Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deu mais um passo no longo caminho por justiça no caso Marielle Franco ao condenar Ronnie Lessa e Élcio Vieira de Queiroz – assassinos confessos da vereadora -, ao pagamento de indenização por danos morais e de pensão mensal à parlamentar Mônica Benício, viúva de Marielle. A decisão reconhece não apenas a perda individual, mas o impacto profundo de um crime político que interrompeu uma trajetória coletiva de luta por direitos.

Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram assassinados em março de 2018, no centro do Rio de Janeiro, em uma emboscada que chocou o país e ganhou repercussão internacional. Em outubro de 2024, Lessa e Élcio foram condenados criminalmente pelo duplo homicídio. Agora, na esfera cível, o Judiciário reconhece o direito à reparação.

O juízo julgou procedente o pedido e fixou o pagamento de R$ 200 mil por danos morais reflexos, a serem pagos solidariamente pelos réus. Além disso, determinou o pagamento de pensão equivalente a dois terços dos rendimentos de Marielle, incluindo 13º salário e férias acrescidas de um terço, desde a data do crime até o limite da expectativa de vida da vereadora — estimada em 76 anos — ou até o falecimento da beneficiária. Marielle tinha apenas 38 anos quando foi executada.

A decisão também assegura o reembolso e custeio de despesas médicas, psicológicas e psiquiátricas, reconhecendo as marcas permanentes deixadas pela violência. Esses valores ainda serão apurados em fase de liquidação.

Em nota, Mônica Benício destacou o caráter simbólico da decisão. “Essa é uma vitória simbólica, que reconhece a interrupção da história que construíamos juntas e o futuro que nos foi negado. A luta por Justiça por Marielle e Anderson não é sobre dinheiro”, afirmou. Para ela, a reparação judicial reafirma a memória e o significado político da vida interrompida de Marielle.

Benício também reforçou que a responsabilização ainda está incompleta. “A responsabilização dos mandantes é condição fundamental para que a democracia brasileira dê uma resposta à altura do que foi o assassinato de Marielle e Anderson”, declarou, apontando para o núcleo político do crime.

À espera do julgamento dos mandantes

As investigações da Polícia Federal indicaram que o assassinato foi encomendado pelos irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, políticos com forte influência em áreas dominadas por milícias no Rio de Janeiro. Segundo a apuração, o ex-chefe da Polícia Civil do estado, Rivaldo Barbosa, teria participado do planejamento do crime e atuado para dificultar as investigações enquanto esteve à frente do caso, antes da federalização.

Os três são réus em ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), com julgamento marcado para 24 de fevereiro. Também respondem ao processo o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos Brazão. Todos estão presos preventivamente.

De acordo com a delação premiada de Ronnie Lessa, os irmãos Brazão e Rivaldo Barbosa atuaram como mandantes do crime. Ronald é acusado de monitorar a rotina de Marielle e repassar informações ao grupo, enquanto Robson Calixto teria entregue a arma utilizada na execução.

Para investigadores, o assassinato de Marielle está diretamente ligado à atuação política da vereadora, marcada pela denúncia da violência policial, do racismo estrutural e dos interesses das milícias sobre territórios populares. Eleita pelo PSOL, Marielle representava uma ameaça concreta a estruturas de poder que operam na ilegalidade e na captura do Estado.

A decisão do TJ-RJ não encerra essa história, mas reafirma que o Estado brasileiro tem o dever de reconhecer o dano causado por um crime que foi, ao mesmo tempo, um ataque à vida, à democracia e à representação política das periferias, das mulheres negras e da população LGBTQIA+. Justiça por Marielle segue sendo memória, reparação e, sobretudo, compromisso com a verdade.

*Com informações da Agência Brasil

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