Foto: Ascom Fernanda Melchionna

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou, na segunda-feira (11), o Projeto de Lei 3831/2025, batizado como “PL da Soberania Financeira”. Seu objetivo é tornar ineficazes no Brasil os efeitos da Lei Magnitsky, recentemente aplicada pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

A proposta impede que instituições financeiras nacionais, intermediários de valores mobiliários ou qualquer entidade sob supervisão do Banco Central ou da CVM implementem bloqueios, restrições, suspensões ou outras sanções com base em atos de governos estrangeiros, sem autorização de autoridade brasileira. Caso descumpram a norma, essas instituições podem ser penalizadas com multa diária de 0,1% do faturamento mensal do conglomerado, além de sofrer restrições na abertura de novas agências ou linhas de negócio, além de sanções civis e penais cabíveis 

Em sua justificativa, Melchionna enfatiza que “a repercussão do caso evidenciou a gravidade de se permitir que sanções políticas estrangeiras sejam automaticamente replicadas por instituições privadas no Brasil, à revelia da soberania nacional”. A parlamentar destaca ainda que “nenhuma instituição, pública ou privada, pode exercer poder sancionatório com base em legislações estrangeiras” e que “no Brasil, vigora a Constituição da República”.

Retaliação a Moraes

A iniciativa surge em resposta direta à aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes pelo governo Trump, medida considerada uma “chantagem imperialista” por Melchionna. Esta legislação, criada em 2012 e ampliada globalmente em 2016, permite ao governo dos EUA congelar bens, proibir transações financeiras e restringir serviços de grandes empresas tecnológicas sem necessidade de condenação judicial.

Observadores alertam que os efeitos extraterritoriais da lei podem atingir profundamente sancionados brasileiros, impedindo acesso a serviços bancários, plataformas digitais e sistemas financeiros globais como Swift – também chamado de “morte financeira”. 

Além disso, reação institucional já se multiplicou: o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), entrou com medida cautelar no STF para evitar que os bancos brasileiros cumpram sanções estrangeiras contra Moraes, denunciando a tentativa de transformar instituições nacionais em “instrumentos de ingerência geopolítica” 

Acadêmicos da área de relações internacionais, como Vítelio Brustolin (UFF/Harvard), lembram que o Brasil não possui mecanismos formais para retaliar sanções como a Magnitsky – o que torna iniciativas de reforço à soberania financeira ainda mais relevantes.

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Dessa forma, a iniciativa de Fernanda Melchionna representa um importante movimento de afirmação da soberania nacional diante de pressões externas. Ao defender que apenas autoridades brasileiras tenham competência para sancionar – e não leis importadas – o projeto de lei se coloca como um baluarte em defesa da independência institucional, da Constituição e da integridade política e econômica do país.

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