A derrota eleitoral de Bolsonaro em 2022 não significou a derrota da extrema direita, como é de conhecimento de todos. Também não derrotamos a carga de atraso trazida por esse conjunto de negacionistas, reacionários e conservadores que se intitulam defensores da Pátria, Família e Liberdade. Precisamos continuar firmes, vigilantes e em luta, para derrotar a extrema direita e as células neonazistas que vêm se fortalecendo a cada dia no Brasil. A derrota do Bolsonaro foi uma grande vitória da democracia e muito significativa para a classe trabalhadora. A FNL se manteve nas trincheiras e cumpriu um importante papel neste processo, e continuará trilhando este caminho. Enquanto muitos paralisaram a FNL ocupou terras no campo e na cidade e avançou espalhando ocupações urbanas e rurais em todas as regiões do país.

A FNL permaneceu durante todo governo Bolsonaro combatendo as práticas destrutivas da Reforma Agrária e urbana praticada pelo governo e a extrema direita, lutando e apresentando a pauta da classe trabalhadora do Campo e da Cidade. Durante esse período a FNL teve um crescimento que foi possível por conta do acerto político de se manter em luta e com a aliança tática com grupos políticos que defendem a mesma pauta que a FNL, isto é, organizações como movimentos sociais, sindicatos e partidos progressistas.

Ao final do processo eleitoral de 2018, se instaurou nos movimentos sociais de luta por Reforma Agrária e Moradia um grande medo. As pessoas acreditavam que ao fazer ocupações seriam recebidas com balas e prisões. A FNL, em janeiro de 2009, realizou uma marcha na esplanada dos ministérios cobrando reforma agrária e urbana.

Como o governo se recusava a receber os movimentos sociais, uma comissão de dirigentes da FNL foi recebida por Rodrigo Maia, presidente da Câmara na época. Em 2020, a FNL, além de ocupações pelos estados, também ocupou a sede nacional do INCRA em Brasília, onde os trabalhadores foram até o teto do prédio e hastearam a bandeira da FNL. Em seguida, a direção do INCRA fechou acordo com a FNL para desocupação do prédio e agendou reunião com a direção para recepcionar a pauta dos trabalhadores.
Ainda em 2020 juntamente com parlamentares do PSOL e em meio a pandemia do Covid-19, a FNL protocolou na Câmara Federal uma proposta de auxílio emergencial aos agricultores familiares. Posteriormente essa proposta se somou a outros projetos apresentados por parlamentares de esquerda.

No ano de 2021 a FNL retomou as ocupações de terra no Pontal do Paranapanema. O STF declarou quase 300 mil hectares de terras como Terras Devolutas. Hoje, a Frente conta com quase 20 acampamentos com quase 5.000 famílias acampadas lutando e enfrentando os jagunços do agronegócio.

Já no início do governo Bolsonaro se intensificou o ataque ao campo, sendo o meio ambiente o setor mais atingido. De agosto de 2018 até março de 2019 foram desmatados na Amazônia 1.974 km² , de acordo com a Revista Época em reportagem de maio de 2019. Flávio Bolsonaro então apresentou o projeto de lei 2362/2019, que previa o fim das Reservas Legais e com isso, seriam 167 milhões de hectares de mata nativa destruídos.

Desmontes das políticas ambientais, afrouxamento no sistema de multas, ataque ao IBAMA e o ICMBIO, menor controle nas liberações de agrotóxicos. Só nos cinco primeiros meses de governo foram liberados 166 novos agrotóxicos no Brasil. Ao fim de seu governo, eram quase 2.000 agrotóxicos liberados sem controle algum. Destruição da FUNAI, liberação de exploração de madeira nas terras indígenas por não indígenas, medidas para armar os ruralistas (Excludente de ilicitude – autorização para matar) além de grandes desonerações fiscais e perdão de dívidas do agronegócio. Com isso, nas eleições de 2022, essa parcela considerável do agronegócio retrógrado, não só apoiou como também financiou a campanha de Bolsonaro para a reeleição. Foram ameaças a trabalhadores, perseguição à esquerda, assassinatos de opositores ao governo, bloqueio de estradas, acampamentos em frente a quartéis do exército pedindo golpe militar, vindo a culminar na tentativa frustrada de golpe que destruiu o Palácio do Planalto, o STF e o Congresso Nacional no pior ataque a democracia depois do golpe militar de 1964.

Diante de tantos ataques ao povo e às instituições brasileiras, a FNL vem organizando a classe trabalhadora em acampamentos no campo e na cidade. Durante os quatro anos do governo Bolsonaro, a FNL ampliou a organização para mais três estados e continua a organizar a luta e ampliando os acampamentos pelo Brasil.

O triste ataque desferido contra as instituições democráticas brasileiras por uma parte considerável de vândalos bolsonaristas é o retrato do fracasso do capitalismo no mundo. Ao perder no espaço democrático, como foi as eleições de 2022, inflou grupos de fascistas e terroristas para impulsionar o caos na democracia, mas as instituições e o povo brasileiro deram a resposta a altura, repudiando veementemente esses atos. No decorrer das investigações já é possível conhecer os nomes dos financiadores, e sem nenhum espanto, vemos o agronegócio como um dos principais financiadores dos atos terroristas ocorridos em Brasília no dia 12 de dezembro de 2022 e 8 de janeiro de 2023.

A FNL convida todas e todos a engajarem na luta contra o retrocesso. Já em fevereiro estaremos organizando o Carnaval Vermelho onde vamos montar acampamentos no campo e na cidade. Identificaremos as propriedades desses financiadores do terrorismo no Brasil e não deixaremos uma única área desocupada. Queremos que a Justiça brasileira, assim como faz com áreas provenientes do tráfico de drogas, desaproprie as áreas dos financiadores do terrorismo e dos atos contra a democracia e direcione para a reforma agrária e a reforma urbana.

A FNL vem por meio desta propor mudanças na estrutura governamental para ampliar os números de assentamentos e moradia popular no Brasil. Com isso propomos ao presidente Lula as seguinte medidas:

QUESTÃO POLÍTICA

Transformar o INCRA em Ministério de Políticas Fundiárias e Reforma Agrária, pois defendemos a Soberania Nacional e necessitamos da democratização da terra e de políticas públicas destinadas às áreas de Reforma Agrária e não de colonização, como fora instituído pelo Regime Militar.

O novo Ministério terá a tarefa de fazer um cadastro de todas as terras com mapeamento das propriedades definindo-as, verificando quais cumprem a função social e estejam regulamentadas no cadastro do Ministério.

Definir uma política fundiária para regularizar as terras da União, observado o limite de quatro módulos fiscais, redefinindo o conceito de produtivo e não produtivo dentro de um novo índice de produtividade.

Sobre os Territórios Tradicionais (Indígenas, Quilombolas, Extrativistas, etc.) a prevalência dos laudos socioantropológicos e da autodemarcação, anulando qualquer tentativa de implantação de um marco temporal, ratificando que o único marco aceito é 22 de abril de 1500.

Desapropriar todos os latifúndios improdutivos e confiscar todas as propriedades que tenham trabalho escravo, plantio de drogas ilícitas, ou usadas pelo narcotráfico, bem como as terras que pertencem aos bancos estatais e outros organismos da União.

Ter uma política que finalize as ações judiciais que se estendem há muitos anos na Justiça. Hoje, estima-se que existam mais de 10 bilhões em indenizações judiciais paralisadas nos tribunais. Sugerimos que estes recursos retornem aos cofres da União e sejam destinados ao programa de arrecadação de terras pelo novo ministério.

O ministério deverá realizar o cadastramento e seleção das famílias acampadas tendo pleno e exclusivo poder para tal, inclusive, autorizando os sindicatos de agricultores e afins, ao exercício do cadastramento de beneficiários da reforma agrária, redefinindo critérios em conjunto aos movimentos sociais que lutam pela reforma agrária, respeitando a existência desses e deixando de ser dependente dos CRAS nos municípios para realizar tal tarefa.

Criar o Conselho da Reforma Agrária, com o objetivo de assegurar a participação das Organizações Sociais que lutam pela Reforma Agrária, na formulação e execução das políticas fundiárias e agrárias do país.

Ter um plano nacional de reforma agrária que permita o assentamento de 1 milhão de famílias acampadas durante seu governo, com meta de 250 mil famílias por ano, tirando as mesmas das margens das estradas e rodovias de nosso país.

CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FAMILIAR E SOBERANIA ALIMENTAR

Este Ministério terá a função de aplicar a política de investimentos na agricultura familiar através da implantação de Agroindústrias nas pequenas propriedades, nos assentamentos da Reforma Agrária, Territórios Tradicionais e afins.

Que o Ministério seja o responsável pela política de assistência técnica e Extensão Rural, a partir da Embrapa e outros instrumentos estatais, como a CEPLAC, que se encontram paralisados e sucateados.

Que o Ministério tenha um orçamento equivalente ao do Ministério da Agricultura para desenvolver as suas funções.

Ter uma política de capacitação e formação no incentivo ao associativismo e cooperativismo junto aos Agricultores Familiares.

Promover o acesso ao PNAE, bem como, ampliar a porcentagem mínima de compras da agricultura familiar para 50%.

QUESTÃO AMBIENTAL

Combater a desertificação com edificação de uma comunidade assentada sustentável, cidadania ambiental e educação ambiental.

Treinamento e capacitação das famílias assentadas e agricultores familiares sobre a preservação do meio ambiente.

Proteção das águas, preservação da biodiversidade das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção.

Recuperação dos córregos, nascentes e florestas das áreas de reserva dos assentamentos e dos pequenos agricultores com reflorestamento de árvores frutíferas e que traz rendimento e aumento de rendas das famílias. Implementar e consolidar a prática de viveiros de mudas nativas.

CIDADANIA

Construir a igualdade em dignidade e direitos dos assentados e pequenos agricultores pela convivência coletiva.

Construir espaços de vivências culturais, de lazer e práticas esportivas, para proporcionar o acesso à arte, à cultura e ao esporte (centro de vivência comunitária, salão de festas e eventos, quadras poliesportivas, campo de bocha, campo/quadra de futebol, etc.).

Construir espaços de formação e elaboração de novos conhecimentos (Inclusão digital), orientação para qualificação profissional e práticas desenvolvidas coletivamente e de interesses para a vida social e profissional dos assentados e pequenos agricultores, respeitando os direitos sociais de jovens e idosos visando à promoção e incentivo de ações voltadas à melhoria das condições de saúde e qualidade de vida.

Criar espaços coletivos de uso da “melhor idade” para o desenvolvimento de práticas esportivas e de lazer. Criar o espaço ambulatorial de geriatria, medicina, nutrição, odontologia, psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, pelo intercâmbio ou convênio com a Residência de Clínica Médica do Hospital Regional e cursos afins, como medicina, enfermagem, psicologia e fisioterapia etc., das Universidades Públicas e Privadas.

PRESERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE DE PESCADORES AUTÓCTONES

Respeitar e tornar a atividade dos pescadores uma atividade econômica estável. Demarcar a área de pesca para as famílias ribeirinhas que se encontram nas margens dos rios dos assentamentos.

Garantir o rendimento familiar nas fases de fechamento da pesca que é a captura dos peixes dos estoques naturais – com investimentos na atividade de piscicultura – que é a criação de peixes sob controle humano com investimentos em instalações em viveiros de águas rasas, bacias menores ou tanques-rede.

EDUCAÇÃO

Construir escolas técnicas profissionalizantes em todas as macrorregiões que contenham assentamentos e pequenos agricultores em todos os estados da nação, para que todos os jovens filhos de assentados e pequenos agricultores familiares tenham o direito à educação cultural na sua área de vivência.

Construir uma Universidade da Reforma Agrária no Brasil em parceria com prefeituras, movimentos sindicais rurais e urbanos e a FNL.

Criar um conselho administrativo composto por representantes dos Movimentos Sociais, FNL, Sindicatos Urbanos e Rurais.

Assim acreditamos que podemos avançar com o conhecimento e a cultura do nosso povo que vive sem condições de alcançar o ensino superior, dignificando a permanência desses em seus espaços, fazendo com que se evolua a qualidade do processo produtivo, competição no mercado e melhorias financeiras dos aglomerados rurais e das cidades do interior.

MORALIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS

Aumento dos valores de créditos e menos Burocracia no acesso desses:
Apoio inicial = 10.000 (dez mil reais)
Apoio Mulher = 10.000 (dez mil reais)
Fomento = 10.000 (dez mil reais)
PRONAF A = 100.000 (cem mil reais)

Estabelecer novos critérios de regularização das famílias (que não foram os primeiros beneficiários da parcela) desde que morem e produzam dentro de uma única parcela da agricultura familiar.

Perdão das dívidas de agricultores familiares para que estes possam ter acesso aos programas de crédito rural.

HABITAÇÃO RURAL

Que a política de habitação rural seja implantada pelo Ministério da Reforma Agrária com recursos específicos para construção e/ou reforma, em assentamentos e demais comunidades de agricultores familiares, que possuam moradia ou não.

Atualizar os valores de Reforma e Construção, sendo 30.000 reais para reforma e 70.000 reais para construção.

DIREITO AGRÁRIO

Recriar as Ouvidorias Agrárias do Ministério.

Conforme decisão do Ministro Luís Alberto Barroso, do STF, antes de qualquer deferimento de reintegração de posse, a União deverá responsabilizar-se pelo destino das famílias, bem como, arcar com todo o processo de relocação (transporte e demais custos).

QUESTÃO URBANA

A FNL vem fincando suas bandeiras também nas cidades. Nossas ocupações crescem e nossas lutas se acirraram nos últimos quatro anos, justamente no momento em que vivemos um violento processo de desdemocratização, desestatização e favorecimento dos interesses do mercado imobiliário em detrimento dos interesses públicos e sociais. Nosso horizonte estratégico de organizar os trabalhadores para incidir na realidade nos coloca em conflito com uma profunda desconstrução jurídica de marcos legais de proteção da cidadania e da defesa da qualidade de vida e do bem viver nas cidades que, completamente financeirizadas impõe cada vez mais precariedade aos trabalhadores e trabalhadoras. Com a crise econômica global, que adquiriu contornos trágicos no Brasil, somada aos efeitos da pandemia de Covid-19, impactaram profundamente a sociedade e, em especial os mais pobres. O aumento da fome e da insegurança alimentar associados à precariedade na formação escolar nos alertam sobre o impacto desses fatores em nosso futuro próximo e nos coloca o desafio de lutar pelo direito de viver em condições dignas, isso inclui ter direito a moradia segura, acesso a uma renda mínima, à mobilidade urbana, à saúde, ao saneamento. A irregularidade fundiária brasileira, assim como o difícil habitacional aumentam a passos largos à medida em que cresce nos últimos anos o recrudescimento de investimentos e políticas públicas na área da moradia adequada, só no ano passado o governo Bolsonaro cortou 93% do orçamento do Programa Casa Verde Amarela. Por outro lado, levantamento realizado pelo IBGE, em 2019 o Brasil apresentou 13.151 aglomerados subnormais presentes em 734 municípios que representam 5.127.747 domicílios em irregularidade fundiária, e por outro lado a concentração de terras segue ainda sendo alarmante, além disso, são mais de 1 milhão de pessoas ameaçadas em despejos coletivos no campo e na cidade, apenas entre as situações que foram mapeadas pela Campanha Despejo Zero. Nos bairros urbanos periféricos, territórios sem leis ocupados por um poder paralelo, o estado chega apenas por meio da violência policial, o que é a própria materialização das injustiças sociais que tem sido fator de degeneração social ampla e profunda, de violência proporcionado o ambiente ideal para o fortalecimento da extrema direita. Precisamos disputar esse modelo de cidade, acirrando os conflitos e propondo medidas importantes para o avanço e as conquistas das lutas dos trabalhadores e trabalhadoras.

Proibição dos despejos, sem que haja solução prévia acordada de moradia popular.

Pela implementação de Centro de Conciliação fundiário e criação de ouvidorias urbanas e agrárias em todo o Brasil para que haja equipes preparadas para resolver no diálogo situação de possível despejo.
Interromper a liquidação dos serviços e patrimônio público, assim como recompor a participação social nas políticas urbanas, incluindo o Conselho Nacional das cidades e o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Estes conselhos são importantes instrumentos pela sua função de gestão, incidindo na formulação e no planejamento das políticas públicas.
Garantir condições para a ampliação e melhoria do acesso ao serviço de saneamento básico.

Estimular a promoção da regularização fundiária em áreas demarcadas como ZEIS, valorizando e reincorporando a política urbana, este importante instrumento do estatuto das cidades.

Suspender leilões, venda e privatização em massa do Patrimônio Público da União, tal questão é de grande impacto para a política urbana e habitacional. Os imóveis públicos ociosos devem ser destinados a funções habitacionais e de estrutura social a fim de cumprir com a finalidade da função social.

Retomada imediata da produção de novas moradias, das obras do MCMV paradas. Com diversidade de projetos e modalidades como: lote urbanizado, casas, apartamentos, aquisição de material de construção e reformas através de programas de ATHIS (assistência técnica de habitação de interesse social), entre outras.

Que as obras paradas de empreiteiras que sejam retomadas sejam destinadas aos movimentos organizados que reivindicam moradia.

Implantar um Programa Nacional de Moradia nas Áreas Centrais, com controle social e participação dos movimentos de luta por moradia, bem como programa de moradia social destinado a população em situação de rua.

Resgatar os instrumentos de cessão do direito real de uso e cessão de uso especial para fins de moradia em detrimento de títulos de propriedade, além de incentivar projetos arquitetônicos e urbanísticos atentos às crises climáticas.

Priorizar os empreendimentos de HIS para as faixas de renda mais vulnerável, com ênfase a modalidades de autogestão e co-gestão com Entidades – contando com financiamentos especiais e/ou a fundo perdido, além de disponibilizar Assistência técnica de Habitação de Interesse Social e respeitando a diversidade cultural e climática de cada região.

Aperfeiçoar a normativa do PMCMV e evitar a repetição de equívocos apontados em estudos científicos e análises de pós-ocupação, principalmente os relativos à localização na cidade e, a partir do instrumento da compra antecipada garantir acesso à áreas bem localizadas, em locais dotados de infra-estrutura e serviços urbanos.

Estimular a aplicação de instrumentos que garantam a Função Social da Propriedade prevista no estatuto das cidades de modo a garantir o direito à cidade além do direito à moradia. EX: aplicação do IPTU progressivo.

Criação de um plano nacional de regularização fundiária com revisão da Lei do REURB e retomada dos programas de Urbanização de Favelas. Os projetos de regularização fundiária devem se estender para além da titulação, prevendo ações de acompanhamento jurídico, social e econômico a fim de garantir a permanência de seus moradores, protegendo os mesmos do assédio imobiliário.

Regulamentação da Lei Federal 11.888/2088 e implementação de uma vasta política de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social que busque solucionar as inadequações de moradia que correspondem a mais 80% do Déficit Habitacional Brasileiro, com efetiva capilaridade.

Regulação do preço dos aluguéis e construção de parques públicos de moradia para locação social.

Fortalecimento e ampliação das defensorias públicas.

Revogar toda e qualquer legislação que criminalize os movimentos sociais que lutam por moradia.

Ao mesmo tempo que ecoamos juntos com o povo brasileiro que tomou as ruas das principais cidades brasileiras no dia 9 de janeiro, SEM ANISTIA. Não podemos permitir que atos contra a democracia sejam contemplados com acordos. Exigimos das autoridades brasileiras a aplicação da Lei e que todos os acusados que já estão presos e que ainda serão presos, tenham a mais ampla defesa garantida, mas que também sejam condenados os culpados no rigor da lei.

CONSTRUINDO O SOCIALISMO

TERRA, TRABALHO, MORADIA E LIBERDADE

Frente Nacional de Luta Campo e Cidade – FNL

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