Foto: Ederson Nunes/CMPA

Parece inacreditável, mas a Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou um projeto de lei que transforma o 8 de janeiro – dia da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília – em “Dia do Patriota”. A pataquada foi proposta pelo vereador bolsonarista Alexandre Bobadra (PL), cassado neste mês pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul por abuso de poder econômico na última campanha municipal. 

A bem da verdade, a aprovação da efeméride não contou com votação em plenário, mas tramitou com sucesso por três comissões permanentes da Casa, seguindo para sanção do prefeito, Sebastião Mello (MDB), em junho. Melo tentou se fazer de desentendido, mas remeteu o texto de volta ao Legislativo, sendo promulgado pelo presidente da Câmara, Hamilton Sossmeier (PTB). 

Agora, os partidos de oposição trabalham para reverter o Dia do Patriota, e com um apoio de peso: na sexta-feira (25), a Procuradoria-Geral da República (PGR) requereu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a inconstitucionalidade da lei.

Conforme o vereador e presidente municipal do PSOL, Roberto Robaina, o pedido consta de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), Carlos Frederico Santos, que inclui solicitação de medida cautelar para a suspensão imediata da lei municipal.

A ADPF sustenta que a norma municipal contraria o Estado Democrático de Direito expresso nos artigos 1º, 23, I, e 34, VII, “a”, da Constituição Federal, além de ferir os princípios republicano e da moralidade. 

“É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito. Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes”, pontua um dos trechos da ação.

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