Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O projeto de anistia defendido pelos bolsonaristas, que pretende apagar os crimes de 8 de janeiro e livrar da cadeia golpistas já condenados, é uma verdadeira aberração contra a Constituição e contra o povo brasileiro.

Este texto parte em acordo com os argumentos do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, expostos em artigo recente no ICL Notícias. Celso de Mello deixou claro: conceder anistia a quem atenta contra a democracia é inconstitucional.

Por que é inconstitucional?

A Constituição de 1988 estabeleceu limites que não podem ser alterados nem por emendas. Esses limites são chamados de cláusulas pétreas. Em outras palavras, são regras “de pedra”, imutáveis. Entre elas, está a garantia do Estado Democrático de Direito. Isso significa que nenhuma lei pode enfraquecer a democracia ou proteger quem tenta destruí-la.

Além disso, a Constituição diz que certos crimes são imprescritíveis e inafiançáveis.

• Imprescritíveis: nunca “caducam”. Não importa quanto tempo passe, quem cometeu o crime poderá ser julgado e punido.
• Inafiançáveis: o acusado não pode pagar fiança para responder em liberdade, justamente pela gravidade da conduta.

Esses crimes incluem aqueles cometidos por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado de Direito, como os ataques golpistas de 8 de janeiro. Portanto, se a própria lei diz que não prescrevem e não admitem fiança, como poderiam ser perdoados por uma anistia? Seria um desvio de finalidade: usar o poder político para blindar aliados de crimes gravíssimos contra a democracia.

O desvio de finalidade e a lógica dos ditadores

O ministro Celso de Mello alertou ainda que a anistia, nesse caso, representa um desvio de finalidade porque transformaria o Congresso Nacional em um órgão revisor das decisões do Supremo Tribunal Federal. Se o STF condena os golpistas, o Parlamento, por meio da anistia, buscaria “passar a borracha” e desfazer a condenação. Isso é absolutamente incompatível com o Estado de Direito, porque cria uma instância política acima da Justiça.

Esse comportamento é típico de ditadores e autoritários que não sabem perder. Quando a democracia não lhes dá o resultado desejado, inventam atalhos: tentam manipular regras, criar instâncias “superiores” ou buscar apoio externo. É a mesma lógica que vimos nos bolsonaristas: se perdem nas urnas, alegam fraude; se são condenados na Justiça, apelam para um projeto de anistia; se são barrados internamente, recorrem até a Trump nos EUA, como Bolsonaro fez em disputas comerciais e políticas, numa clara tentativa de impor sua vontade golpista a qualquer custo.

Não é coincidência: Bolsonaro chegou a cogitar aumentar o número de ministros do STF para 21, com a intenção de diluir a força da Corte e enfraquecer sua independência. Essa proposta, típica de ditadores, não encontrou apoio nem dentro do governo e acabou esquecida. Mas o simples fato de ter sido levantada revela o projeto autoritário que guia esse campo político.

A impunidade de 1964 e o golpe de 2023

É justamente a impunidade dos militares responsáveis pelo golpe de 1964 que abre espaço para novas tentativas golpistas, como a que vimos em 2023. Naquele período, torturadores e conspiradores nunca foram julgados nem punidos. Ao contrário, muitos foram promovidos e continuaram recebendo altos salários pagos pelo povo brasileiro.

Um exemplo gritante é o do general Augusto Heleno. Jovem em 1964, Heleno cresceu sob a sombra da ditadura militar e, em 2023, já como general da reserva, se transformou em um dos maiores entusiastas do golpe. Isso mostra como a ausência de punição no passado alimenta a reincidência de projetos autoritários no presente.

Se esse ciclo não se fechar, o país ficará eternamente à mercê de golpistas e torturadores. Figuras execráveis como Augusto Heleno não deveriam ser premiadas com salários e honrarias, pagos com o suor de cada brasileiro e brasileira, mas sim responsabilizadas pelos seus crimes contra a democracia.

A necessidade de punição exemplar

Os golpistas de hoje precisam ser exemplarmente punidos. Foi justamente a falta de punição aos torturadores e militares de 1964 que nos trouxe novamente a uma tentativa de golpe em 2023. Bolsonaro é a prova viva disso: passou 28 inúteis anos como deputado federal defendendo abertamente a ditadura, repetindo que “a ditadura matou pouco” e que era preciso matar “uns 20 mil”. A tolerância com esse discurso, escondido atrás da imunidade parlamentar — que não pode jamais ser confundida com impunidade — permitiu que um projeto de ditador chegasse à Presidência da República no século XXI. E mais: passamos por pouco. Que destino teria o Brasil se, ao lado do comandante da Marinha, também o comandante do Exército e o da Aeronáutica tivessem aderido ao golpismo? É por isso que não podemos titubear: desta vez, o passado precisa ser passado a limpo, e os golpistas punidos exemplarmente.

O perigo da impunidade atual

A anistia seria seletiva, feita sob medida para proteger um grupo político. Isso fere o princípio da igualdade perante a lei. Seria como dizer: no Brasil, há dois tipos de cidadão — o comum, que paga pelos seus erros, e o aliado político, que tem passe livre para atacar a democracia.

E não podemos ignorar o papel de Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo e virtual candidato da extrema direita em 2026. Ao apoiar publicamente essa proposta, Tarcísio se coloca como herdeiro político de Bolsonaro e defensor dos golpistas, assumindo para si a imagem de ameaça direta ao futuro democrático do país.

Conclusão — A democracia não pode depender apenas do STF

Companheiras e companheiros, não podemos assistir a tudo isso de braços cruzados. É extremamente perigoso que o futuro da democracia brasileira dependa apenas de 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. O STF tem o dever de barrar esse projeto inconstitucional, mas a democracia não se sustenta apenas nos tribunais.

Se quisermos garantir que golpistas tenham o destino que merecem — a cadeia, e não a anistia — precisamos da mobilização popular. Só a pressão das ruas, das forças progressistas unidas, poderá deixar claro que o povo brasileiro não aceita conviver com ditadores de ontem e de hoje.

O debate é claro e urgente: ditadura ou democracia. Não há meio-termo. É hora de ocuparmos as ruas, ganharmos o debate público e dizermos em alto e bom som: golpistas não passarão!

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