Foto: Câmara dos Deputados/Divulgação

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), entrou com ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a tramitação da PEC 9, a proposta de emenda constitucional que isenta de punições partidos que cometam crimes eleitorais, como descumprimento de cotas de raça e gênero, apresentem irregularidades na prestação de contas irregulares ou cometam abusos no âmbito da propaganda.

Na terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça  (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta, também chamada de PEC da Anistia, que agora segue para uma comissão especial antes de ir para a votação em plenário. 

Entre outras coisas, Sâmia acredita que a aprovação da proposta pode reduzir ainda mais a presença de mulheres e negros nos parlamentos. Na eleição de 2022, foram eleitas apenas 91 mulheres entre os 513 vagas para deputados federais (menos de 18% do total). e apenas 26% dos parlamentares se autodeclaram negros. A deputada argumenta que a proposta viola a isonomia política de gênero e raça, um retrocesso para todos que defendem a igualdade de condições entre homens e mulheres, e brancos e negros.

Pelas regras eleitorais, os partidos devem reservar 30% de suas candidaturas ao Legislativo parlamento para mulheres; e 30% do fundo e do horário eleitoral também devem ser destinados para candidaturas femininas. Os votos dados em candidatos negros e mulheres também devem ser contados em dobro para a divisão do horário eleitoral e a distribuição do fundo eleitoral deve ser proporcional às candidaturas negras.

Vantagens

Apenas a federação PSOL-Rede e o Novo votaram contra a aprovação da proposta na CCJ. As demais siglas foram favoráveis a lei que, se aprovada, permitirá que os partidos voltem a receber recursos de empresas para quitarem dívidas contraídas até agosto de 2015 – colaboração que acabou sendo proibida pelo STF.

*Com informações da Agência Brasil

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