Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

PL, União Brasil, PP e PSD se articulam para aprovar o que já é conhecido no Congresso Nacional como “pacote da impunidade”. A proposta – que exige aval da Câmara e do Senado para que investigações policiais sejam conduzidas contra parlamentares, impede prisões exceto em flagrante de crime inafiançável, proíbe operações nas dependências do Legislativo sem autorização, e retira do STF a competência exclusiva sobre inquéritos – representa uma ofensiva institucional para garantir impunidade aos deputados e senadores. A manobra ocorre justamente quando o Supremo ainda atua em pelo menos 35 investigações contra parlamentares, incluindo desvios via emendas, porte ilegal de armas e lavagem de dinheiro .

A ofensiva parlamentar é mais do que um simples projeto – é um escudo institucional que pretende travar investigações e consolidar um clima de impunidade no Congresso. Ao diluir a responsabilidade do STF e transferir os processos para instâncias inferiores, os autores da proposta buscam alongar os prazos e reduzir o impacto das apurações, beneficiando diretamente figuras como Jair Bolsonaro, que enfrenta inquéritos sob relatoria de Alexandre de Moraes.

A articulação se originou sob a aparência de um projeto para limitar o foro privilegiado – medida que, por si só, pode ser positiva – mas se desvirtuou em instrumento de blindagem institucional. O acordo foi costurado durante o motim bolsonarista nos plenários da Câmara e do Senado, refletindo interesses distintos: o centrão quer se proteger das investigações sobre emendas e corrupção, enquanto o PL busca aliviar a pressão sobre Bolsonaro nos tribunais.

A gravidade da proposta é aumentada pelo contexto: o STF já restringiu o foro privilegiado em junho, limitando-o a crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício da função, o que forçaria a migração de muitos casos para instâncias inferiores – justamente o oposto do projeto aprovado pelo Legislativo 

Se aprovada, a proposta mudará a natureza da responsabilização política no país. Ao exigir aval do Legislativo para que a polícia atue contra seus pares, o projeto cria barreiras políticas quase insuperáveis. A imunidade estender-se-á a casos atuais, muitos dos quais tramitam no STF – embora aliados do governo admitam que os efeitos legais só valerão a partir da aprovação 

Além disso, os argumentos utilizados pelos articuladores incluem denúncias conspiratórias sobre a atuação do STF – acusam o tribunal de perseguir políticos e atuarem como agentes políticos, legitimando a blindagem como defesa contra uma suposta “vingança judicial” 

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