Foto: Carolina Curi/ Agência CLDF

“Criança não é mãe”, enfatizou o deputado distrital Fábio Felix durante a sessão de terça-feira (18) na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A declaração foi feita ao apoiar a Recomendação Conjunta nº 02/2025 do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que sugere ao governo local a criação de um plano para regulamentar e estruturar o atendimento aos casos de aborto legal previstos na legislação brasileira.

O documento, assinado por diversos núcleos e promotorias do MPDFT, orienta a Secretaria de Saúde a garantir assistência “de forma humanizada, célere e livre de qualquer forma de constrangimento, discriminação ou violação de direitos”. Embora sem força de lei, a recomendação estabelece um prazo de 60 dias para que o Executivo apresente um plano de ação.

“Criança não é mãe e meninas não podem ser vítimas de violência sexual e estupro. Então, existe um serviço psicossocial de atendimento a essas mulheres, que trata também do processo de interrupção legal da gravidez. Esses serviços existem, mas eles precisam atender a todas as recomendações técnicas de saúde”, defendeu Felix, que preside a Comissão de Direitos Humanos da CLDF.

No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida em três situações: quando a gestação resulta de estupro, quando há risco de vida para a mulher e nos casos de anencefalia fetal. Para o parlamentar, a ausência de um sistema fortalecido de acolhimento contribui para a perpetuação da violência contra meninas e mulheres.

“Queria muito que este não fosse um debate ideológico, partidário, mas que fosse um debate de respeito às mulheres e aos direitos das meninas, crianças e adolescentes que não deveriam estar no meio de uma disputa política, especialmente por terem sido vítimas de estupro e de violência sexual”, concluiu o distrital em seu pronunciamento.

Com informações da Agência CLDF

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