Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Plenário da Primeira Turma do STF rejeitou, nesta sexta-feira (7) o recurso interposto pela defesa de Jair Bolsonaro no âmbito da chamada Ação Penal 2668, que apura a articulação para subversão da ordem democrática após as eleições de 2022. Segundo o UOL, a defesa manifestou “profunda discordância e indignação” diante da condenação que o atingiu.

Com isso, a Corte reforça a postura de segurança institucional ao tolerar menos manobras de protelação de agentes públicos que tentaram atacar a transição democrática. Para a esquerda, esse é um ponto importante: o Estado de direito deve funcionar também para responsabilizar quem supostamente tentou vendê-democracia por poder.

Bolsonaro recebeu uma condenação de 27 anos e três meses de prisão, após o Supremo Tribunal Federal concluir que ele participou ativamente da estrutura que tentou romper a ordem constitucional no país. A Corte reconheceu que o ex-presidente integrou organização criminosa armada, atuou na tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito e na tentativa de golpe de Estado que culminou nos atos de 8 de janeiro.

Além disso, o STF apontou sua responsabilidade pelos crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça e pela deterioração de patrimônio tombado, evidenciando a gravidade dos ataques contra instituições e espaços simbólicos da democracia brasileira.

O que significa recusar o recurso

Quando o STF rejeita um recurso, como no caso, isso impede que a defesa utilize aquela via específica para postergar ou revisar a decisão de mérito. No entanto – e isso é crucial – não exclui todos os recursos possíveis. A defesa ainda pode interpor embargos de declaração no próprio STF para questionar omissões, contradições ou obscuridades da decisão; impetrar habeas corpus, se entender que há ilegalidade ou arbitrariedade na prisão ou nas medidas cautelares; e recorrer perante instâncias ou mesmo à instância internacional, se houver fundamento em direitos humanos ou tratados internacionais.

Ou seja: a rejeição de um recurso não significa que o processo se encerrou. Segundo O Globo, há ainda trâmites que podem atrasar a “penalização efetiva”. Para o Estadão, o julgamento “marca” uma virada institucional, mas “não elimina a possibilidade de debate jurídico futuro”.

Sobre a permanência de Bolsonaro preso

Quanto às chances de Bolsonaro permanecer preso, a situação é complexa. A rejeição de recurso favorece o prosseguimento da execução da pena, mas a efetiva prisão depende de:

• trânsito em julgado da condenação (quando não houver mais recursos admissíveis);

• decisão judicial sobre regime de cumprimento (fechado, semiaberto, domiciliar) e medidas cautelares (tornozeleira eletrônica, proibição de usar redes sociais etc.). Segundo O Globo, o STF já autorizou medidas restritivas à liberdade em casos análogos.

• avaliação de risco à ordem pública ou de fuga, que o Judiciário considera para decretar prisão preventiva ou cumprir pena em regime fechado.

Assim, embora a rejeição do recurso aumente a probabilidade de Bolsonaro cumprir pena em regime mais restritivo, não há garantia automática de que será imediatamente preso em regime fechado. A execução dependerá de apreciação da Corte e de instância inferior competente.

Implicações

Ainda assim, essa decisão representa um sinal claro de que os mecanismos de responsabilização funcionam mesmo contra figuras que se posicionaram contra o Estado democrático durante o mandato. Além disso, trata-se de uma vitória simbólica para as instituições – que resistiram – e para a cidadania que teme a banalização do golpe e de um alerta de que o combate à impunidade exige não só sentenças, mas vigilância coletiva, transparência e mobilização.

Por outro lado, é importante reconhecer que a vitória institucional não substitui a necessidade de mudanças estruturais: investigar financiamento de atos antidemocráticos, responsabilizar estruturas corporativas, limitar a influência de plataformas digitais de ódio – tudo isso faz parte do horizonte de luta da esquerda, além da luta contra as tentativas de anistia para os golpistas.

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