Foto: Prefeitura de Balneário Camboriú/Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para a próxima quarta-feira (4) a votação da polêmica PEC das Praias, que tem sido alvo de intensas críticas por beneficiar interesses de especuladores imobiliários em detrimento do livre acesso da população ao litoral e da preservação ambiental. A proposta prevê a transferência de terrenos de marinha, hoje sob propriedade da União, para estados, municípios e entes privados, uma medida que pode abrir caminho para privatizações disfarçadas e desmatamentos em áreas sensíveis.

De autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), a PEC 3/2022 foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022 e, agora, está sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no Senado. Especialistas e organizações ambientais alertam que, apesar de o texto não prever explicitamente a privatização da faixa de areia, a flexibilização das regras pode permitir construções e cercamentos que dificultem o acesso público às praias.

Na audiência pública realizada pela CCJ, especialistas apontaram que a PEC favorece a especulação imobiliária ao permitir a apropriação de terrenos costeiros por grandes empreendimentos, o que poderia levar à exclusão de comunidades locais, restrição de acesso ao mar e graves impactos ambientais. Para o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), que publicou nota crítica à PEC em junho, a proposta representa uma ameaça à soberania nacional e à proteção dos ecossistemas costeiros, tornando essas áreas mais vulneráveis a eventos climáticos extremos.

Embora o relator Flávio Bolsonaro tenha introduzido emendas ao texto, como a definição das praias como “patrimônio público de utilização coletiva” e a proibição de usos que dificultem o acesso, as mudanças não convencem os críticos. Para ambientalistas e juristas, essas garantias podem se mostrar frágeis frente ao apetite do mercado imobiliário, que historicamente exerce forte pressão sobre áreas de preservação e uso público.

Além de comprometer o acesso democrático às praias, a PEC coloca em risco a gestão ambiental dos terrenos de marinha, essenciais para a proteção da biodiversidade e o controle de ocupações desordenadas. O governo federal destacou que a atual administração dessas áreas pela União é fundamental para garantir segurança jurídica e evitar um colapso ambiental nas regiões costeiras.

Com a votação iminente, o debate sobre a PEC das Praias escancara a disputa entre o interesse público e as pressões do mercado imobiliário. Se aprovada, a proposta poderá marcar um retrocesso histórico, privatizando espaços tradicionalmente acessíveis e colocando o lucro acima da preservação ambiental e do direito de todos ao litoral brasileiro.

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