No último dia 25 de junho, o governo Lula publicou o Decreto 12.534/2025, alterando o cálculo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A mudança, que aparenta ser meramente técnica, tem efeitos devastadores: passa a considerar no cálculo da renda familiar benefícios como o Bolsa Família e o seguro-desemprego, o que exclui milhares de famílias extremamente pobres do direito ao BPC, um benefício no valor de R$ 1.412 mensais destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

Na prática, o decreto infla artificialmente a renda per capita dessas famílias, empurrando-as acima do limite legal de 1/4 do salário mínimo e tornando-as “inaptas” ao benefício. Trata-se de uma manobra contábil com consequências reais e cruéis: centenas de milhares de famílias perderão o único auxílio que garante dignidade a quem mais precisa.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), em conjunto com a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), reagiu à medida com o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 357/2025, que visa sustar os efeitos do decreto presidencial.

“O governo está utilizando o Bolsa Família como critério de exclusão, quando a lei o concebeu como instrumento de inclusão”, denuncia Melchionna.

Além de afetar a renda direta de famílias em situação de pobreza extrema, a medida viola princípios constitucionais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A alteração imposta pelo Executivo contraria a própria Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que jamais incluiu essas transferências no cálculo da renda familiar. Segundo o PSOL, o decreto extrapola sua função regulamentar, desrespeitando o princípio da reserva de lei (Art. 5º, II da Constituição), e se choca com precedentes do Supremo Tribunal Federal.

“O que o governo fez foi restringir um direito fundamental sem debate no Congresso, sem estudo de impacto e por meio de um ato infralegal, o que é absolutamente inaceitável do ponto de vista jurídico e social”, afirma Melchionna. 

A deputada destaca ainda que a medida impõe ao próprio orçamento das famílias pobres a responsabilidade de financiar o BPC, descaracterizando o Bolsa Família como política de redistribuição de renda e o transformando em obstáculo ao acesso a outros direitos.

Em meio à disputa com o centrão por espaço no orçamento e pressão por cortes fiscais, o governo escolhe os mais pobres como alvo do ajuste. Para o PSOL, trata-se de um retrocesso social claro, direto e mensurável, que precisa ser revertido com urgência pelo Congresso Nacional.

“O Congresso precisa agir para proteger os direitos sociais mais básicos. Esse decreto precisa ser revogado”, conclui a deputada.

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