Aprovado há mais de um ano, o Novo Arcabouço Fiscal (NAF) – hoje renomeado de Regime Fiscal Sustentável (RFS) – tornou-se uma “camisa de força” neoliberal que estrangula a expansão do gasto social, além de ferir de morte os pisos constitucionais da saúde e da educação. Advertimos, naquele momento, o que estava em jogo no “consenso neoliberal” proposto por Fernando Haddad e Simone Tebet e avalizado por Lula, contra o qual felizmente o PSOL votou. 

Depois de aprovado, com alterações que tornaram o RFS ainda mais restritivo [1], a equipe econômica chefiada por Haddad e a Secretária Nacional do Tesouro passaram aos “balões de ensaio”: flexibilização dos pisos constitucionais da saúde e da educação, o chamado pente-fino do Benefício de Prestação Continuada (BPC) (a favor do qual, lamentavelmente, a maioria do PSOL votou) e o fim da política de crescimento real do salário mínimo. 

Ontem (16), depois de reunião com a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), Padilha (Ministério de Relações Institucionais) e Lula, Haddad declarou ao Valor Econômico que é preciso garantir vida longa ao arcabouço. A vida longa do RFS necessariamente sepulta os pisos constitucionais da saúde e da educação, respectivamente 15% e 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI). Já defendida por Rogério Cerom (Secretário do Tesouro Nacional), a flexibilização dos pisos constitucionais da saúde e da educação pode acarretar uma perda de 504 bilhões de reais para as áreas em nove anos [2]. 

Neste momento, os botões da camisa de força neoliberal do RFS precisam estrangular as conquistas históricas do movimento social brasileiro inscritas na Constituição Federal. Haddad e sua equipe econômica tem plena consciência disso. Nós também precisamos ter. Não há coexistência possível entre o novo arcabouço fiscal e os pisos constitucionais da educação e da saúde.

Sem uma mobilização permanente em defesa dos pisos constitucionais, está aberto o caminho para um descontentamento social sequestrado pela extrema-direita. O “plano de voo” de Fernando Haddad precisa ser interrompido sob pena de assistirmos “o funeral da democracia com novos sacrifícios no altar da austeridade”, como afirmou o professor Pedro Paulo Zahluth Bastos. 

[1] O crescimento da despesa pública primária, excetuado o pagamento para juros, limitada a 70% da receita tributária passou passou a ter lugar permanente no RFS. Todos os governos democraticamente eleitos, portanto, respondem a uma espécie de “austeridade” constitucionalizada. 

[2] https://tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-projecoes-fiscais/2023/21