MP 936 de Bolsonaro: não é hora de cortar salários, e sim taxar os muito ricos!

MP 936 de Bolsonaro: não é hora de cortar salários, e sim taxar os muito ricos!

Bolsonaro e Paulo Guedes mentiram novamente ao povo.

Equipe Fernanda Melchionna 9 abr 2020, 21:51

Bolsonaro e o ministo da Economia, Paulo Guedes, mentiram novamente ao povo e, ao invés de liberar logo o pagamento da renda básica emergencial aos mais vulneráveis, anunciaram nova Medida Provisória (936/2020) que autoriza corte de salário e jornada em plena pandemia do coronavírus. “As pessoas não podem mais esperar e ter que escolher entre se contaminar com coronavírus e morrer de fome. Isso é uma cruedade e só mostra que esse governo despreza o povo brasileiro”, pontua a deputada Fernanda Melchionna.

A medida provisória 936/2020, com validade a partir da data de publicação, permite suspensão de contrato por até dois meses, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias e também corte de jornada de trabalho e salário em até 70%, durante 3 meses.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Para empresas com faturamente de até R$ 4,8 milhões: o trabalhador que tiver suspenso seu contrato de trabalho, a empresa não fica obrigada a pagar o salário do trabalhador. Dessa forma, o governo pagará apenas o valor a que o empregado teria direito de seguro-desemprego (máximo de R$ 1.813.03). A suspensão será válida aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135 e aos portadores de diploma de nível superior e que recebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 6.101,06).

Para empresas com faturamento superior: o empregador deverá pagar ao menos 30% do salário e o trabalhador receberá 70% do seguro-desemprego.

CORTE DE SALÁRIO E DE JORNADA DE TRABALHO

Em caso de acordo coletivo, a empresa poderá realizar corte de salário com redução proporcional da jornada em diversas faixas. Veja a imagem abaixo:

Por exemplo, se uma trabalhadora ganha R$ 3 mil reais e tem corte de 50% na jornada e no salário, ela passa a receber 50% do salário do empregador (R$1.500,00) + 50% do valor a que teria direito do teto do seguro desemprego. Desde janeiro/2020, o valor máximo das parcelas do seguro-desemprego é R$ 1.813,03, dessa forma, ela passaria a receber 50% do salário + R$ 905,50 (50% de R$ 1.813,03) = R$ 2405,05. Isso significa uma redução de quase 20%.

Nos casos de acordos individuais, a compensação só poderá se dar nas proporções de 25%, 50% e 70%, com compensação proporcional ao corte do salário e jornada, podendo chegar somente até o teto do seguro-desemprego.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho divulgou uma nota que aponta a crueldade o fato do governo colocar pessoas com medo para negociarem sozinhas. “Isso não é negociação. Será sempre imposição”. Leia na íntegra:

“A ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -, representativa de quase 4 mil magistrados e magistradas do Trabalho de todo o Brasil, vem a público manifestar sua preocupação com mais uma Medida Provisória, a de nº 936/2020, que dispõe sobre “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares”, a ser adotado durante o período da pandemia Covid-19 (“coronavírus”), em razão de previsões inconstitucionais.

1. A expectativa, num cenário de crise, é de que a prioridade das medidas governamentais se dirija aos mais vulneráveis, notadamente, aqueles que dependam da própria remuneração para viver e sustentar as suas famílias. Tais medidas devem ser, além de justas, juridicamente aceitáveis. Na MP 936 há, contudo, insistência em acordos individuais entre trabalhadores e empregadores; na distinção dos trabalhadores, indicando negociação individual para “hiperssuficientes”; na desconsideração do inafastável requisito do incremento da condição social na elaboração da norma voltada a quem necessita do trabalho para viver; e no afastamento do caráter remuneratório de parcelas recebidas em razão do contrato de emprego, que redundará no rebaixamento do padrão salarial global dos trabalhadores e das trabalhadoras. Tudo isso afronta a Constituição e aprofunda a insegurança jurídica já decorrente de outras mudanças legislativas recentes.

2. A Constituição de 1988 prevê, como garantia inerente à dignidade humana, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, IV). Por isso, a previsão de acordos individuais viola a autonomia negocial coletiva agredindo, primeiro, o sistema normativo que deve vincular todos os Poderes Constituídos e, segundo, a Convenção nº 98 da OIT, que equivale a norma de patamar superior ao das medidas Provisórias.

3. A Constituição promove o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), como autênticas fontes de direitos humanos trabalhistas, permitindo que incrementem a condição social dos trabalhadores e das trabalhadoras (art. 7º, caput). Portanto, em autêntico diálogo das fontes normativas, a prevalência de acordos individuais ou de acordos coletivos depende da melhor realização da finalidade de avanço social. Medida Provisória não pode eliminar, alterar ou desprezar a lógica desse diálogo das fontes jurídicas, que ocorre, aliás, em outros campos do direito.

4. A Constituição determina aos Poderes a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV), por isso, não se pode, absolutamente, diferenciar os trabalhadores e as trabalhadoras, em termos de proteção jurídica, pelo critério do valor do salário, sendo proibida diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX). Diferenciar os trabalhadores e as trabalhadoras, para permitir acordo individual, negando a necessidade de negociação coletiva, acaso recebam remuneração considerada superior e tenham curso superior, é negar a força normativa da Constituição e do Direito do Trabalho. A proteção jurídica social trabalhista, como outras proteções jurídicas, é universal, e não depende do valor do salário dos cidadãos.

5. Benefícios, bônus, gratificações, prêmios, ajudas compensatórias e quaisquer outros valores pagos em razão da existência do contrato de emprego detêm natureza presumidamente salarial. Embora possa o poder público afastar essa possibilidade para diminuir a carga tributária dos empregadores, não pôde fazê-lo quando a finalidade é atingir o cálculo de outras parcelas trabalhistas devidas aos trabalhadores e às trabalhadoras, como férias, 13ºs salários, horas extras e recolhimento do FGTS, considerando que, na prática, se isso ocorrer, haverá rebaixamento do padrão salarial global.

6. A ANAMATRA reafirma a ilegitimidade da resistência de setores dos poderes político e econômico que intentam transformar uma Constituição, que consagra direitos sociais como fundamentais, em um conjunto de preceitos meramente programáticos ou enunciativos. Ao contrário, são a preservação e o prestígio dessa mesma ordem que, ao garantirem a harmonia das relações sociais e trabalhistas, permitirão ao País uma saída mais rápida e sem traumas desta gravíssima crise. Por isso, a ANAMATRA exorta trabalhadores e empregadores a cooperarem e celebrarem avenças coletivas, o que incrementa a boa fé objetiva dos atores sociais e assegura a justiça proveniente do diálogo social.

Por fim, a ANAMATRA espera que outras medidas de aperfeiçoamento possam ser adotadas e reforça que a Constituição prevê no seu art. 146 um regime diferenciado para as micros e pequenas empresas, que podem ser beneficiadas com a suspensão de débitos de natureza fiscal, creditícia e administrativa, que poderia se constituir em um grande pacto de desoneração dessas empresas, com o objetivo de que consigam, como contrapartida, manter os empregos”.

Ninguém pode lucrar com a crise! Nós seguiremos lutando pela urgência do pagamento da renda básica emergencial, taxação das grandes fortunas e pelo fim dos privilégios dos bancos!

Artigo originalmente publicado no site da deputada.


Parlamentares do Movimento Esquerda Socialista (PSOL)

Capa da última edição da Revista Movimento
Publicamos a décima sétima edição da Revista Movimento ainda sob o impacto da pandemia da Covid-19. Em todo o mundo, as contradições acumulam-se. Este volume está dedicado à análise de várias dimensões desta verdadeira crise global e de seus desdobramentos. Com destaque, tratamos da mobilização antirracista nos Estados Unidos e no mundo, iniciada após o assassinato de George Floyd, e da situação brasileira, discutindo a crise do governo Bolsonaro e as recentes manifestações dos trabalhadores por aplicativos.