O 1º de janeiro foi de celebração em Brasília, mas apesar da espetacular festa de posse – que teve público estimado de mais de 300 mil pessoas – o novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já começou a trabalhar. Ele assinou 13 atos, publicados em edição extra do Diário Oficial da União.

Uma das primeiras medidas está alinhada com uma promessa de campanha: a revogação dos sigilos impostos por Jair Bolsonaro (PL) a documentos e informações sobre a Administração Pública. Porém, o antes chamado “Revogaço” ocorrerá de forma um pouco mais lenta do que o esperado.

Por sugestão de advogados e do próprio ministro da Justiça e Segurança Pública, o ex-juiz federal Flávio Dino, Lula decidiu que a confidencialidade dos documentos fosse analisada individualmente. Além de garantir que essa medida seja interpretada como um processo técnico e não como revanchismo político, a decisão assegura que sigilos válidos sejam mantidos e não que não se abram brechas para questionamentos jurídicos sobre sigilos existentes ou futuros. O trabalho caberá à Controladoria-Geral da União (CGU), órgão técnico independente, que terá prazo de 30 dias para fazer a análise. Se não houver justificativa para a confidencialidade, as medidas serão derrubadas.

Em outro despacho assinado ontem e publicado nesta segunda-feira (2), no Diário Oficial da União, Lula revogou processos em andamento para a privatização de estatais. São elas: Petrobras, Correios e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A.- Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). Também não serão vendidos armazéns e imóveis da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

No documento, o presidente justifica a medida pela “a necessidade de assegurar uma análise rigorosa dos impactos da privatização sobre o serviço público ou sobre o mercado no qual está inserida a referida atividade econômica”. Esse estudo deverá ser feitos pelos ministros e ministras titulares da Casa Civil, Agricultura, Minas e Energia; Comunicações, Fazenda, Previdência Social, além do presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e do secretário de Comunicação Social da Presidência.

Controle de armas

O presidente assinou ainda um decreto que reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). O documento também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação; condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade (até dia 31, uma declaração bastava).

O decreto determina ainda o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019 – que flexibilizava as regras para compra, uso e porte de armas e munições. Um grupo de trabalho deve ser formado para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento em 60 dias, determinou Lula.

Tributos para grandes empresas

Afago final do governo anterior ao empresariado burguês, o decreto que cortava em 50% as alíquotas de tributos pagos por grandes empresas, publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (30), também foi revogado. A medida incidia sobre o PIS e o Cofins cobrado sobre as receitas financeiras de empresas que adotam o regime não cumulativo para recolher as contribuições. Segundo o Ministério da Fazenda, essa renúncia geraria impacto de R$ 5,8 bilhões nas receitas no primeiro ano da gestão Lula.

Outras duas medidas do antigo governo foram revogadas nesse mesmo decreto: a que cortava à metade alíquotas do adicional ao frete para a renovação da marinha mercante, e o que prorrogava a vigência de incentivos fiscais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

Defesa do meio ambiente

Dentro das questões ambientais, duas esperadas medidas foram resolvidas, por decreto, no primeiro dia de governo. Foram revogados os incentivos ao garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental; e o Fundo Amazônia foi reestabelecido. O fundo permite o emprego de verbas vindas de doações internacionais para o combate de crimes ambientais na região amazônica.

O fundo tem hoje R$ 3 bilhões em caixa, doados por Noruega e Alemanha. O recurso está parado há mais de três anos – retrato do desinteresse do governo Bolsonaro em preservar o meio ambiente. A partir deste ano, o programa fará novas captações de recursos, por meio do BNDES, sob orientação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Também foi definido que a pasta vai restaurar o comitê técnico do Fundo, que agora terá a missão de atestar os projetos e metas para redução do desmatamento e de emissões de carbono; e os colegiados formados por entidades de classe e órgãos da sociedade civil que os assessoraram antes de serem dissolvidos por Bolsonaro em 2019.

Lula ainda determinou que o ministério apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A ideia é que o colegiado, criado em 1981, volte a ter estrutura e funcionamento que assegurem a participação da sociedade em decisões da área ambiental. O esvaziamento promovido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro reduziu o conselho, inicialmente com 96 membros, para nove.

Bolsa Família e CadÚnico

Por fim, mas não menos importante, o novo presidente assinou as medidas provisórias (MP) que prorroga a isenção de tributos federais nos combustíveis por 60 dias, e que garante o pagamento de R$ 600 para as famílias inscritas no Auxilio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família).

Nesta segunda-feira, após a cerimônia de posse de Fernando Haddad no Ministério da Fazenda, o novo ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, confirmou que haverá um pente-fino nos beneficiários do programa e no Cadastro Único (CadUnico). Ele não deu prazo para o início ou conclusão de avaliação, mas antecipou que a pasta contará com informações do IBGE para fazer o cruzamento de dados.

“Vamos trabalhar uma espécie de censo especial para o cadastro.Tem gente ilegalmente dentro e tem quem tem direito [e] está fora”, disse Wellington Dias.

O ministro não quis chutar o número de ilegalidades existentes, mas elas são realidade no Auxílio Brasil, que alcançou mais de 21 milhões de beneficiários. A situação foi agravada pela incompetente implementação do Auxílio Emergencial durante a pandemia. Ainda hoje são contabilizadas fraudes e erros nos benefícios sociais, o que indica que o cadastramento dos beneficiários deve ser aprimorado.

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