Após a campanha “Congresso: inimigo do povo”, que revelou a atuação incansável do presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (apelidado de Hugo “não se importa”) e seus aliados na defesa dos mais ricos, o parlamento brasileiro acabou cedendo em alguns pontos e a taxação dos super ricos, bem como a isenção de imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais por mês podem ir a votação em breve.

A campanha contra o congresso acertou em debater a injustiça fiscal brasileira, porém ainda se limita a este debate enquanto o parlamento aprova e Lula sanciona, apenas com alguns vetos, o PL da devastação ambiental e planeja uma reforma administrativa contra o serviço público, colocando o povo mais uma vez como alvo.

O plano é mudar como se dá o acesso para trabalhar no serviço público: em vez de concurso, seria por indicação dos políticos. Assim, o servidor que denunciar casos de corrupção ou fiscalizar políticos ou apadrinhados será demitido. Quem não lembra o caso do fiscal que multou Bolsonaro por pesca ilegal? Foi exonerado do cargo de chefia por autuar o presidente da república. Situações como essa serão generalizadas com a nova reforma. O projeto de Lei também tem o objetivo de economizar em mão de obra, diminuindo os serviços ofertados para a população, para abrir mais espaço para à oferta desses serviços por empresas privadas e justificar privatizações. Nesse contexto, lucram os super-ricos, megaempresários donos de redes de escolas e hospitais particulares, enquanto o povo é sobretaxado mais uma vez, tendo que pagar por muitos serviços básicos que hoje são gratuitos.

Esse planejamento está de acordo com o arcabouço fiscal brasileiro que prevê a diminuição dos investimentos nos serviços públicos através do seu congelamento. O congelamento dos investimentos públicos foi aprovado pelo governo temer em 2016, e remodelado no governo Lula em 2023. Também, para seguir aplicando esse plano, o governo debate com o Congresso Nacional a desconstitucionalização do investimento mínimo em saúde e educação: hoje 15% e 18% da receita da união, respectivamente. A extinção da obrigatoriedade desses valores mínimos está prevista para ser votada ainda em 2025, segundo o Ministro da Fazenda Fernando Haddad.

O relator da Reforma Administrativa é Pedro Paulo (PSD-RJ), o proponente é Zé Trovão (PL-SC). Embora o relatório não esteja apresentado na íntegra, eles já anunciaram em entrevistas algumas medidas, como a possibilidade do ataque à estabilidade ser via regulamentação de contratos temporários, transformando a exceção em regra, com contratos cada vez mais frágeis, precários e sujeitos a pressões políticas. Além disso, querem retomar o fundamento da demissão “por desempenho” contra os “maus servidores”, de forma unilateral por parte de chefias, abrindo margem para ampliação do assédio moral e aparelhamento político do Estado. Hoje, a possibilidade de demissão por mau desempenho já existe, porém com o devido processo legal, que já leva centenas de servidores à demissão no Brasil todos os anos.

À velha narrativa de “caça aos marajás” existe desde a redemocratização do país, mas a proposta não toca nos supersalários, superiores à remuneração dos ministros do STF. Quem perde é o povo trabalhador, sem acesso a serviços de saúde e educação, quem ganha são várias empresas associadas a parlamentares, interessadas em lotear o Estado com contratos de terceirização.

Esses ataques não são novidades e foram planejados durante o governo Bolsonaro, através da PEC 32/2021, que, para além do que está sendo planejado para votação este ano, chegou a apresentar proposta de redução de salário em 25% para quem trabalha no serviço público. Ideia que também é cogitada pela comissão do congresso nacional que elaborou a nova reforma, que está dividida em três projetos: uma Emenda à Constituição, uma Lei Complementar e uma Lei Ordinária.

A PEC 32 foi derrotada com muita mobilização. Ocupamos Brasília e o país com protestos, outdoors, cartazes, manifestações em aeroportos, residências e escritórios de parlamentares. Muitos parlamentares que lutaram para aprovar a medida não foram reeleitos. Agora já estamos mobilizando de novo com protestos em diversos estados. Hoje e amanhã (15 e 16 de agosto) ocorre em Brasília, de forma híbrida, um seminário sobre a reforma, organizado por entidades sindicais. Nós da TLS defendemos que esse seminário encaminhe uma forte agenda de mobilização para que a Reforma Administrativa seja retirada de pauta.

A luta não será fácil, já não contamos com o apoio integral do PT, que agora está no governo e construindo junto com a extrema direita esse projeto. E esta construção está levando o serviço público a ser moeda de troca nas negociatas entre Executivo e Legislativo.

Mas se vencemos a PEC 32 – mesmo com pandemia e durante o governo Bolsonaro, com mobilização nacional das entidades sindicais, movimentos sociais e classe trabalhadora -, agora não será diferente.

Todas e Todos nas ruas para derrotar a reforma administrativa, nenhum direito a menos!

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