Ao povo da Venezuela

O Artigo 3 da Constituição Nacional diz, textualmente: “O Estado tem como fins essenciais a defesa e o desenvolvimento da pessoa e o respeito a sua dignidade, o exercício democrático da vontade popular, a construção de uma sociedade justa e amante da paz, a promoção da prosperidade e bem-estar do povo e a garantia do cumprimento dos princípios, direitos e deveres reconhecidos e consagrados nesta Constituição. A educação e o trabalho são os processos fundamentais para alcançar tais fins. Mas com sua política antilaboral e antipopular, hoje o governo está destruindo o trabalho na Venezuela. Os venezuelanos estamos sofrendo a pulverização de nossos salários e pensões, o êxodo de milhares de compatriotas pelos soldos miseráveis, a crise dos serviços públicos, a emergência na saúde e na educação, a perda de empregos produtivos pelo fechamento de empresas, a repressão governamental e as demissões por defender nossos direitos. Esta é uma realidade tanto no setor público como no privado. Patronos públicos e privados descumprem os acordos com a cumplicidade aberta do Ministério do Trabalho.

O país tem sido submetido a uma enorme fuga de capitais, um saqueio histórico da renda petroleira levado a cabo tanto por vias legais como fraudulentas, por burocratas corruptos, a tradicional burguesia e a emergente boliburguesia, calculado em 500 bilhões de dólares. Para pagar a dívida e a crise resultado deste saqueio, são desconhecidas as convenções, leva-se o salário à mínima expressão, impulsiona-se a terceirização e as tabelas de fome como parte da estratégia de incorporar o país na geopolítica chinesa, o que exige assegurar-lhe mão de obra barata e submissa a suas transnacionais. Nossos direitos fundamentais são conquistas de longos anos de luta. O governo descumpre o direito ao salário digno consagrado no artigo 91 da Constituição, impondo por decreto um salário mínimo de fome. O salário e as pensões devem cobrir o custo da cesta básica e mover-se com ela.

O país inteiro foi testemunho do enorme esforço travado pelos sindicatos e grêmios dos distintos setores, para que o Executivo Nacional cesse em sua política de desconhecimento dos direitos progressistas e intangíveis dos trabalhadores, e reconheça a vigência dos contratos coletivos e da liberdade sindical. Grande quantidade de comunicações, propostas, documentos, mesas de trabalho e ações de protesto tiveram resultados nulos graças à indisposição governamental a atender as justas demandas dos trabalhadores.

O desconhecimento dos direitos constitucionais ao trabalho, à saúde, à educação de qualidade, ao salário digno, à intangibilidade e progressividade dos direitos laborais, não é assunto somente dos trabalhadores, mas da Nação inteira, cuja Constituição está sendo pisoteada enquanto sua população é levada à extrema pobreza. Nesta carestia que golpeia os trabalhadores, se dão as mãos os patrões públicos e privados. Nestes últimos, em muitos casos, somente estão pagando o salário mínimo.

Rechaçamos o pacote econômico de Maduro porque é lesivo para a classe trabalhadora. Neste momento, quando a negativa governamental a respeitar nossos direitos constitucionais obriga ao aprofundamento e à generalização do conflito laboral na Venezuela, fazemos um chamado a todos os trabalhadores do país a aprofundar e unir nossas lutas até alcançar a restituição plena de nossos direitos humanos, políticos e sociais.

Exigimos:

• Cessamento imediato à repressão e demissões de trabalhadores por reclamar seus direitos.

• Recontratação com pagamento de salários diminuídos de todos os trabalhadores demitidos por exercer seu direito ao protesto.

• Liberdade plena para todos os dirigentes sindicais presos ou sob investigação por defender os direitos dos trabalhadores.

• Respeito aos princípios constitucionais de progressividade, intangibilidade e salário digno.

• Suspensão de toda medida que implique modificar as escalas e parâmetros salariais vigentes, submetendo-os a procedimentos contrários aos pactuados nas Convenções Coletivas que nos amparam.

• A correta aplicação, tal como foram pactuados, dos aumentos salariais previstos em atas-convênio ou nas convenções coletivas de trabalho que nos amparam.

• Cumprimento estrito dos benefícios sócio-econômicos das Conveções Coletivas em suas mesmas proporções e fórmulas de cálculo.

• A revogação imediata de todo alinhamento de qualquer dependência oficial do Estado venezuelano que viole ou menoscabe os direitos adquiridos, progressivos ou intangíveis dos trabalhadores venezuelanos.

• A indexação das prestações sociais.

• Cumprimento dos convênios internacionais subscritos pela República.

• Auditoria da PDVSA e demais empresas do Estado, com participação dos trabalhadores.

• Nos solidarizamos com as lutas dos camponeses venezuelanos e nos pronunciamos pelo direito às terras para os camponeses e contra o assassinato de seus dirigentes.

• Nos pronunciamos em defesa dos Parques Nacionais, rechaçamos a pretensão de explorar as minas de coltán em Bailadores e exigimos o cessamento da destruição ambiental no mal chamado Arco Minero.

Finalmente, declaramos que vamos defender a Constituição Nacional vigente e exigimos estrito cumprimento de seus princípios e postulados.

Programa de luta: em defesa do salário e dos direitos do povo trabalhador!

As trabalhadores e trabalhadores venezuelanos vivemos uma verdadeira tragédia social, nunca vista, pelo menos nos últimos 90 anos. Depois de seis anos de profunda crise econômica, com uma redução acumulada do PIB de 50% e uma hiper-inflação desbragada, em 20 de agosto, Nicolás Maduro, apresentava o chamado Plano de Recuperação Econômica. Este inclui medidas, como uma nova desvalorização do bolívar; ajuste da alíquota do IVA de 12 para 16%; o compromisso de aumentar o preço da gasolina até situá-lo “a preços internacionais”. Isto significa um golpe duríssimo para o povo venezuelano.

Por outro lado, segue-se beneficiando a burguesia nacional e internacional outorgando-lhes acordos como a Lei de Garantia de investimento estrangeiro, acordos com empresas nacionais para explorar campos petrolíferos, aumento das ações na Faixa Petroleira do Orinoco a empresas chinesas; isenção de impostos para importadores e transnacionais petroleiras; exploração de minerais no Arco Mineiro, com graves danos ecológicos, e o pagamento das nominatas de empresas privadas por 3 meses.

Nesse marco, o governo de Maduro aprovou recentemente algumas novas tabelas salariais, de forma truculenta e unilateral, como complemento do ajuste econômico anunciado em agosto do presente ano, as quais constituem um ataque brutal e uma verdadeira declaração de guerra contra conquistas históricas dos trabalhadores e trabalhadores da Venezuela, já que liquidam as convenções coletivas. Assim mesmo, o governo emitiu alguns alinhamentos através do Ministério do Trabalho, que além das violações clássicas às convenções coletivas, às leis laborais e ao direito constitucional, instalam uma situação de fato contra todos os direitos e liberdades sindicais.

No contexto antes descrito, impõe-se à classe operária venezuelana avançar na mais ampla unidade de ação com todos os setores laborais do país. Dali que consideremos que os pontos centrais da unidade de ação no seio da Intersetorial de Trabalhadores da Venezuela, para enfrentar a situação de emergência que vivemos, devem ser:

1. Exigência da revogação do Decreto e Alinhamentos governamentais que vulnerabilizam o direito à contratação coletiva. A luta pelo descumprimento imediato das tabelas salariais acordadas com os distintos setores laborais, de acordo com suas respectivas convenções coletivas, atas-convênio e acordos, aplicando sempre o critério que opta pela norma que mais favoreça ao trabalhador. Defesa das contratações coletivas.
2. Salário mínimo que cobre o custo da cesta básica, de acordo com o previsto no artigo 91 da Constituição (1999), ajustado mensalmente, e que se estende a aposentados, pensionistas e sobreviventes.
3. Respeito à progressividade dos direitos trabalhistas garantidos pelo artigo 89 da Constituição.
4. Contra a terceirização e a precarização do trabalho.
5. Respeito pela legislação trabalhista.
6. Defesa dos benefícios sociais e sua retroatividade, bem como de todos os direitos e benefícios adquiridos. Resgate de fundos de pensão e previdência social.
7. Defesa da liberdade e autonomia das organizações sindicais. Continuar a unificar os trabalhadores na luta e com o desenvolvimento de sua articulação de sindicatos, sindicatos, associações e trabalhadores não-sindicalizados ou não-dependentes, no movimento dos Trabalhadores Intersetoriais da Venezuela.
8. Defesa das liberdades democráticas.
9. Respeito por todos os direitos constitucionais. Defesa da Constituição da República Bolivariana da Venezuela como o primeiro e principal contrato dos trabalhadores que inclui os direitos do mundo do trabalho. Não à revogação da Constituição de 1999.
10. Respeito pelo direito de greve.
11. Direito à educação de qualidade.
12. Direito à saúde.
13. Não à criminalização do protesto. Contra a perseguição de trabalhadores que lutam e reivindicam suas demandas.
14. Liberdade para Rodney Alvarez e plena liberdade para todos os líderes sindicais, sindicais e sociais sujeitos ao regime de arquivamento.
15. Não às demissões. Reintegração imediata de Daillily Rodríguez, Alejandro Negreti, Wilder Pérez e outros colegas demitidos por exercerem seu legítimo direito de protestar e defender as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores. Contra a repressão governamental e privada.

A luta por salário e por todas as reivindicações imediatas da classe operária é parte de uma batalha política e estratégica, que desde o nosso ponto de vista, somente poderá ser resolvida com a organização independente dos trabalhadores e trabalhadoras, onde o poder político e econômico esteja nas mãos da classe trabalhadora junto aos camponeses, estudantes e ao povo, e que impulsione um novo modelo econômico baseado na planificação democrática da economia, que nos tire de maneira estrutural da tragédia na qual esteja submerso o país, e permita melhorar significativamente as condições de vida das maiorias.

Propomos como pontos centrais dessa estratégia:

1. Não sacrificar a classe trabalhadora pela dívida externa. Auditoria desta e da PDVSA e das empresas de base, com a presença e participação ativa dos trabalhadores.
2. Rejeição da suposta fusão da PDVSA com a companhia elétrica, anunciada pelo governo e pelo ANC.
3. Promoção da produção nacional para substituir as importações e garantir a soberania alimentar, medicamentos e todas as necessidades, a preços acessíveis, para o povo venezuelano.
4. Cuidados com a emergência humanitária de maneira completa: em alimentos, remédios, suprimentos médicos, educação, migração etc. Para isso, exigir respeito pelos orçamentos para o atendimento dos serviços públicos e satisfação das necessidades básicas das pessoas.
5. Repatriação dos recursos do Desembaraço à Nação, para dedicar-lhes a resolver a crise e a emergência.
6. Solidariedade com os camponeses que lutam pelo direito à terra e foram vítimas de matadores de aluguel.
7. Por um plano nacional de trabalhadores para a reconstrução e recuperação de infra-estrutura produtiva: estradas e pontes, eletricidade, esgoto, resíduos sólidos, hospitais e clínicas, escolas e universidades.
8. Não à interferência externa nos assuntos do país.

Nota

O Programa contém o resultado da discussão na mesa e os aportes acordados na plenária. Houve parágrafos que foram diferidos para próximas discussões, a fim de ir trabalhando democraticamente sobre as discrepâncias e aprofundar o debate.

Plano de Ação Imediata

Que todos os sindicatos a nível nacional organizem a apresentação de denúncias concretas das violações a suas convenções coletivas nas Inspetorias do Trabalho que lhes corresponda numa mesma data a convir no início do ano que vem.

Que todos os sindicatos a nível nacional organizem a solicitação de Recursos de Amparo para exigir a restituição dos direitos dos trabalhadores. Intensificar a participação nos meios de comunicação para denunciar a verdadeira problemática que atravessa a indústria petroleira e seus trabalhadores, assim como o precário estado em que se encontram todos os trabalhadores tanto do setor público como do privado.

Entregar como ato final de uma marcha ante o Ministério do Trabalho a denúncia com a lista de todos os trabalhadores demitidos pelo Estado e das ordens de religamento que não foram acatadas.

Organizar uma marcha até o TSJ para entregar os recursos de amparo e a denúncia com a lista dos trabalhadores presos ou perseguidos.

Redigir documentos com as denúncias correspondentes solicitando apoio internacional à OIT e às diferentes instâncias de defesa dos direitos humanos.

Gerar consignas comuns e identificar as atividades com cartazes similares (letras ou imagens) alusivas aos direitos laborais.

Organizar uma marcha rumo à defensoria em denúncia pela violação do artigo 89 e por seu silêncio frente a todos atropelamentos cometidos contra os direitos humanos dos trabalhadores.

No marco das ações a serem levadas a cabo, apresentar denúncias públicas concretas contra: a Procuradoria, a Controladoria e a Defensoria.

Realizar num futuro uma paralisação nacional de 12 horas a nível nacional.

Tradução publicada pelo Portal da Esquerda em Movimento. Fonte: https://www.aporrea.org/trabajadores/n334050.htm

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