Foto: Câmara dos Deputados/Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta (17) o pedido de urgência para o projeto que institui o novo arcabouço fiscal. Foram 367 votos a favor, 102 contra e uma abstenção. Entre os contrários, estão os 14 da federação PSOL-Rede. Para Sâmia Bomfim (PSOL-SP), a medida impedirá que o governo tenha segurança e autonomia para fazer investimentos robustos em áreas sociais, inviabilizando o programa pelo qual o presidente Lula foi eleito.

Desde que a equipe econômica do Executivo apresentou a proposta, a bancada vem apontando que a âncora fiscal criada para substituir o fracassado teto de gastos do Temer pode prejudicar o financiamento de políticas em áreas sociais prioritárias e também a garantia de um aporte do Estado em momentos de crise, como foi o caso da pandemia de covid-19.

“A gente sabe que, na PEC da Transição, foi fundamental a desconstitucionalização do teto de gastos. O único país do mundo que adotava algo semelhante era o Brasil e foi tão absurdo que o próprio [ex-ministro] Paulo Guedes furou três vezes o teto. No entanto, ele não pode ser substituído por uma nova amarra, que é o que está se desenhando nesse arcabouço à medida em que os investimentos não podem superar os 70% da arrecadação do Estado”, afirma Sâmia.

A Constituição Federal estabelece que haja recursos mínimos destinados a setores como saúde e educação. A deputada explica que a nova regra gera condições para a desconstitucionalização desses pisos e pressiona para a ampliação da privatização e terceirização dos serviços públicos, tendo em vista que o projeto cria um novo teto: “É o prenúncio de um desastre, uma tragédia para o país”.

Segundo a parlamentar, “o que era ruim ficou ainda pior” após o relatório apresentado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA). No texto há medidas específicas para limitar recursos em pautas centrais, como o reajuste do Fundeb e do piso nacional da enfermagem. 

“São diretrizes neoliberais, apresentadas por um relator que foi vice-líder do governo Bolsonaro, que impedirão a aplicação de boa parte das políticas sociais essenciais ao Brasil, referendadas pelo voto dos brasileiros nas últimas eleições”, pontua.

Sâmia ainda alerta que o relatório impõem sanções gravíssimas aos servidores públicos, caso o governo não corresponda às regras que serão criadas. 

“Nós sabemos que vai haver muita mobilização da categoria, porque não é possível que, mais uma vez, esses trabalhadores paguem pelo ajuste fiscal. Tudo isso está dentro do arcabouço, mas fato é que o pagamento dos juros e amortização da dívida pública seguem de fora. Novamente, é uma lógica para alimentar o rentismo e para o mercado financeiro ditar o que deve acontecer no Brasil, mas isso tem consequências nefastas para a população brasileira e para o próprio governo”.

Na terça (16), um dia antes da votação, a bancada da federação esteve reunida e deliberou em conjunto sobre a orientação contrária à aprovação de urgência para o PLP 62/2023. A decisão foi comunicada com antecedência aos demais congressistas, durante a reunião semanal do Colégio de Líderes. Além disso, os parlamentares do PSOL apresentaram um kit de destaques com propostas de alterações na matéria, no intuito de reduzir os danos do novo arcabouço. A previsão é que o mérito seja votado ainda nesta semana.

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