CLDF derruba veto a PL que prevê emprego para mulheres em situação de violência
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CLDF derruba veto a PL que prevê emprego para mulheres em situação de violência

Projeto de autoria de Fábio Feliz (PSOL) reserva vagas para vítimas em empresas prestadoras de serviços para órgãos públicos 

Mandato Fábio Felix 26 fev 2024, 13:38

Foto: Carlos Gandra/CLDF

A Câmara legislativa derrubou o veto do Governo do Distrito Federal, na quarta-feira (22), ao Projeto de Lei 186/23, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL-DF), que obriga empresas prestadoras de serviços terceirizados para órgão públicos a reservarem cotas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A proposição estabelece que a política de cotas deverá constar nos editais de licitação no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e o percentual mínimo de vagas varia de acordo com o número de contratados na empresa:

até 200 empregados ………………2%

de 201 a 500 ……………………….3%;

de 501 a 1.000 ……………………4%:

1.001 em diante ……………..5%.

“A dependência socioeconômica que existe entre as mulheres vítimas de violência e os agressores é um dos fatores que dificultam o rompimento do ciclo da violência, expondo as vítimas a maiores riscos de sofrerem agressões físicas, psicológicas ou patrimoniais”, observa o deputado.

A vítima precisa comprovar sua condição de violência e apresentar cópia de registro da ocorrência policial ou certidão de ação judicial, além do relatório de atendimento realizado pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS).

O órgão contratante é proibido de divulgar tais informações e deve manter sigilo sobre os dados das profissionais que serão empregadas.

A instituição que não cumprir com o percentual previsto precisa justificar e terá prazo máximo de três meses para se adequar a legislação, sob pena de multa mensal de 2% do valor total contratado.


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Pedro Micussi