Foto: Diógenes Rabello/MST

A deputada Mônica Seixas, representante do PSOL-SP na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o intuito de anular a decisão do governo liderado por Tarcísio de Freitas, do partido Republicano, que propôs a mudança de nome de um assentamento pertencente ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A ação para revogar a determinação do governo paulista recebe o respaldo da também deputada federal Sâmia Bomfim, também do PSOL-SP.

Em 26 de março, a gestão de Tarcísio anunciou a mudança de nome da comunidade conhecida como Che Guevara desde 1991, para Irmã Dulce. Os habitantes do assentamento, situado em Mirante do Paranapanema (SP), foram surpreendidos com essa decisão inesperada. O MST emitiu um comunicado classificando a alteração como “antidemocrática”.

A modificação do nome foi viabilizada devido ao processo de regularização fundiária da área, que é de responsabilidade da Fundação Instituto do Estado de São Paulo (Itesp), um órgão do governo estadual.

“Por mais que o ato em si esteja nas competências do Poder Executivo”, diz o documento da parlamentar do PSOL, “seus atos não podem extrapolar o ordenamento jurídico”. Ao alterar o nome de modo unilateral, “sem qualquer procedimento democrático de oitiva e diálogo com a população”, argumenta, o governo estaria ferindo princípios constitucionais e internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

O projeto ficou cinco dias na pauta para possíveis emendas de outros deputados e será  distribuído para comissões nesta semana, antes de ir a plenário. 

“Foi um gesto autoritário do governador Tarcísio, mais uma vez, de ataque ao direito de auto-organização do Movimento Sem Terra. A homenagem ao Che Guevara foi feita por escolha dos assentados, porque representa a luta e os ideais dos sem-terra”, afirma Sâmia Bomfim.

Mônica afirma que a ação do governo Tarcísio pretende “descaracterizar o histórico de luta pela terra no Pontal do Paranapanema”. 

“A população está indignada e nós também”, diz.

As deputadas reconhecem a importância de Irmã Dulce, mas defendem que a mudança arbitrária “caracteriza o assentamento sem sua autodeterminação, fere sua autonomia política e organizativa”.

“Não é um gesto arbitrário e autoritário que pode passar por cima de uma luta histórica e de um significado que é compartilhado”, diz Sâmia: “O assentamento Che Guevara é um dos mais consolidados, antigos e modelo do MST no Pontal do Paranapanema e merece respeito”.

*Com informações do Brasil de Fato

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