O “Plano Mais Brasil” é um golpe contra nossos direitos e contra a Constituição
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O “Plano Mais Brasil” é um golpe contra nossos direitos e contra a Constituição

Plano apresentado por Paulo Guedes, é, na verdade, um conjunto de projetos de austeridade fiscal.

Equipe Fernanda Melchionna 19 mar 2020, 16:11

Em discussão no Senado Federal, o Plano Mais Brasil, apresentado por Paulo Guedes, é, na verdade, um conjunto de projetos de austeridade fiscal, que incluem medidas de corte de gastos, como a redução da carga horária e a consequente redução dos salários de servidores públicos. A Deputada Federal, Fernanda Melchionna, do PSOL/RS, aponta que “o plano é um gople contra nossos direitos e a Constituição e está longe de fazer o Brasil retomar o pífio crescimento econômico. Para sair da crise grave em que estamos, eles querem que os pobres se sacrifiquem ainda mais. Paguem mais impostos, ganhem menos salário, tenham menos direitos.

As três partes da maldade: PECs nº 186, 187 e 188/2019
Elas são uma manobra para retirar da Constituição conquistas sociais e direitos dos trabalhadores e do povo. O Estado se torna um facilitador de negócios, a serviço dos ricos e banqueiros (nacionais e estrangeiros) que cada vez lucram mais. Os investimentos sociais são cortados, quando não diretamente suprimidos e os recursos direcionados ao pagamento da dívida pública, que nunca foi auditada, mas consome uma enorme fatia do orçamento.

O Estado ausente e a mentira do “equilíbrio fiscal”
A aplicação dessas medidas leva à redução de políticas públicas, a ausência do Estado em áreas de interesse social e a privatização cada vez maior dos serviços. O Estado é mínimo para os pobres, faltam saúde, educação, segurança e emprego. Mas ele é máximo para os ricos que compram estatais lucrativas a preço de banana e basta declararem falência de suas empresas que o governo comparece para liberar dinheiro fácil.
O Pacote ataca diretamente o artigo 6º da Constituição, que garante Direitos Sociais a toda a população. Se for aprovado, sua aplicação dependerá de um certo “equilíbrio fiscal”, como se o Estado fosse uma empresa que precisa desesperadamente dar lucro para poder pagar suas obrigações: a dívida pública. Até a execução de decisões judiciais que impliquem gastos, dependerão de uma “previsão orçamentária”. Isso pode levar à extinção de muitos municípios menores do Brasil e uma situação de estrangulamento onde quem mais vai perder é quem mais precisa.

Redução de salários dos servidores públicos
O pacote propõe a redução da jornada de trabalho e do salário dos servidores públicos em até 25%, também pode impedir novas contratações e concursos e congelar carreiras. O novo “Orçamento Plurianual” vai substituir os Planos Plurianuais e o Orçamento anual, convertendo o planejamento, com investimentos e objetivos, em um “encaixe” orçamentário visando cortar despesas sociais como saúde e educação. Falam que isso é para reduzir “privilégios”, mas só atacam os servidores que ganham menos como professores, enfermeiras e agentes da segurança e todo mundo sabe que isso vai significar piora nestes serviços. Os grandes salários do Presidente, dos Ministros e do Judiciário seguem iguais e seus privilégios só aumentam.

O Conselho Fiscal da República acima de todos e os lucros dos banqueiros acima de tudo
Quem aplicará essas medidas e controlará os resultados será um Conselho Fiscal da República, formado pelo Presidente da República, da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, governadores e prefeitos. Um poder que limita gravemente a autonomia de Estados e Municípios.
O Pacote leva implícito uma verdadeira chantagem contra os estados, que perderiam os benefícios e compensações da Lei Kandir em troca de, supostamente, mais recursos para estados e municípios, sempre que a “previsão orçamentária” o permita.

Saúde e educação, rubrica única, misturar para sucatear
Se a União, os Estados, o Distrito Federal e municípios aplicarem em saúde mais do que o mínimo exigido, o excedente poderá ser deduzido dos recursos destinados à educação, e vice-versa. Isso leva a um conflito permanente que só tem como objetivo diminuir os recursos públicos destinados a esses serviços públicos essenciais. Depois de sucatear virá a solução de sempre que não funciona nunca: privatizar.

Uma reforma constitucional autoritária
Não se trata só de reformas econômicas e/ou administrativas. Esse pacote constitui uma verdadeira reforma constitucional, antidemocrática e autoritária. O poder executivo usurpa as atribuições do Legislativo e do Judiciário e impõe um modelo de gestão a serviço da política econômica neoliberal de Paulo Guedes, a mesma que está sendo demolida no Chile pelos trabalhadores e o povo mobilizados e que é repudiada em toda América Latina por só ter gerado mais miséria, endividamento e desemprego.

O QUE ELES QUEREM:

PEC 1 – PACTO FEDERATIVO

1. Criação de um conselho fiscal nacional com os presidentes da República, Câmara, Senado, STF (Supremo Tribunal Federal), TCU (Tribunal de Contas da União), governadores e prefeitos.
Leis e decisões judiciais que criarem despesas só devem ter eficácia se houver previsão no orçamento
Benefícios tributários serão reavaliados a cada quatro anos.
A partir de 2026, nacionalmente, os benefícios tributários não poderão ultrapassar 2% do PIB, caso contrário não haverá novas concessões, ampliação ou renovação de benefícios.

2. A União deixa de ser a fiadora das finanças regionais.
A partir de 2026, só dará garantias às operações de estados e municípios com organismos internacionais.
Ficam proibidas as operações de crédito entre estados, direta ou indiretamente (através de fundos, autarquias, fundações, etc.)
Também a partir de 2026, a União não vai socorrer entes em dificuldades fiscais e/ou financeiras.

3. A União não dará mais dar crédito para que os estados e municípios paguem precatórios.
A parcela do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) destinada ao BNDES, que hoje é de 40% segundo o determina a Constituição, será de 14%.
Estados e municípios passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos. Os percentuais mínimos estabelecidos para os recursos destinados a saúde e educação não serão alterados. O que será permitido é o gestor administrar conjuntamente ambos os limites, o que significa que ele poderá compensar um gasto de uma área na outra.Despesas obrigatórias deixam de ser reajustadas em casos de “emergência fiscal”. A receita pública passa a estar desvinculada de qualquer órgão, fundo ou despesa, com exceção de taxas, doações, FPM (Fundo de Participação dos Municípios), FPE (Fundo de Participação dos Estados) e vinculação constitucional.

4. Os Municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelos municípios vizinhos e haverá restrições a criação de novos municípios.

5. O chamado Estado de Emergência Fiscal ocorrerá nos estados quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.
A União, estados e municípios não poderão promover funcionários (com exceção de serviço exterior, judiciário, membros do Ministério Público, policiais e militares) nem dar reajustes, criar cargos, reestruturar carreiras, abrir concursos ou criar verbas indenizatórias.
Ficaria autorizada a redução de até 25% da jornada de trabalho e salário de servidores públicos.

PEC 2 – EMERGENCIAL Os “gatilhos”

Mecanismos permanentes
1. O excesso de arrecadação e do superávit será destinado para pagamento da dívida pública.

2 . Serão reavaliados os benefícios tributários a cada 4 anos e não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026.

3. Inclusão dos gastos com pensionistas no limite de despesas com pessoal.

4. Uma Lei Complementar definirá indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e a trajetória de convergência da dívida.
A única diferença das medidas permanentes da primeira PEC para a segunda é relativa aos mínimos estabelecidos para saúde e educação. Enquanto no Pacto Federativo esses mínimos não serão alterados, na Emergencial não há uma regra estabelecida.

Mecanismos temporários iguais nas duas PECs:
1. Para estados e municípios, mecanismos são acionados sempre que despesa corrente exceder 95% da receita corrente (1 ano).
2. Não pode promover funcionário (com exceções), nem dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias.
3. Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários
4. Permite redução de 25% da jornada dos servidores com redução dos salários.
5. Suspende repasse dos recursos do FAT ao BNDES.
Uma das coisas que diferem o Pacto Federativo da PEC Emergencial nas medidas temporárias é o montante economizado: enquanto na primeira proposta todo o dinheiro terá alocação definida no orçamento, no segundo 25% do valor irá para projetos de infraestrutura.
Outra diferença entre as propostas está no tempo em que vigoram as medidas temporárias. No Pacto Federativo, as medidas são automáticas por 1 ano e renováveis até o equilíbrio das contas públicas. Já na PEC Emergencial, as medidas são automáticas por 2 anos.

PEC 3 – FUNDOS PÚBLICOS

O dinheiro parado nos fundos será usado exclusivamente para pagamento da dívida pública.
A maior parte dos fundos será extinta no fim do segundo ano depois da aprovação da PEC.
Para a criação de fundos públicos se necessitará um Lei Complementar.

O PSOL tem saída para a crise: quem tem mais, paga mais!

Seis brasileiros têm uma riqueza equivalente ao patrimônio dos 100 milhões mais pobres do país. Os 5% mais ricos detêm a mesma fatia de renda dos demais 95%. Uma mulher trabalhadora que ganha um salário mínimo mensal levará 19 anos para receber o equivalente que um super-rico recebe em um único mês.

Mais de 13 milhões estão desempregados e 38 milhões trabalham na informalidade, sem carteira assinada. Esse é o resultado da política de Bolsonaro e Guedes. Para sair da crise grave em que estamos, eles querem que os pobres se sacrifiquem ainda mais. Paguem mais impostos, ganhem menos salário, tenham menos direitos.

Eles mentem que isso vai aumentar os empregos. Mas o que temos visto é que as tão faladas “reformas” só têm piorado a vida do povo. O ajuste, que começou no último governo Dilma, piorou ainda mais no governo Temer e agora ganha requintes de crueldade no governo de Bolsonaro, é como dar veneno a um doente, em vez de remédio. Para sair da crise, é preciso fazer o contrário do que eles propõe, é preciso que os ricos, que geraram a crise por sua ganância, paguem a conta.

Conheça as 10 medidas propostas pelo PSOL:

  1. Imposto sobre as grandes fortunas dos bilionários;
  2. Cobrança de imposto de renda sobre lucros e dividendos, especialmente dos banqueiros;
  3. Aumento do Imposto de Renda para quem ganha mais de 40 salários mínimos e diminuição dos impostos para as/os trabalhadoras/es e a classe média.
  4. Destinar os recursos dos impostos sobre o cigarro e a bebida alcoólica para a saúde, e descongelamento do piso dos investimentos na saúde implantado por Temer e mantido por Bolsonaro;
  5. Auditoria Cidadã da Dívida Pública que consome quase metade do orçamento para remunerar os bancos;
  6. Cobrança de IPVA sobre jatinhos, helicópteros, hiates e grandes embarcações;
  7. Taxação dos setores e processos que sejam intensivos em insumos não renováveis, poluidores e degradadores do meio ambiente, como a indústria dos agrotóxicos;
  8. Desoneração da cesta básica, medicamentos de uso essencial, saneamento, transporte público urbano e educação, até que tenhamos as condições para devolver em serviços o imposto pago pelas famílias de baixa renda;
  9. Instituição de imposto sobre grandes heranças nos moldes do modelo dos Estados Unidos;
  10. Progressividade no Imposto Territorial Rural garantindo que os grandes latifúndios improdutivos paguem mais que a pequena propriedade, que garante 70% da comida no prato dos brasileiros.
Artigo originalmente publicado no site da deputada.

Parlamentares do Movimento Esquerda Socialista (PSOL)

Capa da última edição da Revista Movimento
Na 16ª edição, estão disponíveis dois dossiês. No primeiro, sobre o ecossocialismo, podem-se se encontrar as recentes teses de Michael Löwy, além de uma entrevista com o sociólogo e dirigente da IV Internacional. Também publicamos uma entrevista com Zé Rainha, dirigente da FNL, sobre sua trajetória de luta e os desafios dos socialistas no Brasil; uma entrevista com Antônia Cariongo, dirigente quilombola e do PSOL-MA; e artigos de Luiz Fernando Santos, sobre a lógica marxista e a Amazônia, e de Marcela Durante, do Setorial Ecossocialista do PSOL. O segundo dossiê traz algumas análises iniciais sobre a pandemia de coronavírus. Há artigos de Mike Davis e Daniel Tanuro; documentos do MES e do Bureau da IV Internacional; além de uma densa análise de nossas companheiras Evelin Minowa, Joyce Martins, Luana Alves, Natália Peccin Gonçalves, Natalia Pennachioni e Vanessa Couto e de um artigo do camarada Bruno Magalhães. A seção de depoimentos traz um instigante artigo de Pedro Fuentes sobre a história de seu irmão Luis Pujals, o primeiro desaparecido político da história da Argentina. Já a seção internacional traz uma análise do sociólogo William I. Robinson sobre a situação latino-americana.