Fábio Felix tentará anular votação sobre privatização de Rodoviária no DF
Matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da CLDF, em sessão tensa. Parlamentar foi impedido de votar
Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na terça-feira (5), um projeto de lei (PL) que autoriza a privatização da Rodoviária do Plano Piloto. Não sem muita discussão entre os deputados favoráveis e os contrários à medida. Nesse último caso, se enquadra Fabio Felix, do PSOL.
Ao fim de uma sessão tensa, que começou pela manhã e só terminou por volta das 16h, o psolista prometeu entrar com mandado de segurança contra a aprovação do PL. Ele reclamou da condução da votação pelo distrital Robério Negreiros (PSD), que se encerrou sem o voto de Felix. Negreiros, que é base para o governo do bolsonarista Ibaneis Rocha (MDB), se irritou porque o parlamentar de esquerda pediu que o texto fosse votado artigo por artigo – o que ele entendeu como estratégia para tumultuar a votação. Felix protestou e houve bate-boca.
“[Foi] absurdo o que aconteceu na CCJ. Tratoraço e ilegalidade na aprovação da privatização da Rodoviária. Impediram que eu votasse, silenciando a voz de um parlamentar eleito”, criticou Fábio Felix, acrescentando que o pedido de mandado de segurança será enviado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), com alegação de violação ao processo legislativo e às prerrogativas de parlamentar.
O projeto
A decisão da CCJ é um novo passo para a tramitação do projeto de privatização do terminal rodoviário e áreas nas proximidades. Aprovado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), o PL ainda terá de passar por avaliação de outras comissões antes de ser votado no plenário da Casa.
O plano é conceder a Rodoviária à iniciativa privada por 20 anos. Ao vencedor da licitação caberá executar obras de recuperação e melhorias estruturais – negligenciados pelo governo distrital há décadas. A empresa também poderá lucrar com o negócio vendendo o espaço publicitário nos painéis de informação – por onde passam mais de um milhão de pessoas por dia -, gerindo a locação das lojas que fazem parte dos complexos, cobrar pela das companhias de transporte pelo uso das vagas e até mesmo das áreas de estacionamento na plataforma superior. Tudo isso tendo de repassar apenas 2,5% da arrecadação bruta ao Governo do Distrito Federal (GDF).
O PL é recheado de incertezas, segundo Felix. Além de não deixar claro qual será o destino de comerciantes que já operam no terminal, o GDF nem mesmo sabe o impacto econômico da medida. Em reunião com a Secretaria de Mobilidade Urbana, na quinta-feira (6), o parlamentar pediu esclarecimentos, mas a pasta não tinha dados disponíveis.
“Então não se sabe, nem do ponto de vista do negócio, qual é a diferença orçamentária, a mudança no faturamento do governo, quanto os permissionários vão pagar [para ocupar as lojas], ainda não foi apresentada nenhuma proposta para os ambulantes… O governo quer votar, a toque de caixa, um projeto que ele mesmo não tem os dados de efetividade e custo para a população da aprovação desse projeto. A privatização, por princípio, já é ruim, porque rodoviária não é para dar lucro. Mas do ponto de vista do próprio custo, que norteia o voto dos deputados, o governo não soube apresentar dados na reunião”, relata o deputado do PSOL.
