Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou, nesta terça-feira (7), um projeto de lei que visa suspender a remuneração de militares denunciados por crimes contra a humanidade e violações de direitos humanos cometidos durante a ditadura militar. A proposta, que busca interromper os pagamentos até o fim do processo judicial, tem como objetivo garantir a justiça e a reparação das vítimas desses crimes.

Atualmente, militares que respondem a processos relacionados aos abusos da ditadura continuam a receber suas aposentadorias e gratificações enquanto os recursos tramitam na Justiça, o que pode levar anos para ser resolvido. Assim, a iniciativa da deputada se apresenta como uma medida cautelar proporcional à gravidade dos crimes cometidos, equilibrando o interesse público com os direitos individuais dos acusados.

A justificativa do projeto menciona casos emblemáticos, como o dos militares denunciados pelo assassinato e tortura do deputado federal Rubens Paiva. Os acusados, o major reformado Jacy Ochsendorf e o general reformado José Antônio Belham, continuam a receber valores significativos da União, R$ 23,4 mil e R$ 35,9 mil reais, respectivamente, mesmo após as denúncias. O processo relacionado a esses crimes segue paralisado na Justiça, apesar de uma denúncia do Ministério Público Federal que remonta há cerca de anos.

Além disso, a União paga mais de R$ 80 mil em pensões para os familiares de outros três réus envolvidos no homicídio de Rubens Paiva, que faleceram nos últimos anos.
A proposta , segundo a parlamentar, busca assegurar o compromisso do Brasil com a proteção dos direitos humanos e combater a impunidade, em conformidade com as obrigações internacionais do país, que exige o respeito aos direitos humanos e ao direito internacional dos direitos humanos.

“O Brasil possui compromisso internacional com a proteção dos direitos humanos e o dever de combater a impunidade em casos de crimes contra a humanidade, de acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos e as obrigações de jus cogens [categoria de normas superiores e universais que se encontram no topo da hierarquia das regras do direito internacional] que os países da comunidade internacional devem respeitar”, diz Fernanda.

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