RJ e o fim dos serviços públicos: o regime de recuperação fiscal de Bolsonaro e Cláudio Castro

Não há nada de positivo no acordo que o Rio está celebrando com a União.

Felipe Duque e Renata Gama 30 set 2021, 16:29

O ano de 2017 foi trágico para o Estado do Rio de Janeiro. Era a ressaca dos gastos exorbitantes com os megaeventos (Copa em 2014 e Olimpíadas em 2016) e a maquiagem estética na capital que promoveram diversos desalojamentos forçados de moradores em zonas como a Vila Autódromo e do Centro. A cidade ainda veria o templo do futebol, símbolo da popularidade, Maracanã, se transformar numa arena excludente e sem alma ante as deformações da cidade. Alguém precisava pagar essa conta e não seria a turma do “andar de cima”, mas sim, os trabalhadores, em destaque os serviços públicos.

Nos anos seguintes, o Estado executaria um recorde. Foram seis governadores afastados ou presos em quatro anos e ataques aos direitos do funcionalismo público. Diante de toda a mobilização dos trabalhadores em torno do Palácio Tiradentes (então sede da ALERJ), preparou-se uma estrutura de blindagem de dar inveja aos filmes de ação hollywoodianos. Com policiais despejando bombas e balas de borracha contra os trabalhadores, até mesmo das sacadas de igrejas, os deputados davam a “canetada” aprovando medidas de austeridades, disfarçadas de Regime de recuperação fiscal, ditadas pelo governador posteriormente preso: Pezão. Os desdobramentos foram: congelamento salarial (fez sete anos em 2021) e a vanguarda do aumento da alíquota previdenciária já em 2017 (de 11% para 14%). Seria incorporado também a entrega de vários ativos como a recém-leiloada CEDAE.

Vencendo os 3 anos de vigência do Regime de Recuperação Fiscal em 2021, o balanço desse período foi uma dívida ainda maior com a união. E agora, com a dívida mais que dobrada, a solução apontada pra sanar esse problema “fiscal”, tem sido novamente a implementação do regime de recuperação fiscal, que já se provou falho e ineficaz. Porém, o regime que o governo de Bolsonaro e Paulo Guedes quer implementar nos estados, tendo o Rio como balão de ensaio, com a anuência do governador Cláudio Castro, é uma medida ainda mais cruel que o primeiro. Ele inclui a extinção dos triênios, que é um mecanismo mínimo de alívio financeiro aos servidores e mudanças nas progressões de carreiras dos servidores, extinguindo qualquer mecanismo de progressão e promoção que tenha como único elemento a contagem de tempo. Além disso, apresenta uma medida de taxação dos aposentados que ganham abaixo do teto do INSS, afetando os mais pobres, no momento que eles mais precisam, que é na sua velhice.

Apesar das legislações federais do regime de recuperação fiscal serem nefastas, o governador Cláudio Castro conseguiu ser ainda mais maléfico, mostrando que esse governo estadual se aproveita desse momento para passar uma reforma administrativa e previdenciária. As medidas propõem o congelamento dos planos de carreiras que possuem dispositivos exclusivamente temporais, legitimando as centenas de planos de carreiras congelados no ERJ. Não prevê a realização de concursos públicos por vacância, ou seja, vai dar margem para instituições no estilo das OSS, que estão envolvidas em vários esquemas de corrupção, e também para terceirizações, contratações, indicações e nepotismo, com cargos públicos sendo ocupados por quadros não técnicos, além de possibilitar a demissão ao bel prazer dos governos. Dentro do contexto da previdência, o governo de Castro quer reduzir as aposentadorias daqueles que ainda irão se aposentar, em até 20 %, ao mudar as regras dos cálculos das médias das contribuições, ao considerar não mais os 80% dos salários mais altos, mas sim 100% da média aritmética de todos os salários (incluindo os mais baixos). Ademais, esse novo regime legitima a continuidade do endividamento do Estado do Rio de Janeiro e congela os investimentos.            

Não há nada de positivo nesse acordo que o Rio está celebrando com a união, tendo como moeda de troca os servidores públicos do estado que estão com uma perda salarial que beira e, em alguns casos ultrapassa, os 63%. A precarização dos funcionários públicos nos últimos anos, muito por conta do primeiro Regime implementado, tem provocado pedidos de exoneração. Essa dívida do estado do Rio com a união é impagável e serve como um mecanismo de agiotagem e perda de autonomia. O debate sobre esse regime precisa ganhar mentes e corações, inclusive a população em geral, em sua maioria na classe trabalhadora, que é aquela que mais sofre com o sucateamento expressivo dos serviços. Nesse sentido, o novo Regime de Recuperação Fiscal será ainda mais danoso para o Estado e precisamos nos mobilizar contra ele. Dia 5 começarão as votações e precisamos estar todos e todas na Alerj pressionando os deputados.


Parlamentares do Movimento Esquerda Socialista (PSOL)

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Esta é a vigésima primeira edição da Revista Movimento, dedicada aos debates em curso do VII Congresso Nacional do PSOL. Nela encontram-se artigos de análise, polêmica e discussão programática para subsidiar os debates de nossos camaradas em todo o país e contribuir com a batalha pela pré-candidatura de nosso companheiro Glauber Braga à presidência da República pelo PSOL. A edição também conta com análises de importantes questões internacionais contemporâneas e de outros temas de interesse, como os desafios da luta pelo “Fora, Bolsonaro” e as crises hídrica e elétrica no Brasil. Num ano de 2021 ainda marcado pela tragédia da pandemia da Covid-19 e pelo descaso criminoso de governos em todo o mundo, lamentamos a perda de nosso grande camarada Tito Prado (1949-2021), militante internacionalista e dirigente de Nuevo Perú. A ele dedicamos esta edição de nossa revista e, em sua homenagem, publicamos artigos em sua memória. Boa leitura!