Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

O deputado distrital Fábio Félix (PSOL), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do DF, protocolou um ofício em 6 de novembro, endereçado à Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seape), com cópia ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde questiona a possível falta de isonomia no tratamento dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, em comparação aos demais apenados no Distrito Federal.

No documento, Félix critica a “preocupação manifestada pela Seape com a adequação do sistema prisional do Distrito Federal às condições de saúde do apenado Jair Messias Bolsonaro”, afirmando que essa atenção não pode ser “aplicada de forma seletiva, sob pena de configurar violação aos princípios constitucionais”.

“Essa louvável iniciativa, contudo, não pode ser aplicada de forma seletiva, sob pena de configurar violação aos princípios constitucionais”, escreve o deputado no ofício, exigindo ainda que todos os internos com condições de saúde similares recebam avaliação especializada e assistência compatível.

Ao reforçar a postura de sua comissão, Félix também solicita que seja feita uma avaliação médica para todos os presos no sistema penitenciário do DF que têm limitações de saúde, e que a assistência médica prestada a cada um seja compatível com sua situação clínica.

Caminho para a prisão: o desfecho do processo no STF

As críticas de Félix chegam justamente em um momento decisivo no processo contra Bolsonaro no STF. Em setembro de 2025, a Primeira Turma da Corte condenou o ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, por uma série de crimes relacionados a uma tentativa de golpe de Estado. 

A condenação, decidida por unanimidade entre os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, reafirma a gravidade das acusações: a ação penal denomina Bolsonaro como líder de uma organização criminosa que tentou subverter a democracia. 

Em 7 de novembro, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, rejeitou os embargos de declaração da defesa, argumentando que não há omissões ou contradições na sentença. Com isso, a decisão se aproxima de seu trânsito em julgado, ou seja, perde a possibilidade de novos recursos que impeçam a execução da pena. 

Para onde Bolsonaro pode ir: a Papuda no horizonte

Com a publicação da ata do julgamento pelo STF, na segunda-feira (17), formaliza-se o rito para uma possível ordem de prisão. A papuda, penitenciária de segurança máxima em Brasília, está entre os prováveis destinos caso a prisão seja decretada – conforme o próprio STF indicou em seus despachos sobre o caso. Outras fontes jurídicas apontam que ele poderia cumprir pena até em uma ala especial da Polícia Federal, dependendo de avaliação de sua saúde. 

De acordo com decisão de Moraes, a rejeição dos recursos representa um claro indicativo de que a execução da pena, em regime fechado, pode ser decretada em breve.  A defesa de Bolsonaro ainda pode tentar apresentar embargos infringentes, mas, segundo a interpretação de fontes jurídicas, esse tipo de recurso, nesse caso, serviria apenas para atrasar o trânsito em julgado. 

Significado político e simbólico

A iniciativa de Fábio Félix ganha força política justamente no momento em que a condenação de Bolsonaro, considerada histórica por analistas de esquerda, se aproxima de se tornar executável. Para ele, não basta a pena: é necessário garantir que o cumprimento se dê dentro dos parâmetros legais e constitucionais, sem privilégios.

Ao destacar o ofício e as denúncias de tratamento diferenciado, Félix coloca uma lente de justiça social sobre um julgamento emblemático, levantando a questão: será que a justiça penal demora para alguns e acelera para outros, conforme perfil político?

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