PSOL e Rede recorrem ao STF após decisão sobre estupro de menina
Parlamentares acionam a PGR para anular sentença que relativizou estupro de vulnerável e reafirmar que relação sexual com menores de 14 anos é crime, sem exceções
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Deputadas e deputados do PSOL e da Rede acionaram a Procuradoria-Geral da República (PGR) para tentar reverter decisões judiciais recentes que representam um grave retrocesso na proteção de crianças e adolescentes no Brasil. O pedido busca que a PGR provoque o Supremo Tribunal Federal (STF) a anular sentenças de instâncias inferiores que deixaram de reconhecer o crime de estupro de vulnerável em casos envolvendo menores de 14 anos.
O episódio mais emblemático ocorreu no dia 11 de fevereiro, quando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu um homem de 35 anos que manteve relação sexual com uma menina de 12, que engravidou. A decisão considerou que haveria consentimento da vítima e, portanto, uma suposta exceção à norma legal que proíbe qualquer relação sexual com menores dessa idade.
A reação parlamentar foi imediata. Em representação encaminhada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, as deputadas federais Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim e Heloísa Helena, junto com o deputado distrital Fábio Felix, pedem que seja apresentada uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ao STF para reafirmar a proteção integral de crianças e adolescentes.
Na peça, os parlamentares lembram que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que “o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a configuração do delito”. Para eles, decisões como a do TJMG ignoram o espírito da lei e reintroduzem critérios morais e subjetivos que o legislador buscou afastar ao estabelecer um marco etário objetivo de proteção.
“A construção jurisprudencial que admite relativização baseada em ‘vínculo afetivo’ ou ‘núcleo familiar’ revela-se juridicamente problemática, pois desloca a análise do elemento objetivo etário — eleito pelo legislador como critério absoluto de proteção — para avaliações morais e subjetivas”, afirmam os parlamentares no documento.
“Nosso pedido é para que o STF possa determinar defunitivaente, aquilo que diz a lei: quando se trata de crianças menores de 14 anos, é sempre estupro de vulnerável.Nosso pedido é par que o Supremo faça esse determinação e anule qualquer julgamento semelhante a esse do TJMG, que de alguma forma autorize a revitimização dessas crianças e adolescentes e autorize que esses abusadoressigam cometendo diferentes formas de violência contra as meninas”, argumenta Sâmia Bomfim.
O texto também alerta que admitir exceções com base em suposto consentimento ou em relações afetivas profundamente assimétricas significa violar o princípio da proteção integral e promover uma proteção insuficiente às vítimas. Para os signatários, esse tipo de entendimento judicial normaliza a violência sexual contra crianças e adolescentes e abre caminho para a impunidade de agressores.
A iniciativa do PSOL e da Rede reforça a pressão para que o STF atue como guardião da Constituição e dos direitos fundamentais, reafirmando que crianças não podem consentir com relações sexuais e que qualquer tentativa de relativizar esse princípio representa um retrocesso civilizatório. Em um país marcado por índices alarmantes de violência sexual contra menores, os parlamentares defendem que não há espaço para ambiguidades: estupro de vulnerável é crime, independentemente de interpretações morais ou conveniências locais.
“A lei é absolutamente explícita. Afinal de contas, quando a gente está falando de uma criança, ea deve ser protegida, deve estudar, estar acolhida, estar dentro de casa, e não sendo submetida a relações sexuaias que inclusive, ela não tem ferramentas ou instrumentos para entender o que está acontecendo. o ECA e a Constituição colocam a proteção às crianças como prioridade absoluta. Não dá mais para conviver com um país que naturaliza casamentos infantis, crianças que engravidam, crianças que são obrigadas a se tornarem mães dos filhos de seus estupradores, e um sistema judiciário que ainda passa por cima da própria a lei, reproduzindo e perpetuando uma lógica de violência. Essas crianças precisam ser amparadas e protegidas e é por isso que a gente cai até o fim para responsabilizar esses magistrados responsáveis por essa decisão absurda, mas acima de tudo para que o STF acabe, de uma vez por todas, com a naturalização da violência contra meninas brasileiras”, finaliza Sâmia.
