Foto: Carlos Gandra/Agência CLDF

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou que o deputado distrital Fábio Félix (PSOL) apresente a lista completa das informações que teriam sido negadas pelo Banco de Brasília (BRB) à Câmara Legislativa do DF (CLDF) antes da votação do projeto que autorizou a compra do Banco Master – operação posteriormente barrada pelo Banco Central. A decisão, assinada em 10 de dezembro pelo juiz Carlos Eduardo Batista dos Santos, busca reavaliar se houve violação ao dever de transparência em um processo legislativo de alto impacto sobre o patrimônio público.

Durante a tramitação do projeto, Félix solicitou ao BRB dados essenciais para a análise parlamentar, como a descrição detalhada da operação, a existência ou não de uma “proposta formal de aquisição por parte do Banco Master” e as datas em que essa eventual proposta teria sido apresentada. Apesar de ser um banco controlado pelo governo do Distrito Federal, o BRB respondeu com um documento de apenas duas páginas, contendo informações genéricas e sem esclarecer os pontos centrais levantados pelo mandato.

Na resposta enviada à CLDF, o BRB alegou que os dados requisitados diziam respeito a um “processo estratégico de natureza concorrencial do setor bancário” e que a divulgação poderia “comprometer o posicionamento estratégico e a competitividade da instituição”. Diante da negativa, o deputado recorreu à Justiça. Agora, o TJDFT quer examinar exatamente quais informações foram sonegadas, para decidir se o banco descumpriu obrigações legais e se o Legislativo votou sem acesso a elementos indispensáveis.

O pedido da Corte ocorre em um contexto mais amplo de suspeitas sobre a tentativa do governo Ibaneis Rocha (MDB) de empurrar, de forma acelerada e sem debate público, a compra do Banco Master pelo BRB. A operação foi apresentada oficialmente pelo banco público como a criação de “um conglomerado prudencial robusto, moderno e completo”, que traria “benefícios para o BRB e o Distrito Federal”, ampliaria receitas e elevaria dividendos ao GDF. Esses argumentos, porém, foram sustentados sem a apresentação dos documentos que permitiriam verificar a real situação financeira do Master.

Fábio Félix se destacou como uma das poucas vozes de oposição ao negócio dentro da CLDF. O parlamentar acionou órgãos de controle, votou contra o projeto e alertou que a pressa e a falta de transparência poderiam significar o uso de dinheiro público para salvar um banco privado. Posteriormente, o veto do Banco Central e as investigações da Polícia Federal, que apontam fraudes envolvendo crédito consignado – justamente o ativo que o governo tentou adquirir – reforçaram os alertas feitos pelo deputado.

Ao solicitar a relação detalhada das informações negadas, o TJDFT pretende apurar se o processo legislativo foi contaminado por omissões relevantes, capazes de comprometer a legalidade da votação. O episódio reforça a crítica de que o caso Master-BRB não se resume a um erro técnico, mas revela um padrão de governo marcado por opacidade, alinhamento a interesses privados e desrespeito ao controle democrático, o que tem alimentado a pressão pela instalação de uma CPI para investigar o escândalo no Distrito Federal.

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