Após pressão, governo dá mais tempo para debater regulamentação de motoristas de app
PL do Uber

Após pressão, governo dá mais tempo para debater regulamentação de motoristas de app

Líder do governo pediu retirada do regime de urgência para aprovação da lei que regulamenta a profissão de motoristas de aplicativos

Tatiana Py Dutra 10 abr 2024, 08:00

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), anunciou ontem que pedirá ao governo e ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para retirar a urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 12, que regulamenta o trabalho por aplicativo de motoristas. A votação da controversa proposta estava prevista para dia 19 de abril. 

“Atendendo ao pedido dos líderes da base na Câmara dos Deputados, encaminhamos ao Governo e ao Presidente da Câmara dos Deputados, @ArthurLira, a retirada da Urgência Constitucional do PLP 12/24, que regulamenta o trabalho por aplicativos dos trabalhadores autônomos por direito”, anunciou Guimarães em suas redes sociais.

A decisão atende um anseio dos motoristas de aplicativo e também do presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara, deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ). Em audiência do colegiado realizada em 21 de março, o parlamentar anunciou que faria o pedido para ampliar o debate e a construção de uma proposta mais afinada com as expectativas dos trabalhadores. Ontem, Glauber comemorou a decisão.

“Essa é a melhor medida, retira-se a urgência, faz-se uma discussão mais ampliada, com maior profundidade e ouvindo prioritariamente os motoristas, os cidadãos, e não a Uber. A gente tem que enfrentar os interesses das plataformas e garantir os direitos dos motoristas por aplicativos. Importante iniciativa do líder do governo, que vai na linha daquilo que a gente tinha tirado na nossa audiência na Comissão de Legislação Participativa”, comentou, em vídeo.

Defensoras da medida, as deputadas federais Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também comemoraram essa “vitória parcial”, porém bem-vinda.

“Nossa mobilização vai seguir por um trabalho com direitos e garantias, trabalhistas e previdenciárias, também por um projeto que seja amplamente discutido com trabalhadores, entidades, especialistas e que obrigue as plataformas a fornecerem condições dignas de trabalho”, disse Sâmia.

“Seguimos apoiando a mobilização dos motoristas de aplicativo pela garantia de direitos, condições dignas de trabalho e por medidas que sejam amplamente debatidas com a categoria”, afirmou Fernanda.

A proposta 

O PLP 12 foi criado por um grupo de trabalho com a participação do Ministério do Trabalho e sindicatos. Nas palavras do próprio presidente Lula (PT) a proposta cria “uma nova modalidade no mundo de trabalho”.

Na prática, o “autônomo plataformizado” é uma nova classe de trabalhador que não é funcionário da empresa que o explora, e não tem nenhuma autonomia – nem sobre horas trabalhadas (estabelecido pela lei), nem sobre número de corridas (controlado pelas plataformas. Como está posto, o projeto ignora as relações de subordinação que implicam as relações de trabalho, inclusive disciplinares, deixando as regras de operação nas mãos de gigantes da tecnologia. Como se não bastasse, o piso mínimo de R$ 1.412 mensais proposto pela PLP 12 deixa nas mãos das empresas o controle dos rendimentos de cada motorista, que ainda poderão ter seus ganhos arrochados pela contribuição ao INSS – hoje já possível para os microempreendedores individuais (MEis), com alíquotas mais atraentes.

“O PLP 12, sob o manto da modernização e flexibilização, na verdade, ameaça consolidar um cenário de exploração sem precedentes, onde o direito a um salário justo e digno é relegado a uma nota de rodapé na história do progresso tecnológico. Esta legislação não apenas perpetua, mas aprofunda a vulnerabilidade de uma classe de trabalhadores que, em busca de sustento, encontra-se presa numa armadilha de subvalorização e precarização laboral”, defende David Deccache, doutorando em Economia (UnB) e assessor econômico do PSOL na Câmara dos Deputados.

Assine o manifesto contra a aprovação da PLP 12 em contraplp12.com.br.


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