Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A aprovação da chamada PEC da Blindagem (PEC 3/21) pela Câmara dos Deputados acendeu um alerta em todo o país. Vendida como um suposto “ajuste” nas regras de investigação, na prática a medida é uma afronta direta à democracia e um salvo-conduto para a criminalidade no coração do poder. Agora, o texto segue para o Senado Federal, onde só a pressão popular poderá impedir que a impunidade se torne lei.

O ponto central da proposta é estarrecedor: ela transfere ao próprio Congresso a prerrogativa de autorizar investigações e condenações contra deputados, senadores e até presidentes de partidos. Em outras palavras, parlamentares acusados de crimes graves – de corrupção e violência doméstica até pedofilia ou assassinato – só poderão ser julgados se seus colegas de plenário permitirem. Como se não bastasse, a Câmara acrescentou uma manobra ainda mais sombria: o voto secreto nesses casos, impedindo que a sociedade saiba quem protegeu quem.

Segundo juristas como Lênio Streck e especialistas em direito constitucional, a PEC cria um “muro de impunidade” sem precedentes, violando o princípio da igualdade perante a lei (artigo 5º da Constituição). Organizações como a Transparência Internacional e a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) já denunciaram que a proposta representa um retrocesso institucional e ameaça consolidar o Congresso como um “clube blindado de privilégios”.

O recado é claro: deputados e senadores tentam se colocar acima do povo e da Justiça. E só uma reação firme da sociedade pode deter esse escárnio. Pressionar cada senador, expor o absurdo e multiplicar a mobilização é o único caminho para barrar a chamada “PEC da Bandidagem”, que mais do que blindagem, é uma licença para delinquir.

Assinar o abaixo-assinado é, portanto, um ato de resistência democrática. É dizer não a um Congresso que legisla em causa própria e contra o interesse coletivo. É reafirmar que nenhum parlamentar pode se esconder atrás do voto secreto para proteger criminosos de terno e gravata.

A democracia brasileira não suporta mais retrocessos. É hora de transformar indignação em ação: assine, pressione, compartilhe.

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