Atualmente, há propostas de Reforma Tributária na Câmara e Senado, sendo que o Poder Executivo também prepara a sua proposição. De um modo geral, tais propostas visam a unificação de diversos impostos e contribuições, sob a justificativa da simplificação. Porém, tal modelo ameaça o financiamento da Seguridade Social, atualmente alimentada por contribuições expressamente denominadas na Constituição (como a COFINS) e que, neste processo, pode passar a depender de leis ordinárias, ou meros cálculos do Tribunal de Contas da União. Outra proposta que aparece – principalmente na proposição do governo – é uma nova tributação sobre movimentação financeira, parecida com a antiga CPMF.

Todas estas propostas não atacam o verdadeiro problema tributário no Brasil, que é a excessiva tributação sobre o consumo – que penaliza principalmente os mais pobres – e a pouca tributação sobre as grandes rendas e fortunas. Nenhuma destas propostas debate, por exemplo, o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto na Constituição de 1988, e que até hoje não foi regulamentado. Também não se debate o fim da isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre a distribuição dos lucros e dividendos, existente desde 1996.

Caso fosse implementado, por exemplo, um IGF anual de 5% incidente apenas sobre as parcelas de fortunas acima de R$ 20 milhões, e fosse reintroduzida a tributação sobre os lucros acima de R$ 240 mil anuais, com uma alíquota adicional de 15% sobre os rendimentos acima de R$ 320 mil mensais (ou seja, penalizando-se apenas um pequeno número de muito ricos), seria possível se arrecadar cerca de R$ 125 bilhões por ano. Ou seja, mais do que o governo diz que precisa “economizar” com a reforma da previdência, que seria a “salvação do país”, como apregoa o governo e comentaristas neoliberais.

As propostas em debate pelo Legislativo e Executivo também não tocam em outros grandes privilégios tributários, como a escandalosa isenção de ICMS (principal imposto dos estados) para o setor primário exportador, que beneficia principalmente grandes empresas altamente lucrativas e que depredam o meio ambiente. E depois dizem que os estados estão quebrados por causa da previdência….

Também não atacam a isenção de imposto de renda sobre os ganhos de estrangeiros com os juros da dívida “interna”, e sequer a “Dedução de Juros sobre Capital Próprio”, que permite às empresas retirar da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica o que teriam pago de juros caso tivessem tomado seu capital emprestado…

As propostas também não atualizam o limite de isenção do Imposto de Renda, defasado em 95% frente à inflação, nem promovem a correta progressividade de tributos como o ITCMD (imposto estadual sobre heranças e doações), IPTU (imposto municipal sobre bens imóveis), ou IPVA (imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, mas que isenta aeronaves e barcos e luxo).

E quando se fala em qualquer uma destas medidas, a grande imprensa e comentaristas neoliberais logo dizem que o capital fugiria para outros países, esquecendo-se da função primordial do Estado, que é fiscalizar e tributar remessas financeiras…

Enfim, mais uma vez o Poder Econômico e a grande imprensa comandam o debate, sendo necessária a pressão popular para que se possa colocar a discussão em seus corretos termos.

---