Portugal: Só a força de quem trabalha pode travar o pacote laboral
Toda a unidade para a construção da greve geral do dia 11 de dezembro em Portugal!
Perante este pacote laboral, não chega pressionar o Governo à mesa das negociações. É preciso impulsionar a ação autónoma dos trabalhadores e das trabalhadoras nos seus locais de trabalho. Uma mesa de negociação só será forte para quem trabalha se nela pesar a força real dos trabalhadores organizados. Só um movimento de quem trabalha, com capacidade e autonomia, enraizado no dia-a-dia de cada empresa e serviço, pode transformar uma greve geral de protesto num processo de confronto e reversão desta ofensiva.
O “Anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboral” (o chamado pacote laboral), é um conjunto de mais de 100 alterações regressivas ao Código do Trabalho apresentado pelo Governo do Partido Social Democrata (PSD) e do CDS – Partido Popular (CDS-PP), que conta com o apoio dos partidos Iniciativa Liberal (IL) e do CHEGA. Este pacote constitui um programa consciente e planeado de regressão dos direitos laborais, que recupera a ofensiva iniciada pelo Governo de Pedro Passos Coelho durante o tempo da Troika (2012-2015). Enquanto alguns decretam a morte do capitalismo, em Portugal ele está bem vivo. Com o Estado do seu lado, aproveitam-se do pretexto tecnológico e da inovação para reorganizar a relação capital-trabalho a favor do capital.
Não há retórica de “modernidade” ou de “economia digital” que esconda o verdadeiro plano. Os ataques aos direitos do trabalho são claros e visíveis. As propostas de alargamento do horário de trabalho, a normalização da precariedade, a facilitação dos despedimentos e os ataques ao tempo da reprodução social (descanso, férias, saúde, parentalidade, lazer) visam, de forma inequívoca, alterar a correlação de forças em favor do patronato.
Para que esse objetivo seja alcançado, torna-se igualmente necessário travar as formas e capacidades de organização de quem trabalha e os instrumentos de luta que estes mobilizam. Assim, o pacote introduz várias medidas que procuram enfraquecer a força coletiva dos trabalhadores e trabalhadoras, atingindo direitos coletivos, a arquitetura e a segurança dos contratos coletivos e o próprio direito à greve.
Este ataque não nasce hoje: dá seguimento à política neoliberal de desvalorização do trabalho implementada durante o período da Troika. Essa política foi parcialmente travada pelos governos do Partido Socialista (2015–2019 – “geringonça”; 2019–2023 – governo minoritário do PS) que, apesar de algumas reposições de direitos, não foram capazes de inverter o rumo de desvalorização do trabalho iniciado nesse período.
Serviços mínimos máximos: esvaziam a greve, esvaziam a luta
A medida que visa alargar o entendimento das obrigações de serviços mínimos durante a greve é uma medida clara que vai contra o mais importante instrumento da luta de quem trabalha. A proposta de alargamento dos serviços mínimos a mais sectores é uma forma de acabar, na prática, com o direito à greve. A greve, o instrumento que dá força à luta pelo trabalho digno e pleno, passa a ser, com este pacote laboral, uma performatividade: aparência de direito, mas sem força material.
Sem força material ficam também os trabalhadores e trabalhadoras perante medidas que visam reforçar a caducidade das convenções coletivas, ou seja, reforçar a favor do patronato os mecanismos que lhe permitem denunciar os contratos coletivos de trabalho. Esta transformação dá às entidades patronais mais instrumentos para fragmentar, dividir e fazer da não sindicalização uma arma na gestão.
Normalização da precariedade: o regresso das vidas em suspenso
Na frente de ataque aos contratos com direitos, e além dos que visam a contratação coletiva, surgem várias propostas que aprofundam e alargam a precariedade, com particular enfâse na precarização das pessoas que trabalham em plataformas. O pacote prevê, ainda, estender a duração dos contratos a termo e a termo incerto e multiplicar figuras “atípicas” (trabalho intermitente, temporário, etc.), dificultando assim a obtenção de um vínculo estável. Estas medidas têm vários objetivos: garantir uma gestão, da perspetiva do patronato, mais “eficiente” da força de trabalho disponível e retomar o controlo do contrato como mecanismo disciplinador permanente. É o regresso da política de precariedade desejada por Pedro Passos Coelho, onde as vidas ficam ainda mais em suspenso.
A forma como este pacote laboral recupera instrumentos coercivos sobre o trabalho está intimamente ligada às medidas que visam dificultar a auto-organização dos trabalhadores e trabalhadoras. Ao facilitar os despedimentos, as medidas previstas no pacote laboral promovem uma competição forçada entre trabalhadores que deforma as formas de solidariedade ainda existentes. Com o pacote laboral do PSD-CDS torna-se mais fácil para o patronato livrar-se de quem trabalha e substituí-los por outsourcing e subcontratação pauperizada. Ao acabar com travões à contratação de empresas externas depois de despedimentos coletivos e ao limitar as possibilidades de reintegração efetiva após um despedimento ilícito, dá-se ao capital instrumentos e legitimidade para explorar, sem freios, o trabalho.
Oito horas de trabalho, oito horas de lazer, oito horas de descanso
Outro ataque visa a jornada de trabalho, que é central para a vida de quem trabalha e por isso é um campo de luta histórico. Com o novo pacote laboral, estamos perante propostas que procuram estender a jornada laboral, num ataque direto ao tempo reprodutivo e à participação política. Esticar semanas até perto das 50 horas, concentradas em picos de trabalho quando convém à empresa, empurra os trabalhadores e as trabalhadoras para um regime em que o descanso, a vida familiar e a saúde ficam subordinados à volatilidade do negócio e do mercado. Por outro lado, as propostas que visam a redução do pagamento das horas extraordinárias ou a generalização do modelo de banco de horas flexível, esvazia o próprio conceito de trabalho suplementar. A “flexibilização” esconde um objetivo: dar instrumentos ao capital para gerir melhor o seu processo de acumulação, retirando-nos o poder e o controlo do nosso próprio tempo. Aproveitando-se da plasticidade do trabalho humano, a empresa decide e o trabalhador adapta-se.
Não é por isso de estranhar que o pacote vise também medidas contra o descanso. Atacam-se as férias e a remuneração, incentivando a mercantilização do tempo da reprodução social. O tempo de férias passa a ser tratado como privilégio e não como direito: um direito que é uma vitória do movimento operário no pós-1974.
A possibilidade de trocar dias de férias por dinheiro é, na realidade, resposta à baixa remuneração estrutural: quem não chega ao fim do mês é empurrado a abdicar do descanso para tapar buracos. Se o salário fosse suficiente, não haveria necessidade de trocar descanso por rendimento. Por vias contratuais, o Governo faz cortes frontais ao salário. Se o salário não chega, não é porque as férias são demasiadas: é o patrão que acumula mais.
Quem defende a família não destrói o tempo de a construir
Há também uma contradição gritante no pacote laboral. Um Governo que se apresentou como “amigo das famílias”, herdeiro do discurso de Pedro Passos Coelho sobre natalidade, promove agora fortes ataques à parentalidade e à conciliação entre a vida familiar e profissional. Dizem que querem mais natalidade, mas encarecem a parentalidade na prática, ao aumentar, através de diversas reformas, o custo emocional, físico e organizacional de ter filhos. Dizem que querem conciliação entre vida familiar e profissional, mas reforçam mecanismos de horários flexíveis usados sobretudo para o interesse do patrão. Dizem que valorizam maternidade e paternidade, mas têm utilizado estes direitos como fichas de troca na negociação. Importa, por isso, clarificar a contradição, que é também uma estratégia do Governo para gerir a mesa das negociações. Ao colocar em cima da mesa propostas muito agressivas, o Governo e o patronato sabem que estas serão objeto de foco das negociações e estão preparados para as retirar de forma a apresentar o resultado final como um “compromisso equilibrado”, prendendo a luta dos trabalhadores à mesa da negociação. Mas mesmo com a queda de muitas destas medidas o essencial mantém-se: mais tempo de trabalho sob controlo patronal, precariedade generalizada, esvaziamento do direito à greve, mais caducidade da contratação coletiva, significam menos tempo e disponibilidade para a vida pessoal e familiar.
Negociação sem força não chega: viva à organização nos locais de trabalho!
Perante um pacote desta natureza, não chega pressionar o Governo à mesa das negociações. É preciso impulsionar a ação autónoma dos trabalhadores e das trabalhadoras nos seus locais de trabalho. Uma mesa de negociação só será forte para quem trabalha se nela pesar a força real dos trabalhadores organizados. Só um movimento de quem trabalha com capacidade e autonomia, enraizado no dia-a-dia de cada empresa e serviço, pode transformar uma greve geral de protesto num processo de confronto e reversão desta ofensiva.
O pacote laboral do PSD/CDS, para além de um ataque profundo ao salário, ao tempo, à estabilidade e aos direitos de quem trabalha, é também um momento de definição do futuro do trabalho: ou aceitamos que o futuro se decide em gabinetes e mesas de concertação social, ou fazemos cumprir um “não” a partir de baixo, com a capacidade coletiva e a força organizada para travar estes ataques. É essa luta dos trabalhadores e das trabalhadoras, persistente e enraizada, que dá peso à mesa das negociações e que pode impedir que esta ofensiva passe à história como “inevitável”.
A Toupeira Vermelha junta-se assim aos esforços de mobilização para a greve geral dia 11 de dezembro de 2025.
