Foto: CBD-Infos-com/Pixabay

A autorização da Anvisa para o cultivo de Cannabis sativa no Brasil com fins medicinais e científicos representa um marco histórico na política de saúde pública e uma vitória concreta da mobilização social organizada. A decisão, tomada nesta quarta-feira (28), cumpre determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e abre caminho para a produção nacional de medicamentos, o avanço das pesquisas científicas e a redução drástica dos custos que, por anos, tornaram o tratamento inacessível para a maioria da população.

A nova regulamentação permite o cultivo do cânhamo industrial, variedade da cannabis com teor de THC inferior a 0,3%, sem efeitos psicotrópicos e rica em canabidiol (CBD) – substância reconhecida por seus benefícios no tratamento de epilepsia, autismo, ansiedade, dor crônica, distúrbios do sono, doenças neurológicas e outras condições debilitantes. Também autoriza, sob rígido controle, o cultivo de variedades com maior concentração de THC exclusivamente para pesquisa científica, ampliando o conhecimento sobre as propriedades terapêuticas da planta.

A medida é especialmente relevante em um país onde, por mais de uma década, famílias precisaram recorrer à Justiça para garantir o direito à saúde de seus filhos. Antes da regulamentação, a importação de insumos e medicamentos elevava os custos a patamares proibitivos, aprofundando desigualdades e empurrando pacientes para a informalidade ou para decisões judiciais individuais.

Para a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), a decisão é resultado direto da perseverança dessas famílias e das associações de pacientes. 

“Finalmente foi regulamentada no Brasil. Que grande vitória emocionante”, afirmou. A parlamentar destacou o papel central das mães que enfrentaram anos de batalhas judiciais:

“Todas as mães e lideranças das associações que já conseguiram, depois de muita luta, de anos de briga na Justiça, garantir o tratamento de seus filhos e ajudar também outras famílias.”

Segundo Sâmia, foi essa luta que forçou o Estado brasileiro a avançar. 

“Graças à perseverança dessas mães e dessas famílias, o debate foi ampliando, crescendo no Brasil. Envolveu cada vez mais ativistas, pesquisadores e profissionais de saúde”, disse.

A deputada ressaltou que a regulamentação muda estruturalmente o cenário da cannabis medicinal no país. 

“Agora vai poder haver a plantação, a produção e o desenvolvimento de pesquisas científicas. Não vai ser mais necessária a importação de insumos ou mesmo do medicamento pronto do exterior”, explicou. De acordo com ela, a dependência da importação tornava os produtos “muito caros e inacessíveis para a maioria das pessoas”.

O impacto da decisão vai além da indústria farmacêutica. A nova norma garante segurança jurídica às associações, reconhecendo seu papel na oferta de tratamentos e fortalecendo modelos solidários de acesso à saúde. Também amplia as possibilidades de pesquisa, permitindo compreender melhor “a especificidade de cada um dos tratamentos, de cada uma das doenças e de cada um dos pacientes”, nas palavras da parlamentar.

A Anvisa também aprovou a ampliação das formas de uso da cannabis medicinal, autorizando medicamentos via bucal, sublingual e dermatológica, além de permitir que pacientes com doenças debilitantes graves tenham acesso a produtos com maior concentração de THC – um avanço significativo frente às restrições anteriores.

Para Sâmia Bomfim, trata-se de uma conquista coletiva. 

“Que grande vitória. Parabéns à Anvisa, parabéns ao Brasil, à sociedade brasileira e a todas as mães e famílias que lutaram muito para que a gente pudesse chegar até aqui”, afirmou.

Em um país historicamente marcado por uma política de drogas punitivista e pouco orientada pela ciência, a decisão representa um passo importante na direção de uma política de saúde baseada em evidências, direitos e justiça social, mostrando que a organização popular pode, sim, transformar o Estado e ampliar direitos.

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