Foto: Joedson Alves/Agência Brasil

A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados anunciou, nesta terça-feira (17), que irá impetrar um mandado de segurança contra o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), acusando-o de praticar atos ilegais na condução da distribuição de emendas parlamentares. O documento será protocolado no gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flavio Dino.

Os parlamentares afirmam que Lira desrespeitou decisões da Suprema Corte e utilizou “manobras ilícitas” para beneficiar Alagoas, seu reduto eleitoral. Segundo o PSOL, essas ações violam tanto o rito legal quanto os princípios de transparência e rastreabilidade exigidos na gestão dos recursos públicos.

“O presidente da Câmara tem o dever de cumprir a lei. Ele não pode agir de forma arbitrária, autoritária e em flagrante benefício próprio em um tema tão impactante para o país”, argumenta a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

A medida ocorre após Flavio Dino, enquanto relator no STF, ter determinado a suspensão dos pagamentos de emendas parlamentares até que fossem estabelecidos critérios claros e rastreáveis para sua execução. Apesar disso, Lira teria encaminhado um ofício que indica diretamente 5.449 emendas, somando R$ 4,2 bilhões, sem passar pelas deliberações formais exigidas por lei.

O documento será apresentado pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP). No texto, a bancada destaca que a ausência de aprovação prévia pelas comissões configuraria “usurpação de competência” e violação do rito legislativo, comprometendo a legalidade e a transparência orçamentária.

Outro ponto levantado é o favorecimento desproporcional ao estado de Alagoas, que receberia R$ 73,8 milhões – valor superior ao destinado a estados como Rio de Janeiro e São Paulo. A bancada alega que isso caracteriza “uso indevido da máquina pública para fins político-eleitorais”.

O mandado de segurança pede a anulação do ofício assinado por Lira, bem como das emendas incluídas ou alteradas de forma irregular. Além disso, exige o restabelecimento do papel das comissões permanentes na execução das emendas, conforme prevê a legislação. Por fim, solicita que Arthur Lira seja notificado a prestar esclarecimentos e que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) se manifestem sobre o caso.

Essa denúncia reforça a crescente pressão sobre Lira, que agora enfrenta acusações formais de ilegalidade no uso de recursos públicos, intensificando o debate sobre transparência e governança no Congresso Nacional.

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