Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu, em decisão liminar, um trecho de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que reabria o pagamento de emendas parlamentares canceladas entre 2019 e 2023 — uma manobra que, na prática, ressuscitava o orçamento secreto. A medida atendeu a um mandado de segurança apresentado por parlamentares progressistas, com destaque para a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

O dispositivo suspenso foi inserido como um “jabuti” em um projeto cujo objetivo formal era reduzir em 10% os benefícios fiscais no país. Embora o corte de incentivos pudesse liberar mais de R$ 20 bilhões no orçamento, a inclusão do trecho permitiria direcionar cerca de R$ 3 bilhões a emendas parlamentares sem transparência, em prejuízo direto de políticas sociais.

Ao acolher o pedido apresentado pela Rede Sustentabilidade e pelas deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Heloísa Helena (Rede-RJ) e pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), Dino afirmou que a tentativa de “ressuscitar” essas emendas configura a criação de um novo gasto sem autorização da lei orçamentária vigente. Segundo o ministro, permitir a sanção do trecho poderia gerar “efeitos jurídicos imediatos e de difícil reversão”, esvaziando o controle preventivo exercido pelo Judiciário.

A deputada Sâmia Bomfim celebrou a decisão e denunciou o método recorrente do Legislativo.

“O Congresso Inimigo do Povo inseriu um jabuti na votação sobre taxação das Fintechs, que na prática abocanhava para o orçamento secreto R$ 3 bilhões do dinheiro que deveria ir para as áreas sociais”, afirmou. Segundo ela, a liminar representa “uma vitória importante contra as manobras do fisiologismo mais podre da política”.

Sâmia também reforçou que a ofensiva contra o orçamento secreto está longe de terminar. 

“Vamos seguir batalhando contra as falcatruas do Congresso Inimigo do Povo e a lógica fiscalista que estrangula o orçamento das áreas que são de interesse popular, pela taxação dos bilionários e do rentismo. Abaixo o orçamento secreto!”, declarou.

A decisão de Flávio Dino ainda será analisada pelo plenário do STF, mas já produz impacto político imediato ao interromper uma tentativa de reedição de práticas que marcaram os últimos anos do Congresso. Para parlamentares e movimentos sociais, a liminar reafirma o papel do Judiciário como freio institucional diante de acordos que sacrificam a transparência e desviam recursos públicos de áreas essenciais para atender interesses do centrão.

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