No dia 7/11/2023 ocorreu uma assembleia unificada de diversas categorias dos servidores públicos de Minas Gerais, lideradas pelo Sind-Ute, sindicato das(os) trabalhadoras(os) da educação pública de Minas Gerais, filiado a CUT, contrários ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em Minas Gerais. O RRF é um projeto neoliberal, criado e imposto para a sociedade por diversos governos de direita, e em Minas Gerais foi designado pelo governador do estado, Romeu Zema, como uma política estruturante de sua gestão. O
governo, aliados a setores da burguesia estadual e nacional, defendem o projeto com a justificativa de reestruturar a administração pública e adiar o pagamento da dívida pública de Minas Gerais. Contudo o RRF amplia a retirada de financiamento a setores estratégicos para a sociedade mineira (educação, saúde e segurança pública), fere direitos básicos e amplia a desestruturação das carreiras dos servidores públicos, além de avançar um projeto privatista.

Nesse contexto, o Sind-Ute liderou a articulação entre entidades sindicais de diversas categorias para pressionar a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na construção de um ato no dia 7/11, coincidindo no dia de tramitação do projeto na comissão de Constituição e Justiça.

Romeu Zema e o projeto da extrema-direita

A luta do Sind-Ute em Minas Gerais para barrar retrocessos históricos tanto na educação pública, quanto na carreira dos servidores públicos, se aprofundou a partir de 2011 e desde então perpassou por diversas gestões. O conjunto de leis, reformas e reorganizações, foram várias, sempre com algum nome para constituir uma estética de tecnicismo, mas de forma concreta, se desenvolveram como uma cartilha marcada pela ideologia neoliberal. Os argumentos que se apresentam com uma máscara de sensatez, apenas aprofundaram a dívida de Minas Gerais, como, também, garantiram a manutenção de inúmeros benefícios e isenções para monopólios, além de garantir lucros e perdões de dívidas a bons financiadores
representantes da burguesia. As medidas designadas como liberais criaram um cenário de dependência econômica de setores específicos da economia, como agro-extrativismo e mineração, piora acelerada dos serviços voltados para a classe trabalhadora e um sistemático ataque aos servidores públicos. O eixo estruturante dessas medidas é a ideia de manter a estrutura burocrática estatal como balcão de negócios do mercado financeiro e reduzindo os serviços essenciais para a classe trabalhadora.

Portanto, o RRF é mais uma reforma neoliberal que aprofunda a lógica de desestruturação do Estado em prol da ampliação da acumulação do mercado financeiro e burguesia. O governo de Romeu Zema propõe o congelamento de aumentos reais dos salários de servidores por nove anos, de novas contratações, o congelamento de determinadas promoções de carreira, extingue a possibilidade de concursos públicos, amplia os ataques ao sistema previdenciário, privatiza empresas estratégicas e adia o pagamento da dívida pública.

É fundamental ressaltar como esse conjunto de medidas do governo Romeu Zema se traduz em uma tentativa de reagrupar a direita tradicional, com suas medidas de desmonte do Estado e o conjunto de serviços públicos, juntamente com a extrema-direita, desorientada após a decisão de tornar Jair Bolsonaro inelegível, além dos processos de julgamento e condenações dos fascistas que tentaram perpetrar um golpe de Estado. Assim, Romeu Zema revela as estratégias eleitorais que buscam novamente a hegemonia política, com o projeto de viabilizar opções para as eleições de 2024 e 2026. Portanto, a luta das trabalhadoras e trabalhadores é para derrotar o Regime de Recuperação Fiscal e o projeto da extrema-direita de hegemonizar o poder político e impor a ampliação dos mecanismos de desigualdade social e acumulação de capital. Por essa razão, em momentos semelhantes aos atuais, a burguesia liberal opta em criar uma aliança com a extrema-direita, aceitando o autoritarismo e o fascismo como movimentos que, apesar de alguns constrangimentos a uma ala liberal, são encarados como irrelevantes revezes. E é por isso que a luta contrária ao RRF deve se localizar como uma ação que compõe um amplo conjunto de táticas com um objetivo final: derrotar o projeto econômico e ideológico
que impera atualmente em Minas Gerais.

A luta da classe trabalhadora contra o RRF e Romeu Zema

O Sind-Ute somado a um conjunto de 24 entidades sindicais passaram a organizar uma campanha denominada Fora Zema, com o objetivo de barrar o RRF e demais propostas que ataque os servidores públicos. Como uma das propostas e ações dos sindicatos foi aprovado um calendário de mobilizações, paralisações e atos públicos contrários às políticas de Romeu Zema. Com a organização do governo em mobilizar sua base política, passou a tramitar o projeto, que ainda não contava contra a mobilização da classe trabalhadora afetada. Finalmente, no dia 7 de novembro, após articulação entre as entidades sindicais da campanha Fora Zema, se organizou um ato coincidindo com a audiência na comissão de Constituição e Justiça, que deveria permitir o avanço do projeto em outras instâncias da ALMG, com riscos de aprovação.

O ato se iniciou com a concentração de trabalhadoras e trabalhadores, muitos paralisados em acordo com as deliberações das entidades sindicais que aprovaram uma Greve Geral, em diversas áreas internas e externas da ALMG, assistindo a obstrução de parlamentares da oposição. A ação dos parlamentares de oposição tem como principal liderança a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), antiga presidente do Sind-Ute e apoiadora da atual presidente do Sindicato, Denise Romão (CUT). Já no início da tarde se iniciou uma assembleia para apoiar o ato de obstrução, já mencionado, com a realização de intervenções contrárias ao governo de Romeu Zema e ao RRF. Nesse período se somaram grupos dos movimentos estudantis da UFMG e UEMG, juntamente com algumas entidades estudantis, como o Levante, Juntos,
Afronte, Rebeldia e UJR.

A participação dos movimentos estudantis contribuíram com a dinâmica e agitação do ato, permitindo que vozes diferentes fossem ouvidas, e quebrasse o “monopólio” do microfone. A escolha em promover assembleias descentralizadas, e reunificar em mobilizações de estudantes, permite elaborações coletivas que fortalecem a construção de sentido entre as pessoas que se dispõem a lutar. E foi a presença dos estudantes, que se mobilizaram de forma autônoma aos aparelhos sindicais, que fortaleceram o ato, não apenas em número, mas, também, na forma e nas elaborações. Contudo, antigos erros e descolamentos da realidade concreta se manifestam nas circunstâncias que exigem a mobilização das bases que compõem as diversas categorias da classe trabalhadora. Muitos sindicatos, e suas respectivas regionais e
subsedes, falharam na mobilização e agitação para o ato, refletindo em números de pessoas mobilizadas, que, apesar de ser um coletivo numeroso, foi aquém da potencialidade existente em tal contexto. O foco somente na manutenção de estruturas burocráticas foi responsável pela desestruturação de quadros sindicais capazes de propor ações que participem e fomentem a mobilização popular.

A crítica ainda pode ser ampliada ao enfocar as escolhas das direções sindicais ao longo do desenvolvimento das ações que ocorreram na assembleia durante o dia 7/11. É preciso analisar os visíveis dados de esgotamento das estruturas tradicionais que são adotadas na organização desses espaços de luta, e compreender os erros que impedem a energia social gerada de se transformar em um potente instrumento da classe trabalhadora na conquista de seus objetivos. A repetição de diversas falas, desorganizadas e com baixa politização, em uma impressionante repetição de argumentos denominados técnicos, demonstra um dos elementos que ampliam a crise no sindicalismo, ausência de proposições que possuam como estratégia a derrota completa dos conjuntos de medidas neoliberais. Crise que também deve ser denominada de estética por falhar na produção efetiva de sentidos capazes de manter e ampliar a luta por direitos e a derrota do sistema político, econômico e social vigente.

A mesa também optou por uma decisão que faz das críticas apontadas, pois cancelou o ato público nas ruas do centro de Belo Horizonte, mantendo uma concentração que morreu ao não evoluir para outras ações, e ser sufocada pela manutenção de uma estrutura despolitizadora de intervenções e falas que se repetem. Com a chegada, no período da tarde do dia 7/11, do movimento estudantil e o auge da concentração de trabalhadoras e trabalhadores, se constituía uma grande oportunidade de criar um fato político ao apostar na mobilização de um ato de rua.

Os problemas das táticas mencionadas se agravam ao compreender o contexto de crise do sindicalismo, já que fracassa em intervir na realidade ao negligenciar como horizonte a derrota e superação da direita e desse modelo econômico. Portanto as ações sindicais não podem se alienar do contexto concreto, caracterizado por um refluxo nas lutas da classe trabalhadora e avanço das medidas econômicas neoliberais. Portanto o atual dever dever dos sindicalistas deve ser pensar, elaborar e realizar um conjunto de ações que corajosamente escolha a mobilização contínua com o objetivo de transformar as correlações de forças entre a elite que governa Minas Gerais, e criar soluções elaboradas no coletivo das organizações sindicais.

O que fazer?

A militância sindical e estudantil socialistas devem apostar na organização de espaços capazes de criar sentido para a mobilização e luta contra todos os ataques oriundos da extremadireita, mas, também, deve produzir coletivamente na luta um programa capaz de solucionar a crise vivida pela classe trabalhadora e impor uma derrota definitiva contra as plataformas neoliberais e seus representantes políticos. A concretização dessa vitória está conectada com a capacidade de realizar uma correta análise que consiga apreender a realidade e construir os instrumentos da classe trabalhadora para transformar a atual correlação de forças existentes no estado de Minas Gerais. Portanto, para concretizar a vitória, devemos construir assembleias nos diversos núcleos das trabalhadoras(es), que se adaptem à realidade dos distintos locais, e com a apresentação de táticas com um horizonte ampliado, que não se limite pontualmente sem a compreensão do todo. Na atual conjuntura de refluxo das lutas e crise do sindicalismo é preciso de ousadia na forma e no conteúdo na formulação e execução de um programa que atenda aos interesses da classe trabalhadora.

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