Câmara avança em projeto que garante hortas comunitárias em terrenos da União
Medida fortalece agricultura urbana, inclusão produtiva e uso social de áreas públicas em benefício de famílias de baixa renda
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a alteração do Senado ao Projeto de Lei 2100/19, que autoriza a União a ceder terrenos de sua propriedade para a implantação de hortas comunitárias e para a produção de mudas destinadas ao paisagismo urbano.
O projeto, relatado pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), é considerado uma conquista para a agricultura urbana e para a democratização do uso de áreas públicas. A versão aprovada detalha que os terrenos poderão ser cedidos por cinco anos, prorrogáveis, de forma gratuita e sem necessidade de licitação, beneficiando diretamente famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos.
Para a relatora, a medida fortalece políticas de inclusão e sustentabilidade. “A gratuidade é compatível com a finalidade social da medida para fomentar a inclusão produtiva e beneficiar famílias de baixa renda pelo incentivo à agricultura urbana e ao uso social de áreas públicas”, afirmou Sâmia.
Ela destacou ainda a importância da dispensa de licitação, que “se justifica pela natureza específica da destinação para projetos de cunho coletivo, comunitário e ambiental, bem como pela inexistência de competição na escolha dos beneficiários”. A limitação do prazo, segundo a deputada, garante segurança jurídica e permite reavaliações periódicas. “Em síntese, os três vetores estabelecidos pela emenda são tecnicamente adequados, juridicamente sustentáveis e sintonizados com os princípios que regem a Administração Pública”, completou.
Atualmente, a legislação (Lei 9.636/98) já prevê cessão precária de imóveis federais, mas restrita a eventos de curta duração, como os de caráter cultural, esportivo ou religioso. O novo projeto amplia o alcance da lei, abrindo caminho para a utilização social de áreas públicas em iniciativas de agricultura comunitária e ambiental.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir ao Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa ser aprovada novamente tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
