Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

A regulamentação trabalhista dos entregadores e motoristas de aplicativos  foi promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Porém, sindicatos e empresas ainda não foram convidados pelo governo a discutir questões controversas, como remuneração, reconhecimento de vínculo empregatício, previdência e políticas de relacionamento entre empregadores, empregados e o público. Com isso, as se poderia rascunhar uma proposta de lei a ser enviada ao Congresso para balizar o funcionamento dos serviços via app

Assim, algumas unidades da Federação tomaram a iniciativa de levar a questão à mesa, dada a necessidade de haver leis que amparem os trabalhadores em sua vulnerabilidade. Em Brasília, o deputado distrital Fábio Félix foi o responsável pela criação de um projeto de lei que prevê que os entregadores não subam até os apartamentos dos clientes para concretizar a entrega. Caso ela seja aprovada, a lei valerá apenas no Distrito Federal.

São recorrentes os casos de moradores que ameaçam entregadores que não sobem nos edifícios para levar a encomenda. Em janeiro, uma mulher agrediu a socos e chutes um trabalhador de Maceió (AL). Em fevereiro, um jovem de 21 anos foi agredido a tapas por um policial em um condomínio de Campo Grande, zona oeste do Rio de Janeiro, pelo mesmo motivo. Em março, um morador de Jacarepaguá, também no Rio, foi filmado afirmando que daria uma coronhada em um rapaz que pediu que ele descesse à portaria para pegar o pedido. Ao descer, o homem fez ameaças de morte.

“Já começou com ameaça dizendo que era miliciano. Ele falou que anotou a minha placa, falou que anotou meu nome, que ia me matar porque era da milícia”, afirmou a vítima.

A proposta de Fábio Felix ainda abarca ainda outras possibilidades de regramento, como a cobrança de uma taxa para clientes que façam questão da entrega em sua porta (do qual pessoas com deficiência e idosos com baixa mobilidade estariam isentos). A regra também estabelece um prazo máximo de espera do entregador. O não comparecimento do usuário do app dentro desse período daria ao trabalhador o direito de ir embora sem sofrer retaliações. 

Segurança

O Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) diz que não há regras que obriguem os trabalhadores de delivery a subirem até o apartamento dos clientes para finalizar o pedido. Mas, em geral, os trabalhadores preferem não fazer entrega na porta pelo risco de ter moto ou bicicleta furtados. Condomínios e o próprio iFood, principal empresa de delivery no Brasil, acreditam que receber o pedido na portaria “traz mais segurança para todos”.

Xingamentos, agressões e ameaças são indignidades que extras para trabalhadores que atuam com carga horária pesada e baixa remuneração. Segundo dados da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) – representante de gigantes do setor como Uber, 99, Zé Delivery, iFood, Lalamove e Amazon – os entregadores trabalham em média 45 horas por semana e recebem cerca de dois salários mínimos ao mês. Os trabalhadores, por sua vez, dizem que salário “tão generoso” só pode ser obtido trabalhando por pelo menos 15 horas a mais e em diferentes plataformas.

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