STF volta hoje a debater descriminalização do porte de maconha
Placar do julgamento tem cinco votos favoráveis ao fim da punição, estabelecendo a quantidade de substância que configuraria posse. Três ministros são contra. Falam outros dois votos
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) reinicia, nesta terça-feira (25), o julgamento que pode descriminalizar o uso pessoal da maconha, buscando diferenciar o usuário do traficante. Até o momento, cinco ministros votaram a favor do fim da punição, com a proposta de definir uma quantidade fixa da substância para distinção de posse e tráfico, enquanto três se manifestaram contra, . Na sessão de hoje, devem ser lidos os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Atualmente, a Lei Antidrogas (Lei 11.343/2006) prevê sanções alternativas para a compra, porte, transporte ou guarda de drogas para consumo pessoal, como prestação de serviços comunitários e medidas educativas. Já os traficantes podem ser punidos com prisão (de cinco a 15 anos), e multas. Porém, a legislação não define objetivamente a partir de qual quantidade de droga enquadraria uma pessoa como traficante.
Negros são mais ‘enquadrados’
Essa indefinição contribui grandemente para a repressão de camadas específicas da sociedade quando o tema é o combate às drogas. Uma nota técnica do Ipea Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgada em outubro do ano passado, revelou que metade das pessoas abordadas por policiais no Brasil em caso de suspeita de tráfico de drogas é negra. Brancos são 20%, enquanto Indígenas e amarelos representam menos de 1%.
O levantamento analisou 28,8 mil ações criminais por tráficos de drogas com decisões terminativas no primeiro semestre de 2019. Ao longo do período foram mais de 41 mil réus indiciados, denunciados ou sentenciados.
Corrobora essa certeza, uma recente pesquisa do Núcleo de Estudos Raciais do Insper que aponta que entre 2010 e 2020, 31 mil pessoas pardas e pretas foram enquadradas como traficantes em situações similares àquelas em que brancos foram tratados como usuários. Os enquadrados por tráfico de drogas são autuados em flagrante e seguem presos pelo menos até a audiência de custódia, quando a Justiça decide se mantém ou não a prisão.
O levantamento, feito pelos pesquisadores Daniel Duque, Alisson Santos e Michael França, leva em conta 3,5 milhões de boletins, e conclui que a possibilidade de enquadramento como traficante é 1,5% maior se o suspeito for preto ou pardo, ainda porte a mesma substância ou quantidade de um suspeito branco.
Debate interrompido
A ação que está sendo discutida no Supremo deriva de um caso ocorrido em São Paulo, onde a Defensoria Pública questionou a condenação de um homem a dois meses de serviços comunitários pelo porte de três gramas de maconha.
O debate sobre o tema começou em 2015 e foi paralisado várias vezes. A última interrupção foi em agosto do ano passado, quando o ministro André Mendonça pediu mais prazo para avaliar o processo..Este ano foi Dias Toffoli que fez pedido de vistas.
Enquanto o STF avança em uma avaliação positiva da descriminalização, o Congresso analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de qualquer quantidade de drogas. A matéria irá para análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados antes de poder ir a plenário.
