Justiça argentina freia reforma de Milei
Decisão suspende medidas que retiravam direitos e atende pressão sindical contra flexibilização extrema
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A Justiça da Argentina impôs uma importante derrota ao governo de Javier Milei ao suspender 82 artigos centrais da reforma trabalhista aprovada pelo Congresso em fevereiro. A decisão, tomada pelo juiz Raúl Horacio Ojeda, atende a uma ação da Confederação Geral do Trabalho e representa um freio imediato a mudanças amplamente criticadas por sindicatos e especialistas como um ataque histórico aos direitos dos trabalhadores.
Segundo os jornais La Nación e Clarín, a medida cautelar suspende dispositivos que permitiam a ampliação da jornada de trabalho para até 12 horas diárias sem pagamento de horas extras, a redução e o parcelamento de indenizações por demissão e a imposição de restrições ao direito de greve – pilares da reforma defendida pelo governo ultraliberal.
Na decisão, Ojeda justificou a urgência da suspensão ao apontar risco de danos irreparáveis.
“Com a concessão da medida cautelar, ambas as partes procurarão chegar à sentença definitiva o mais rápido possível e em paz social”, afirmou. Em outro trecho, citado pelo Clarín, o magistrado destacou a necessidade de evitar “um consumo de direitos que afete de maneira grave as pessoas e as instituições envolvidas”.
A decisão judicial também barra, ao menos temporariamente, a tentativa de ampliar a precarização das relações de trabalho por meio da reclassificação de trabalhadores como autônomos – incluindo profissionais de aplicativos – e de enfraquecer a organização sindical. Medidas que limitavam assembleias, restringiam a atuação de representantes e favoreciam acordos individuais em detrimento de convenções coletivas também foram suspensas.
Outro ponto central atingido é o chamado Fundo de Assistência ao Trabalhador (FAL), que substituiria o modelo tradicional de indenização por demissão. Para o juiz, há indícios de que o mecanismo poderia reduzir a proteção social e gerar impactos negativos inclusive no sistema previdenciário.
A reforma trabalhista de Milei foi aprovada em meio a forte contestação social, com greve geral e mobilizações massivas em todo o país. A CGT argumenta que o pacote viola princípios constitucionais básicos, como a progressividade dos direitos trabalhistas, a liberdade sindical e a proteção contra demissões arbitrárias.
A decisão judicial, ainda provisória, explicita o embate entre o projeto neoliberal do governo – que busca aproximar a Argentina de modelos de desregulamentação do trabalho – e a histórica tradição de organização sindical do país, construída desde os tempos de Juan Domingo Perón.
Enquanto o governo promete recorrer para restabelecer integralmente a reforma, a suspensão representa uma vitória significativa dos trabalhadores organizados e reforça o papel do Judiciário como instância de contenção a medidas que aprofundam a desigualdade e a precarização.Em um cenário de mais de 40% de informalidade no mercado de trabalho argentino, segundo dados amplamente citados pela imprensa internacional, a disputa sobre o futuro dos direitos trabalhistas tende a permanecer no centro da crise política e social do país.
