Em SC, avança projeto que proíbe mulheres trans em competições
Proposta foi aprovada pela CCJ da Assembleia Legislativa. Juristas apontam inconstitucionalidade
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Avança na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) um projeto de lei que proíbe a participação de mulheres trans em modalidades esportivas femininas no estado. A matéria foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá para análise de outras comissões até votação em plenário.
Conforme o autor do projeto, o deputado estadual Jessé Lopes (PL), jogadoras trans que atuam em competições femininas teriam “superioridade de condicionamento físico” em relação às demais atletas. Na prática, sabe-se que é a transfobia doentia da extrema direita a justificativa para a proposta de usar o sexo biológico como critério único para a definição de gênero.
Caso seja aprovada tal PL, o estado fica proibido de “apoiar ou incentivar de qualquer forma em que seja possível a participação de transexuais em equipes que correspondam ao sexo oposto ao seu de nascimento”. Ou seja, caso um time catarinense receba um adversário que permita a atuação de mulheres trans, possivelmente o jogo não seria realizado em Santa Catarina ou sob patrocínios de estatais locais..
Especialistas apontam a inconstitucionalidade da PL, que fere os direitos humanos.
“Na Constituição, há explícito o dever do estado de promover uma sociedade justa e o bem de todos, lutando contra preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Sem deixar de mencionar o direito e garantia fundamental à igualdade”, explica a diretora do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo, Adriene Hassen.
Presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina (OAB/SC), Margarethe Hernandes, destaca que não há comprovação de evidências de vantagens das mulheres trans sobre as cisgêneros no âmbito do esporte.
“Não se pode ferir os princípios constitucionais invioláveis da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Com isso, é possível garantir a inclusão de pessoas trans no esporte sem comprometer a justiça e a igualdade na competição”, explica.
*Com informações do G1
