Foto: Fotos Públicas

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que representa um avanço concreto no enfrentamento à violência doméstica no Brasil: a obrigação de que o agressor arque com os custos de atendimento psicológico e apoio psicossocial da vítima e de seus dependentes. A proposta, que segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), altera a Lei Maria da Penha e amplia o alcance da proteção às mulheres em situação de violência.

O projeto estabelece que essas despesas passem a integrar o conceito de “alimentos” previsto na legislação. Na prática, isso permite que o juiz determine o pagamento de forma imediata, ainda na fase de medidas protetivas, sem que a mulher precise aguardar o fim do processo criminal ou uma condenação definitiva. Trata-se de uma mudança central para garantir acesso rápido ao cuidado em saúde mental, frequentemente inviabilizado por custos elevados e pela demora judicial.

A versão aprovada é resultado de um substitutivo apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), relatora da matéria. O texto original previa o pagamento apenas após o trânsito em julgado da condenação, o que, na avaliação da parlamentar, criaria entraves jurídicos e atrasaria a reparação. Ao antecipar a responsabilização do agressor, a proposta evita conflitos entre as esferas penal e cível e fortalece o caráter reparatório da lei.

“O projeto reforça a dimensão reparatória e o direito ao cuidado pós-violência ao prever o ressarcimento integral das despesas médicas e psicológicas”, afirmou Sâmia Bomfim.

A aprovação ocorre em um contexto de grave escalada da violência de gênero no país. Em 2025, o Brasil já registrou mais de 1.170 feminicídios, o que equivale a uma média alarmante de quatro mulheres assassinadas por dia. Em 2024, foram 1.492 casos. Na cidade de São Paulo, entre janeiro e outubro de 2025, foram contabilizados 53 feminicídios, o maior número desde o início da série histórica, em 2015.

Para movimentos feministas e organizações de defesa dos direitos das mulheres, a proposta enfrenta uma realidade estrutural: após a agressão, muitas vítimas são obrigadas a arcar sozinhas com tratamentos psicológicos prolongados, essenciais para a recuperação e para romper ciclos de violência. Ao transferir esse custo para o agressor, o projeto reafirma que a violência doméstica não é um problema privado, mas uma responsabilidade social e do Estado.

A iniciativa também reforça o papel do Legislativo na atualização da Lei Maria da Penha diante das demandas concretas das mulheres brasileiras. Com o avanço do projeto na Câmara, a expectativa é que a CCJ analise a matéria no início de fevereiro, após o recesso parlamentar, abrindo caminho para que a proposta siga adiante e se consolide como mais um instrumento de proteção, reparação e justiça para as vítimas de violência doméstica.

---