Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O PSOL ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em que pede que a corte suspenda, imediatamente, a eficácia de uma lei sancionada pelo Governo de Goiás que obriga gestantes a ouvirem os batimentos cardíacos do feto caso optem por um aborto legal.

A ida da legenda à Justiça foi articulada pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) em diálogo com o Anis: Instituto de Bioética e com a Defensoria Pública goiana. A deputada estadual Luciana Genro (PSOL-RS) e as vereadoras psolistas Luciana Boiteux e Laina Crisóstomo também assinam a ação.

De autoria do ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC), a norma foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil) no mês passado e institui a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”.

O texto determina que o “estado forneça, assim que possível, o exame de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do nascituro” e prevê “palestras sobre a problemática do aborto” e uma série de atividades sobre os “direitos do nascituro, o direito à vida e as imputações penais no caso de aborto ilegal”.

Ao contestar a lei estadual, o PSOL afirma que o texto busca, na verdade, criar obstáculos para o acesso de meninas, mulheres e pessoas gestantes ao aborto legal – no Brasil, a interrupção é permitida quando há risco à vida materna, em casos de estupro e de gestação de feto anencéfalo.

Para os signatários da ação, a norma submete as pacientes a uma nova forma de tortura, uma vez que as obriga a visualizar o ultrassom de uma gestação indesejada, e incorre em violência psicológica e abuso de autoridade.

“A referida lei estadual não visa cuidar da saúde das mulheres e meninas, uma vez que não traz qualquer disposição de acolhimento humanizado e de resguardar a autonomia e saúde daquelas que precisam e decidem por realizar o procedimento”, afirma o documento. “Ao contrário: desconsidera as consequências psicológicas e emocionais de se levar a termo, forçadamente, uma gravidez decorrente de um estupro, além de impor novas formas de tortura, como é o caso da obrigação de se mostrar vídeos e fotos à gestante”, segue.

A ação do PSOL sustenta que a norma sancionada impacta, sobretudo, as vidas de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e não apresenta “qualquer preocupação genuína” com o que diz a Constituição sobre a proteção à infância.

O partido ainda destaca que não é competência de um estado interferir em princípios estabelecidos por leis federais.

“A manutenção das condições previstas na lei tem como consequência revitimizar meninas e mulheres, impingir sofrimento físico e emocional, obstaculizar o acesso a procedimentos de saúde, além de configurar patente violência institucional”, diz a legenda.

A lei estadual também é alvo de uma outra ADI, apresentada no mês passado pela Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ).

Segundo o PSOL, a literatura científica demonstraria que o uso do ultrassom na tentativa de demover uma mulher de realizar um aborto seria ineficaz: 

“Em alguns casos, o único efeito é causar impactos emocionais.”

Além do partido, das parlamentares, do Anis e da Defensoria, o documento é assinado pelos advogados Gabriela Rondon, André Maimoni e Alberto Maimoni.

A ação foi remetida ao ministro Edson Fachin, relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 989. A iniciativa pede que o Estado brasileiro assegure a realização do aborto nas hipóteses previstas em lei, hoje atravessadas por uma série de obstáculos que dificultam o acesso ao procedimento.

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