Sem regulamentação, Lei dos Fogos publicada em novembro de 2019 ainda não entrou em vigor

Sem regulamentação, Lei dos Fogos publicada em novembro de 2019 ainda não entrou em vigor

Lei é de autoria da deputada estadual Luciana Genro (PSOL-RS).

Equipe Luciana Genro 10 out 2020, 14:07

O governo de Eduardo Leite descumpre, desde fevereiro deste ano, o prazo de regulamentação da lei 15.366/2019, de autoria da deputada estadual Luciana Genro (PSOL), que proíbe fogos de artifício com ruído no Rio Grande do Sul.

A chamada Lei dos Fogos foi aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 6 de novembro de 2019, mas ainda não entrou em vigor devido à ausência de regulamentação por parte do governo. O prazo para a regulamentação venceu em 4 de fevereiro, um mês e meio antes de começar a crise do coronavírus.  

“Novamente vai chegar o final do ano, período de festas em que as pessoas utilizam os fogos com ruído, e o governo não poderá aplicar a lei porque ela sequer foi regulamentada. É lamentável que as pessoas no espectro autista, os idosos e os animais tenham que passar por mais um período de perturbação”, disse a deputada Luciana Genro.

Na época em que a lei foi aprovada, Luciana entregou uma proposta de regulamentação ao chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, que incluía a criação de um cadastro unificado de compra e venda dos produtos, com acesso para quem vende, quem fiscaliza e quem regula; a identificação dos decibéis emitidos pelos fogos proibidos nas embalagens; e multa para o descumprimento da lei, recurso que seria destinado para o Fundo Estadual de Saúde, entre outros pontos.

A assessoria de Luciana Genro tem mantido contato permanente com a Casa Civil para auxiliar na regulamentação da lei, mas o governo nunca deu um retorno efetivo ao mandato. Também não houve resposta quanto à proposta de criação de um grupo de trabalho para se debruçar sobre o tema.

Artigo originalmente publicado no site da deputada.


Parlamentares do Movimento Esquerda Socialista (PSOL)

Capa da última edição da Revista Movimento
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