Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Assembleia Legislativa gaúcha aprovou, na terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar 317/2021, de autoria da deputada Luciana Genro (PSOL). A proposta, que visa garantir a aplicação total da Lei Kiss, impede que os governadores continuem adiando, por decreto, a sua total implementação, algo que, apesar da lei ter sido sancionada há mais de uma década, ainda não aconteceu completamente. O PLC foi aprovado com 44 votos favoráveis e nenhum contrário.

Após a tragédia que atingiu Santa Maria e vitimou 242 jovens em 2013, a Assembleia Legislativa aprovou regras mais rígidas para os PPCIs (planos de prevenção contra incêndios) nos prédios. A legislação deveria entrar em vigor em 2018, mas até agora isso não aconteceu, devido a uma mudança aprovada pela Assembleia, em 2016, que permitiu que novos adiamentos fossem feitos com base em decretos.

O Projeto de Lei Complementar foi elaborado após Luciana Genro ter coordenado a Comissão de Representação Externa que acompanhou as investigações sobre o incêndio que atingiu a Secretaria de Segurança Pública (SSP-RS) em 2021. O relatório final produzido pela deputada mostrou que diversos prédios públicos ainda não estavam em conformidade com as exigências da lei em razão desses adiamentos, incluindo o da SSP, que não tinha PPCI.

“Este projeto não é apenas uma medida técnica ou burocrática, ele é uma resposta a uma tragédia, para que episódios como esse não se repitam. Tenho acompanhado de perto as falhas na implementação da Lei Kiss e foi possível constatar uma série de lacunas perigosas no sistema. Não podemos continuar permitindo que a segurança da população seja deixada de lado”, pontuou a deputada.

Com o PLC 317/2021, fica estabelecido um prazo após o qual não serão permitidos novos adiamentos, com uma data fixa e impositiva para a aplicação total da Lei Kiss. “Nossa responsabilidade é com a vida e com o bem-estar dos cidadãos gaúchos, e este projeto é uma ferramenta essencial para evitar que tragédias como a da boate Kiss se repitam. Dedico essa aprovação a todos os sobreviventes do incêndio da Kiss, aos familiares de vítimas dessa tragédia, assim como aos bombeiros que morreram no incêndio da SSP-RS e às onze vítimas da Pousada Garoa”, finalizou Luciana Genro.

A relatora na Comissão de Constituição e Justiça, deputada Delegada Nadine, propôs uma emenda estabelecendo o prazo de até 2030 para que a Lei Kiss entre totalmente em vigor, a qual foi aceita pela proponente e apresentada pelo Governo no dia da votação, sendo aprovada junto com a proposta em plenário.

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