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Escrevemos esse breve documento quando o governo está perto de completar cem dias e apresenta sua mais importante proposta: o novo “arcabouço fiscal”, completando assim a orientação central de seu governo e de sua política econômica. Sistematizamos alguns conceitos e tarefas para debater com a militância do PSOL e o ativismo diante desse cenário.

O sentido histórico da vitória eleitoral de outubro de 2022

A vitória eleitoral foi apertada, mas histórica. Derrotar Bolsonaro nas eleições foi uma vitória estratégica porque um segundo mandato da extrema direita poderia produzir uma alteração qualitativa na relação política de forças entre as classes e consolidar um regime político no mínimo reacionário. A natureza democrática da vitória de Lula abriu novas possibilidades para a luta e nos tirou da beira do abismo.

Como analisamos, a vitória se deu pela conjunção de vários fatores a favor de Lula: oposição de massas a Bolsonaro dos setores mais conscientes da classe trabalhadora e de setores médios; a divisão da burguesia, com seus setores mais poderosos questionando Bolsonaro e uma parte decidida destes na oposição ao governo, como a Globo e o STF; e a derrota de Trump nos EUA, reorientando a política externa da potência imperialista numa ação decisiva para a derrota de Bolsonaro no Brasil.

Apesar da derrota nas urnas, o bolsonarismo tem força de massas, tem peso institucional, está bem enraizado em setores da burguesia, do latifúndio/agronegócio, da classe média alta e das forças de segurança, contando com a simpatia de alguns milhões na classe trabalhadora. Daí derivava o desafio de seguir tendo como eixo o combate à extrema direita e a cautela necessária para que as críticas e enfrentamentos com o novo governo não fortaleçam esse setor. Esse cenário exige-nos habilidade e reservas muito maiores do que em 2003, quando começou o PSOL.

A posição de independência foi a fórmula adequada para não se perder de vista a necessidade de uma posição alternativa, justamente quando o atual governo assume as posições derivadas de sua natureza de governo burguês, sob pena das bandeiras da esquerda serem abandonadas e a extrema direita se consolidar junto aos trabalhadores, com amplos setores que devem ser disputados pela esquerda socialista.

Quando o definimos como governo burguês, definimos também que não é um “governo burguês normal” por sua composição, estratégia e programa. Com ministros que vão de figuras de movimentos sociais a representantes do empresariado, do agronegócio e até setores milicianos, definimos à fórmula Lula-Alckmin dentro desse conceito.

O 8 de janeiro no marco da situação política

O governo iniciou-se com uma posse popular de enorme força simbólica. Antes, nomeou o ministério óbvio para dar corpo ao caráter de governo descrito acima. Poucos dias depois, em 8 de janeiro, o bolsonarismo fez sua versão nacional da invasão do Capitólio estadunidense. Foi uma ação despreparada sob a forma de uma intentona golpista.

Tal ação resultou numa derrotada profunda para a extrema direita. Setores impressionistas e amedrontados da esquerda novamente previram que o bolsonarismo havia provado sua força e sua capacidade, ensaiando uma nova ofensiva. Mas a realidade demonstrou o oposto, já que o despreparo foi completo, indicando um erro básico de análise da relação de forças e levando ao fortalecimento do novo governo. Lula atuou de forma rápida e enérgica, permitindo uma coesão maior ao redor de sua administração, alargando os passos para a ampliação do apoio no andar de cima, numa “unidade nacional de todos sem Bolsonaro”. De quebra, fortaleceu-se a pauta “sem anistia”, transformando a possibilidade de prisão de Bolsonaro em algo sensato e colocando sua inelegibilidade como provável.

Ainda sob o impulso dessa ação, Lula e o governo tiveram proatividade na crise do genocídio Yanomami, confrontando a situação de calamidade e atacando parte da base das milícias de garimpeiros e madeireiros que atuam na região com cobertura política do bolsonarismo. Houve centenas de golpistas presos nos cárceres de Brasília, dentre eles um dos planejadores da tentativa de golpe, Anderson Torres.

O debilitamento de Bolsonaro não foi acompanhado de uma luta sem trégua por parte do governo. Ibaneis voltou a ser governador, após o período de impedimento judicial e José Múcio, apesar da exigência de importantes setores progressistas, seguiu como ministro no posto chave da relação com as Forças Armadas.

Bolsonaro retornou ao país, acossado por novas denúncias de corrupção e enriquecimento ilícito no caso das joias, um contrabando de bens no valor de milhões de reais. Apesar disso, Bolsonaro busca manter seu prestígio e iniciativa, mesmo diante das fissuras na própria base de apoio.

Entretanto, ao completar 100 dias, a folga dada pela ação aventureira do bolsonarismo já não tem a força de reduzir as contradições do governo.

A pressão pelo ajuste e o novo “arcabouço fiscal”

A pressão burguesa veio com toda a força, centrada na exigência de ajuste fiscal, agora denominado “arcabouço fiscal”. A forma da pressão foi diversa: pela mídia e, sobretudo, por meio da ação prática do Banco Central, mantendo as taxas de juros mais elevadas do mundo. Durante um período Lula, resistiu no discurso, seguindo o exemplo bem executado por Bolsonaro de transmissão de ideias de acordo com a vontade de sua base social, mas permitindo que o governo fizesse o oposto. Como se viu na experiência de Bolsonaro, esse padrão de atuação pode se manter por um tempo, mas não para sempre. Logo, o discurso de Lula, bem cedo aliás, ficou mais de acordo com a prática. Ato seguido, veio a nova regra fiscal tão demandada e que agrada à burguesia. O novo plano agradou ao mercado porque prevê que o país irá poupar uma parte de eventual aumento da receita para pagar a dívida pública. Ocorre que os maiores credores dessa dívida são justamente os mais ricos e os bancos. Estes são os donos do mercado, e dar a eles segurança foi o principal objetivo da regra, mostrando-lhes que receberão cada centavo. Mas essa dívida é ilegítima, deve ser auditada e ter parte de seu pagamento suspenso imediatamente. Podemos utilizar como ilustração a recente entrevista de Gabriel Galípolo, número dois da Fazenda, em que indica o caminho adotado pelo governo:

“Uma coisa é a regra, outra coisa são os parâmetros. A ideia de ser desafiador, porém crível, está muito associada aos parâmetros. Você precisa demonstrar ao mercado e à sociedade seu comprometimento em buscar o resultado fiscal, que vai permitir uma trajetória mais bem comportada da relação dívida/PIB, mas simultaneamente não passar uma relação que vai a cada momento ter um regime que funciona por exceção, como assistimos”

Esse é um debate complexo e o centro da pressão burguesa é fazer o governo adotar a linha do superávit fiscal. O termo é técnico, mas o objetivo é claro: garantir recursos para pagar a dívida. O ajuste é forte, de 3% do PIB até o final do mandato. É um compromisso de realização de um governo burguês. O que o país necessita são investimentos em educação pública, em saúde e em obras públicas de construção de moradias populares para garantir emprego e moradia. Caso contrário, é a extrema direita que pode se fortalecer no futuro novamente.

Aqui temos a excelente análise da Auditoria Cidadã da Dívida, mostrando, aliás, que o governo sequer terminou com o teto dos gastos, apenas aumentando entre 0,6 e 2,5% da despesa anterior (seguindo o aumento de arrecadação em até 70% no máximo) somada à inflação:

“Segundo a apresentação do novo arcabouço fiscal feita pelo governo, continuaremos a ter um teto para os gastos primários e, adicionalmente, um teto para o seu crescimento!

Conforme consta da tela [apresentada pelo governo], ‘o atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% a.a.’.

Isso significa que continuaremos a ter tetos de gastos sociais e com a estrutura de Estado. A diferença é que esse teto será calculado de forma mais flexível, dentro de uma “banda” que variará entre 0,6% e 2,5% acima da despesa primária do anterior atualizada pelo IPCA.

Por exemplo, se a despesa primária em determinado ano ficou em R$ 1 trilhão, no ano seguinte ela não poderá ultrapassar o teto máximo de R$ 1 trilhão + IPCA + 2,5% (R$ 25 bilhões), segundo o novo arcabouço fiscal, sendo garantido um teto mínimo de R$ 1 trilhão + IPCA + 0,6% (R$ 6 bilhões). No cálculo da EC-95 para esse exemplo, o teto seria fixo em R$ 1 trilhão + IPCA.”

Bolsonaro já tinha “furado” o teto de gastos na prática, como forma de materializar algumas de suas promessas eleitorais ao longo do ano de 2022. A proposta de arcabouço garante o superávit, ou seja, o aumento dos gastos do governo não poderá alcançar mais que 2,5% acima da inflação, nem 70% de eventual aumento da receita. Por manter a ótica neoliberal, alguns economistas críticos definiram a fórmula como “teto de gastos com bandas”. Tudo isso para seguir pagando a dívida pública, remunerando os rentistas. A nota da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) não deixa dúvidas:

“Trata-se de um passo importante e meritório, pois procura combinar as prioridades sociais do país com o necessário controle da expansão dos gastos públicos. Ainda que seja necessário conhecer e aprofundar seus detalhes, a proposta anunciada representa um avanço na busca da trajetória sustentável da dívida pública, ao estabelecer limites para a expansão das despesas do setor público combinada com metas de resultado primário ambiciosas, com a previsão de zeragem do déficit primário já em 2024”.

A dinâmica de lutas e contradições

Os primeiros cem dias não foram marcados por nenhuma grande luta de caráter nacional por parte da classe trabalhadora, contudo existe um importante espaço de politização na sociedade. Apostamos e queremos desenvolver esse espaço. Pesquisas indicam índices de apoio a Lula na casa dos 50%, entretanto, quando se discute o apoio à queda dos juros, esse dado salta a 80%, demonstrando amplo apoio popular à luta contra o rentismo.

De outra parte, como já citado, a relação de forças ainda é de um equilíbrio instável e de presença da extrema direita. A ação parlamentar da extrema direita guarda importante envergadura nas redes sociais; os governadores alinhados com o bolsonarismo ainda estão em período de compasso de espera, com resultados desiguais nos seus primeiros cem dias.

Houve algumas ocupações de terra por parte do MST na Bahia, além de ocupações rurais e urbanas promovidas pela FNL, bem como a comoção nacional gerada pelo escândalo do trabalho escravo nas vinícolas gaúchas. O PSOL gaúcho, aliás, nesse tema, esteve à frente da denúncia e do pedido de prisão do vereador bolsonarista Sandro Fantinel, bem como da importante articulação de juristas ligados ao Direito do Trabalho, que insistem na retomada da lei que prevê a expropriação de terras dos agentes que utilizam força de trabalho análoga à escravidão.

Depois de manifestações ao longo do mês de março, uma disputa que envolveu os setores mais à esquerda e críticos no movimento da educação – estudantes, servidores a professores – colhe seus primeiros resultados positivos. Lutas importantes se fortaleceram, como a suspensão da reforma do Ensino Médio e mesmo lutas parciais tiveram saldos importantes, como as greves do funcionalismo e a greve do Metrô de São Paulo que torceu o braço do governador Tarcísio de Freitas.

Outro drama que atinge as escolas envolve redes de ódio vinculadas à extrema direita, expressa de forma violenta nos atentados contra escolas, creches e outros espaços similares que vitimaram professores, alunos e crianças, chocando o país. O último episódio foi o massacre de crianças numa creche em Blumenau.

Outro flanco está na luta contra os crimes de Bolsonaro: um manifesto, assinado por figuras como Vladimir Safatle, Christian Dunker e as Mães de Maio, entre outros, já recolheu centenas de milhares de firmas e houve um importante ato de entrega no dia 1º de abril – marcando a data do golpe de 1964 – na Faculdade de Direito da USP.

O PSOL diante do “arcabouço fiscal”

Agora, haverá um momento de luta política para o PSOL. Os setores do partido que apoiarem essa regra aceitarão o pacto nacional pela manutenção da política econômica burguesa, uma espécie de neoliberalismo mais moderado, no máximo com medidas sociais compensatórias maiores e algum plano mais competente de investimentos na indústria verde. Um neoliberalismo menos selvagem, sem o entreguismo desqualificado, mas ao fim e ao cabo neoliberalismo, por conta da defesa da austeridade e do sistema da dívida. Os juros podem baixar um pouco, mas está claro que será uma redução muito lenta. A perspectiva visível é que o país não terá crescimento digno de nota. A tendência, portanto, é a manutenção do arrocho salarial, do desemprego estrutural e da precariedade dos serviços públicos.

Felizmente, há possibilidade de melhora do país e da situação da classe trabalhadora se as compararmos com os 4 anos de Bolsonaro. A redução do programa de privatizações, a qualificação dos agentes públicos nas universidades e na saúde, a maior sensibilidade dos partidos do governo, que não existia no governo Bolsonaro, pode permitir alguma melhora. Mas a tendência geral não indica melhoria substancial capaz de fazer com que o governo desenvolva grande apoio popular. A tendência é de desgaste. O governo resolveu se apoiar na burguesia, sobretudo na parceria com a Globo, mas também com os grandes capitalistas, e apostar no imobilismo dos sindicatos, operando com o temor justo e evidente da volta do bolsonarismo.

Algumas vozes já atuam contra a adesão crítica do PSOL a esse verdadeiro “consenso neoliberal”, como o economista da bancada do PSOL, David Deccache:

“Um exemplo concreto do impacto da nova regra fiscal é pensar no que aconteceria se ela estivesse valendo no Governo Lula 2, durante a crise de 2008. Em 2009, tivemos uma variação da receita líquida negativa em 0,14%. Com apenas a regra de correção de 70% não haveria expansão real em 2010. Aí entraria o piso de 0,6%, que garantiria um crescimento real totalmente insuficiente e descolado da realidade e que muitos comemoram como uma avanço da nova regra. Um equívoco. Explico.

Concretamente, Lula fez uma expansão real de 16,29%. Se a regra do Haddad estivesse valendo, seria de apenas 0,6%.

O que vocês acham que aconteceria com o país naquele momento? Pois é. Ao invés de expansão de emprego e renda com o maior crescimento do PIB das últimas décadas, teríamos uma baita desaceleração econômica e crise profunda.”

A corajosa posição de Deccache nos ajuda a provocar o debate entre o ativismo sobre os rumos da economia, da qual o PSOL deve tomar parte.

O cenário econômico é preocupante

O ajuste contido na proposta econômica enviada sob o nome de “arcabouço fiscal” é parte de um cenário sombrio. Ao contrário dos anos 2000, quando o governo foi beneficiado com um ciclo de alta de commodities, numa economia mundial da qual a China foi o polo de expansão, o quadro hoje é distinto, senão oposto.

Uma série de elementos da conjuntura internacional estão em aberto: as consequências da crise do capital financeiro que atingiu os bancos SVB e Credit Suisse, a bomba relógio da dívida em inúmeros países, a tensão entre China e EUA, a hipótese de nova bancarrota da vizinha Argentina, além da continuidade da guerra motivada pela invasão da Rússia à Ucrânia.

Além disso, dois problemas imediatos ameaçam a economia: a nova alta dos combustíveis prevista com a reoneração e com os novos preços do petróleo internacional e o aumento da inflação/custo de vida. O governo deve concretizar imediatamente a ruptura com a Política de Preços pela cotação Internacional (PPI) sob pena de bancarrota.

Nossa política

Nossa política deve ter como eixo a luta contra a extrema direita, sem perder a defesa dos direitos dos trabalhadores. Mantemos a opinião de que o PSOL deve ser o motor da linha de organizar a luta em todas as esferas contra a extrema direita, sem perder sua independência. Nossa localização, na sociedade e no parlamento, como “organizador” das demandas, será chave para a construção de um polo crítico, capaz de construir uma alternativa real, anticapitalista e com influência de massas.

Assim colocamos em destaque as seguintes palavras de ordem:

(a) Contra a extrema direita, desbolsonarizar o Brasil! É preciso aproveitar o momento de defensiva da extrema direita para atacá-la em seus pontos críticos, expondo as ligações entre os atentados nas escolas, ataques de ódio, movimentos misóginos e similares com essa vertente ideológica. Da mesma forma, a ação contundente contra o trabalho escravo e o trabalho infantil, temas sistematicamente relativizados por parlamentares bolsonaristas, deve enfrentar luta sem trégua ou anistia para seus responsáveis.

(b) A defesa das bandeiras da classe trabalhadora, o apoio a suas lutas e a rejeição da regra fiscal, do ajuste de Haddad e dos banqueiros. A partir dessa posição, vamos desenvolver nossa linha de defesa da auditoria da dívida pública, seu não pagamento e a redução dos juros – voltando aos termos da Constituição de 1988, que previam como crime taxas acima de 12%. Além disso, devemos centrar nossa agitação pela taxação das grandes fortunas, dos lucros e dividendos empresariais e dos bens de luxo, demonstrando ao povo a necessidade de fazer os ricos pagarem pela crise.

(c) Indicar a centralidade das reivindicações socioambientais perante a crise climática. Para isso, é essencial lutar por uma reforma urbana que atue contra os interesses dos grandes mercados imobiliários, assim como o enfrentamento concreto do racismo ambiental que afeta os setores oprimidos mais vulneráveis da classe trabalhadora, além da criação de um fundo especial contra os desastres climáticos. Nesse sentido, o fortalecimento de políticas em defesa dos povos originários, o combate ao extrativismo predatório e ao garimpo na Amazônia, a luta contra novas barragens e obras de infraestrutura degradantes ao meio ambiente, entre outros exemplos, devem estar no centro de um plano de ação construído com protagonismo dos movimentos e organizações sociais das populações diretamente atingidas.

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