MP 936 de Bolsonaro: não é hora de cortar salários, e sim taxar os muito ricos!

Bolsonaro e Paulo Guedes mentiram novamente ao povo.

Equipe Fernanda Melchionna 9 abr 2020, 21:51

Bolsonaro e o ministo da Economia, Paulo Guedes, mentiram novamente ao povo e, ao invés de liberar logo o pagamento da renda básica emergencial aos mais vulneráveis, anunciaram nova Medida Provisória (936/2020) que autoriza corte de salário e jornada em plena pandemia do coronavírus. “As pessoas não podem mais esperar e ter que escolher entre se contaminar com coronavírus e morrer de fome. Isso é uma cruedade e só mostra que esse governo despreza o povo brasileiro”, pontua a deputada Fernanda Melchionna.

A medida provisória 936/2020, com validade a partir da data de publicação, permite suspensão de contrato por até dois meses, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias e também corte de jornada de trabalho e salário em até 70%, durante 3 meses.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Para empresas com faturamente de até R$ 4,8 milhões: o trabalhador que tiver suspenso seu contrato de trabalho, a empresa não fica obrigada a pagar o salário do trabalhador. Dessa forma, o governo pagará apenas o valor a que o empregado teria direito de seguro-desemprego (máximo de R$ 1.813.03). A suspensão será válida aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135 e aos portadores de diploma de nível superior e que recebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 6.101,06).

Para empresas com faturamento superior: o empregador deverá pagar ao menos 30% do salário e o trabalhador receberá 70% do seguro-desemprego.

CORTE DE SALÁRIO E DE JORNADA DE TRABALHO

Em caso de acordo coletivo, a empresa poderá realizar corte de salário com redução proporcional da jornada em diversas faixas. Veja a imagem abaixo:

Por exemplo, se uma trabalhadora ganha R$ 3 mil reais e tem corte de 50% na jornada e no salário, ela passa a receber 50% do salário do empregador (R$1.500,00) + 50% do valor a que teria direito do teto do seguro desemprego. Desde janeiro/2020, o valor máximo das parcelas do seguro-desemprego é R$ 1.813,03, dessa forma, ela passaria a receber 50% do salário + R$ 905,50 (50% de R$ 1.813,03) = R$ 2405,05. Isso significa uma redução de quase 20%.

Nos casos de acordos individuais, a compensação só poderá se dar nas proporções de 25%, 50% e 70%, com compensação proporcional ao corte do salário e jornada, podendo chegar somente até o teto do seguro-desemprego.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho divulgou uma nota que aponta a crueldade o fato do governo colocar pessoas com medo para negociarem sozinhas. “Isso não é negociação. Será sempre imposição”. Leia na íntegra:

“A ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -, representativa de quase 4 mil magistrados e magistradas do Trabalho de todo o Brasil, vem a público manifestar sua preocupação com mais uma Medida Provisória, a de nº 936/2020, que dispõe sobre “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares”, a ser adotado durante o período da pandemia Covid-19 (“coronavírus”), em razão de previsões inconstitucionais.

1. A expectativa, num cenário de crise, é de que a prioridade das medidas governamentais se dirija aos mais vulneráveis, notadamente, aqueles que dependam da própria remuneração para viver e sustentar as suas famílias. Tais medidas devem ser, além de justas, juridicamente aceitáveis. Na MP 936 há, contudo, insistência em acordos individuais entre trabalhadores e empregadores; na distinção dos trabalhadores, indicando negociação individual para “hiperssuficientes”; na desconsideração do inafastável requisito do incremento da condição social na elaboração da norma voltada a quem necessita do trabalho para viver; e no afastamento do caráter remuneratório de parcelas recebidas em razão do contrato de emprego, que redundará no rebaixamento do padrão salarial global dos trabalhadores e das trabalhadoras. Tudo isso afronta a Constituição e aprofunda a insegurança jurídica já decorrente de outras mudanças legislativas recentes.

2. A Constituição de 1988 prevê, como garantia inerente à dignidade humana, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, IV). Por isso, a previsão de acordos individuais viola a autonomia negocial coletiva agredindo, primeiro, o sistema normativo que deve vincular todos os Poderes Constituídos e, segundo, a Convenção nº 98 da OIT, que equivale a norma de patamar superior ao das medidas Provisórias.

3. A Constituição promove o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), como autênticas fontes de direitos humanos trabalhistas, permitindo que incrementem a condição social dos trabalhadores e das trabalhadoras (art. 7º, caput). Portanto, em autêntico diálogo das fontes normativas, a prevalência de acordos individuais ou de acordos coletivos depende da melhor realização da finalidade de avanço social. Medida Provisória não pode eliminar, alterar ou desprezar a lógica desse diálogo das fontes jurídicas, que ocorre, aliás, em outros campos do direito.

4. A Constituição determina aos Poderes a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV), por isso, não se pode, absolutamente, diferenciar os trabalhadores e as trabalhadoras, em termos de proteção jurídica, pelo critério do valor do salário, sendo proibida diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX). Diferenciar os trabalhadores e as trabalhadoras, para permitir acordo individual, negando a necessidade de negociação coletiva, acaso recebam remuneração considerada superior e tenham curso superior, é negar a força normativa da Constituição e do Direito do Trabalho. A proteção jurídica social trabalhista, como outras proteções jurídicas, é universal, e não depende do valor do salário dos cidadãos.

5. Benefícios, bônus, gratificações, prêmios, ajudas compensatórias e quaisquer outros valores pagos em razão da existência do contrato de emprego detêm natureza presumidamente salarial. Embora possa o poder público afastar essa possibilidade para diminuir a carga tributária dos empregadores, não pôde fazê-lo quando a finalidade é atingir o cálculo de outras parcelas trabalhistas devidas aos trabalhadores e às trabalhadoras, como férias, 13ºs salários, horas extras e recolhimento do FGTS, considerando que, na prática, se isso ocorrer, haverá rebaixamento do padrão salarial global.

6. A ANAMATRA reafirma a ilegitimidade da resistência de setores dos poderes político e econômico que intentam transformar uma Constituição, que consagra direitos sociais como fundamentais, em um conjunto de preceitos meramente programáticos ou enunciativos. Ao contrário, são a preservação e o prestígio dessa mesma ordem que, ao garantirem a harmonia das relações sociais e trabalhistas, permitirão ao País uma saída mais rápida e sem traumas desta gravíssima crise. Por isso, a ANAMATRA exorta trabalhadores e empregadores a cooperarem e celebrarem avenças coletivas, o que incrementa a boa fé objetiva dos atores sociais e assegura a justiça proveniente do diálogo social.

Por fim, a ANAMATRA espera que outras medidas de aperfeiçoamento possam ser adotadas e reforça que a Constituição prevê no seu art. 146 um regime diferenciado para as micros e pequenas empresas, que podem ser beneficiadas com a suspensão de débitos de natureza fiscal, creditícia e administrativa, que poderia se constituir em um grande pacto de desoneração dessas empresas, com o objetivo de que consigam, como contrapartida, manter os empregos”.

Ninguém pode lucrar com a crise! Nós seguiremos lutando pela urgência do pagamento da renda básica emergencial, taxação das grandes fortunas e pelo fim dos privilégios dos bancos!

Artigo originalmente publicado no site da deputada.


Parlamentares do Movimento Esquerda Socialista (PSOL)

Ver todos

Podcast Em Movimento

Capa da última edição da Revista Movimento
Esta é a vigésima primeira edição da Revista Movimento, dedicada aos debates em curso do VII Congresso Nacional do PSOL. Nela encontram-se artigos de análise, polêmica e discussão programática para subsidiar os debates de nossos camaradas em todo o país e contribuir com a batalha pela pré-candidatura de nosso companheiro Glauber Braga à presidência da República pelo PSOL. A edição também conta com análises de importantes questões internacionais contemporâneas e de outros temas de interesse, como os desafios da luta pelo “Fora, Bolsonaro” e as crises hídrica e elétrica no Brasil. Num ano de 2021 ainda marcado pela tragédia da pandemia da Covid-19 e pelo descaso criminoso de governos em todo o mundo, lamentamos a perda de nosso grande camarada Tito Prado (1949-2021), militante internacionalista e dirigente de Nuevo Perú. A ele dedicamos esta edição de nossa revista e, em sua homenagem, publicamos artigos em sua memória. Boa leitura!