa clara posição de que o Plano de Carreira será alterado para pior. E com mudanças na Previdência dos mesmos:

  • Adicional por Tempo de Serviço (assegurada progressão com diferença de 2% em cada referência/nível – Lei Orgânica);
  • Adicional de Nível Superior;
  • Auxilio especial de localidade;
  • Auxilio-família;
  • Auxilio por dependente com deficiência ou idoso de mais de 75 anos;
  • Auxilio-natalidade (em cumprimento a Lei 9.717/99);
  • Gratificação de representação (motorista);
  • Gratificação de zelo patrimonial (operador de máquinas).

Disposições sobre remuneração alteradas:

  • Fim do abono pecuniário (venda de 1/3 das férias);
  • Férias serão pagas com 1/3 de adicional;
  • Pagamento da metade do 13º até novembro de cada ano;
  • Adicional de Pós-graduação: percentuais de 10, 20 ou 30%;
  • Gratificação de Interiorização – 25%, na forma de Adicional de Interiorização;
  • Salário-família – adequação constitucional.

Direitos Funcionais Alterados:

  • Licença prêmio é substituída por licença-capacitação;
  • Assistência à Saúde: ampliação das hipóteses de prestação;
  • Disciplina das parcelas incluídas e excluídas do teto remuneratório;
  • Licença adotante e licença maternidade;
  • Ampliação da licença para pós-graduação a curso no município;
  • Licença para tratamento de pessoa da família (adequação à lei federal);
  • Idade para a aposentadoria compulsória passa para 75 anos;
  • Limite de carga horária no caso de acumulação de cargos (60h semanais);
  • Garantia para o servidor que denunciar irregularidades na Administração;
  • Exclusão da aplicação da poupança como indexador de pagamentos em atraso.

Neste sentido a Executiva Nacional do PSOL rejeita a proposta de retirada de direitos dos servidores públicos municipais e é solidária a luta desses trabalhadores e suas representações sindicais.

Executiva Nacional do PSOL (31 de dezembro de 2017)


Parlamentares do Movimento Esquerda Socialista (PSOL)

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