Sem regulamentação, Lei dos Fogos publicada em novembro de 2019 ainda não entrou em vigor

Lei é de autoria da deputada estadual Luciana Genro (PSOL-RS).

Equipe Luciana Genro 10 out 2020, 14:07

O governo de Eduardo Leite descumpre, desde fevereiro deste ano, o prazo de regulamentação da lei 15.366/2019, de autoria da deputada estadual Luciana Genro (PSOL), que proíbe fogos de artifício com ruído no Rio Grande do Sul.

A chamada Lei dos Fogos foi aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 6 de novembro de 2019, mas ainda não entrou em vigor devido à ausência de regulamentação por parte do governo. O prazo para a regulamentação venceu em 4 de fevereiro, um mês e meio antes de começar a crise do coronavírus.  

“Novamente vai chegar o final do ano, período de festas em que as pessoas utilizam os fogos com ruído, e o governo não poderá aplicar a lei porque ela sequer foi regulamentada. É lamentável que as pessoas no espectro autista, os idosos e os animais tenham que passar por mais um período de perturbação”, disse a deputada Luciana Genro.

Na época em que a lei foi aprovada, Luciana entregou uma proposta de regulamentação ao chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, que incluía a criação de um cadastro unificado de compra e venda dos produtos, com acesso para quem vende, quem fiscaliza e quem regula; a identificação dos decibéis emitidos pelos fogos proibidos nas embalagens; e multa para o descumprimento da lei, recurso que seria destinado para o Fundo Estadual de Saúde, entre outros pontos.

A assessoria de Luciana Genro tem mantido contato permanente com a Casa Civil para auxiliar na regulamentação da lei, mas o governo nunca deu um retorno efetivo ao mandato. Também não houve resposta quanto à proposta de criação de um grupo de trabalho para se debruçar sobre o tema.

Artigo originalmente publicado no site da deputada.


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