O novo “arcabouço fiscal”, plano de austeridade apresentado pelo ministro da Economia do governo Lula, Fernando Haddad, foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados com 378 votos a favor e 108 contra. Toda a bancada do PSOL votou contra o projeto do governo, que propõe a limitação dos gastos públicos a 70% do crescimento da receita do governo no ano, com um piso de 0,6% e um teto de 2,5% para a ampliação dos gastos.

O objetivo fundamental do plano é garantir o superavit primário, restringindo investimentos em funcionalismo e nos serviços sociais para priorizar o pagamento de juros aos credores da dívida pública. Este novo modelo de teto de gastos limita a ação do governo federal em áreas como saúde, educação e infraestrutura ao mesmo tempo que garante a utilização de quase metade do orçamento federal apenas para o pagamento de juros e amortizações da ilegítima dívida pública, sem ao menos reduzir o total dessa dívida.

O projeto estabelece um mecanismo de travas que impedirão o governo de aumentar salários, realizar novos concursos ou criar novas carreiras caso estes extrapolem o limite de gastos definido, atacando o funcionalismo público e reduzindo serviços essenciais. Da mesma forma, caso o crescimento da receita for acima do esperado, o mecanismo de travas que impede o governo de investir nos serviços públicos mais do que o teto estipulado.

Além disso, ferramentas estratégicas para o desenvolvimento social também foram incorporadas no plano de ajuste, como o BNDES, colocando a atual proposta de austeridade como uma das mais rígidas no corte de investimentos públicos, já que mesmo o teto de gastos do governo Bolsonaro foi desrespeitado uma série de vezes. A título de comparação, como resposta à crise econômica mundial de 2008/2009, o governo Lula de então respondeu com uma expansão real de quase 10% de gastos enquanto naquela situação a regra do arcabouço indicaria somente 0,6%. 

As mudanças apresentadas na Câmara pelo relator do projeto, Cláudio Cajado (PP – BA), aprofundaram a dimensão do ajuste, incluindo por exemplo o FUNDEB e o Piso da Enfermagem no corte. Segundo o economista David Deccache, um dos principais debatedores do tema do arcabouço fiscal na atualidade, se a proposta inicial do arcabouço estivesse em prática nos últimos 20 anos, os gastos sociais teriam tido um corte de quase R$ 9 trilhões no período.

Este novo ajuste fiscal representa um grande risco político ao país e ao próprio governo, já que indica a piora das condições sociais da maioria da população e do oferecimento de serviços públicos básicos, abrindo espaço para o fortalecimento da demagogia de extrema direita entre as camadas populares. O projeto agora segue ao Senado, onde deverá ser aprovado em pouco tempo.